ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 002/2020

EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 002/2020

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º. O art. 24 da Lei Orgânica do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. A Câmara Municipal de Mandaguari reunir-se-á anual e ordinariamente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§1º Serão realizadas no mínimo trinta e duas sessões ordinárias anuais, em dias e horas a ser fixados no Regimento Interno. ”

 

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, ao quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte (05.06.2020)

 

ROMUALDO BATISTA

Sancionado em / /

 

HUDSON EFRAIN THEODORO GUIMARÃES

JOÃO JORGE MARQUES

Presidente

Vice-Presidente

MÁRCIA SERAFINI CASSIANO DA SILVA

CLARICE IGNÁCIO PESSOA PEREIRA

1ª Secretária

2ª Secretária


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:740C4AF9