ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.653/2019.

Lei nº 1.653/2019.

 

Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Turismo - COMTUR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, através do Departamento de Turismo, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.

 

Parágrafo único: O COMTUR é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, com finalidade de fomentar o desenvolvimento turístico no Município.

 

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, compete:

 

I. Assessorar, estudar e propor diretrizes para a Política Municipal do Turismo, para desenvolver a política Municipal de Turismo;

 

II. Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo;

 

III. Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos a Política Municipal de Turismo e plano de recursos do FUNTUR;

 

IV. Exercer a ação fiscalizadora de observância do desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;

 

V. Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental e sanitário aos órgãos públicos, entidades públicas e privada e a comunidade em geral;

 

VI. Apoiar iniciativas que venham incrementar o Turismo no município e promover melhorias na infraestrutura turística;

 

VII. Promover junto ás autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;

 

VIII. Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do município;

 

IX. Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável;

 

Art. 3º - O Suporte financeiro, técnico e administrativo indispensáveis à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretária Municipal, ao qual a COMTUR está vinculada.

 

Art. 4º - O COMTUR será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:

 

I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal:

- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

- 01 (um) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Turismo;

II. 01 (um) representante do Legislativo Municipal;

III. 01 (um) representante da agência de Turismo;

IV. 01 (um) representante de rede de Hotelaria do Município;

V. 01 (um) representantes de Associações Civis em geral.

 

Art. 5º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.

 

Art. 6º - A função dos membros do COMTUR é considerada serviço de relevante valor social.

 

Art. 7º - As sessões do COMTUR serão públicas e só os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 8º - O mandato de membros do COMTUR é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou sem suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao presidente do COMTUR.

 

Art. 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do COMTUR.

 

Art. 11 - No prazo de 60 (sessenta) dias após a sua criação, o COMTUR elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do prefeito Municipal também no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 12 - O Executivo Municipal nomeará o Conselho Municipal através de Decreto Municipal.

 

Art. 13 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 14 - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 24 DE JUNHO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7410F831