ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 18, DE 19 MARÇO DE 2024
LEI Nº 18, DE 19 MARÇO DE 2024
EMENTA: “Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual ao Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Salgado Filho/PR, autorizado fazer a recomposição salarial dos servidores comissionados na alíquota de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos cargos descritos na Lei Municipal nº 57 de 26 de setembro de 2018 em cumprimento ao disposto no seu art. 138, com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em decorrência da revisão geral anual.
Parágrafo único. O percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), previsto no caput deste artigo, refere-se à recomposição em decorrência da perda inflacionária acumulada e refere-se ao período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e medida pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal, respeitados os requisitos de natureza orçamentária, previsto no artigo 169, § 1° da Constituição Federal e nos artigos 17, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 19 de março de 2024.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:7418C30F