ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 63/2025

LEI N°. 63/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1o.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para manutenção do Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.122.0000.0.000

Administração Geral

 

08.122.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.122.0024.2.139

Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 31940

Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único

25.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

Fonte 31940

Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único

5.000,00

3.1.91.13.00.00

Contribuições Patronais

 

Fonte 31940

Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único

4.200,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Fonte 31940

Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único

800,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

35.000,00

 

Artigo 2o.

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotações do Exercício Vigente.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.122.0000.0.000

Administração Geral

 

08.122.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.122.0024.2.139

Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31940

Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único

15.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31940

Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único

2.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31940

Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único

18.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

35.000,00

Artigo 3º.

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

METAS 2025

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:7414ABE3