ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.766, DE 10 DE MAIO DE 2016

SÚMULA: Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Pública de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde, e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Torna-se obrigatória a fixação de listagem contendo todos os medicamentos disponibilizados pela Rede Pública de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde.

Parágrafo Único – Os nomes dos medicamentos deverão ser legíveis e colocados em local de fácil acesso e visualização para a população.

Art. 2º - Fica obrigatório, a divulgação da mesma lista, no sítio endereço eletrônico oficial da Prefeitura.

Art. 3º - A lista de que trata os artigos anteriores, deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração dos medicamentos disponíveis, devendo conter também quais medicamentos se encontram em falta.

Art. 4º - Fica o Departamento Municipal de Saúde, responsável por elaborar e disponibilizar a referida lista a todas as Unidades Básicas de Saúde do Município.

Art. 5º - A presente lei será regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 de Maio de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

MILTON FACCIONE

Secretário Municipal de Administração

 

ROSANA ALVES DA SILVA

Secretária Municipal da Saúde

 

Autógrafo Nº 019/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 018/2016

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:740B0CD3