ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 322/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber “servidão de uso e passagem” destinadas a construção de poço artesiano, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em escritura pública de “servidão de uso e passagem”, a fração ideal do imóvel abaixo descrito, destinado à construção de poço artesiano para o imóvel rural 23-S-1 (Matrícula 5513 - SRI/Catanduvas-PR).
Fração Ideal do Lote de Terras rural com 100 m2, destacada do Lote Rural nº 23-S-1, da Gleba nº 03, Colônia Adelaide Município e Comarca de Catanduvas, com área de 373.300 m2 (Trezentos e Setenta e Três Mil e Trezentos Metros Quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: -Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote Rural nº. 23-S-1 da Gleba nº 03, da Colônia Adelaide; SUL: - Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote Rural nº. 23-S-1 da Gleba nº 03, da Colônia Adelaide; LESTE: - Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote Rural nº. 23-S-1 da Gleba nº 03, da Colônia Adelaide; OESTE: - Por uma linha reta e seca, medindo 10,00 metros, confronta com o Lote Rural nº. 23-S-1 da Gleba nº 03, da Colônia Adelaide.
Parágrafo único- A servidão será gratuita, sem ônus para o erário público municipal.
Art. 2o- O prazo da servidão será de 50 (cinquenta) anos, a contar da assinatura da escritura, podendo ser renovado por igual período, caso haja interesse das partes.
Parágrafo único- Deverá constar na escritura, ainda, que o município terá acesso às áreas descritas no artigo primeiro desta lei, com o objetivo de instalação e manutenção do projeto de abastecimento d’água.
Art. 3o- Fica autorizado o executivo municipal a arcar com as despesas para lavratura das escrituras de “servidão de uso e passagem”, bem como das averbações nas matrículas respectivas junto ao SRI – Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.
Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 18 de julho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:73F72600