ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 766, DE 31 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 766, DE 31 DE MAIO DE 2022.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 1.050.500,00 (um milhão, cinquenta mil e quinhentos reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2071 - Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 500.000,00

Conta Despesa: 2938

Fonte: 828 (Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2071 - Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 2941

Fonte: 828 (Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2071 - Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 19.800,00

Conta Despesa: 2939

Fonte: 828 (Convênio Estadual SIT Nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

828

1.3.2.1.01.0.1.05.22.00.00.00

Rendimentos - Fonte 828

R$ 20.000,00

828

2.4.2.2.99.0.1.10.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 53579/2022 - Reforma do Centro de Eventos

R$ 500.000,00

TOTAL

 

 

R$ 520.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2072 - Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Aquisição de um caminhão caçamba basculante

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 515.000,00

Conta Despesa: 2942

Fonte: 829 (Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Caminhão caçamba basculante)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2072 - Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Aquisição de um caminhão caçamba basculante

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 2943

Fonte: 829 (Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Caminhão caçamba basculante)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2072 - Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Aquisição de um caminhão caçamba basculante

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 14.800,00

Conta Despesa: 2944

Fonte: 829 (Convênio Estadual SIT Nº 53580/2022 - Caminhão caçamba basculante)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

829

1.3.2.1.01.0.1.05.23.00.00.00

Rendimentos - Fonte 829

R$ 15.000,00

829

2.4.2.2.99.0.1.11.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 53580/2022 - Caminhão caçamba basculante

R$ 515.000,00

TOTAL

 

 

R$ 530.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

17.512.0010.2073 - Convênio Estadual SIT Nº 44154/2019 – Devolução de saldo de Convênio Barracão industrial

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 500,00

Conta Despesa: 3391

Fonte: 809 (Convênio Estadual SIT Nº 44154/2019 - Barracão industrial para coleta seletiva)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo primeiro, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

809

1.3.2.1.01.0.1.05.15.00.00.00

Rendimentos - Fonte 809

R$ 500,00

TOTAL

 

 

R$ 500,00

 

Art. 07º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 31 de maio de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:7417C444