ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 825/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
10.301.0006.2080 |
COMPLEMENTAÇAO PISO PROFISSIONAIS ENFERMAGEM |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
01557- 01064 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
R$: 170.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
10.003 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
08.244.0009.2053 |
ATIVIDADE DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
3.3.90.14.00.00 |
DIARIAS PESSOAL CIVIL |
|
|
02250 – 00000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$: 10.000,00 |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
|
|
15.782.0005.2022 |
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
|
|
33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
00690 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 500.000,00 |
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, vinculados à fonte 1064 (Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem), no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e do superávit financeiro do exercício anterior, vinculado à fonte 00000 Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:7418A727