ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 26/2023.

LEI Nº 26/2023.

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 1.183.967,03 (Hum milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e três centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Especial no valor de R$ 1.183.967,03 (Hum milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e três centavos), para suplementação das seguintes dotações:

 

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS

 

11.002

Departamento de Obras Públicas

 

11.002.15.451.0013.1.068

Pavimentação e Adequação de Estradas Vicinais- Trecho 01

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00881

Obras e Instalações

238.750,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000

Obras e Instalações

110.367,03

1100

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS

 

11.002

Departamento de Obras Públicas

 

11.002.15.451.0013.1.069

Pavimentação e Adequação de Estradas Vicinais- Trecho 02

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00882

Obras e Instalações

238.750,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000

Obras e Instalações

10.000,00

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

07.001

Departamento de Cultura e Turismo

 

07.001.13.392.0009.1.070

Construção Centro de Eventos 4ª Etapa

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00883

Obras e Instalações

477.500,00

4.4.90.51.00.00 – Fonte 00000

Obras e Instalações

108.600,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 00000, no valor de R$ 228.967,03 da fonte 00881 no valor de R$ 238.750,00, fonte 00882 no valor de R$ 238.750,00 da fonte 00883, no valor de R$ 477.500,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 11 dias do mês de Julho de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:740DE6FE