ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 63/2025
LEI N°. 63/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para manutenção do Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
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08.122.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.122.0024.2.139 |
Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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Fonte 31940 |
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único |
25.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
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Fonte 31940 |
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único |
5.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte 31940 |
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único |
4.200,00 |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
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Fonte 31940 |
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único |
800,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
35.000,00 |
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotações do Exercício Vigente.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.005 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.122.0000.0.000 |
Administração Geral |
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08.122.0024.0.000 |
Assistência Social em Geral |
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08.122.0024.2.139 |
Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31940 |
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único |
15.000,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31940 |
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único |
2.000,00 |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31940 |
Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único |
18.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
35.000,00 |
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
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OBJETIVOS - |
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único. |
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METAS 2025 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
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Artigo 4º. |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:7414ABE3