ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.137 DE 30/04/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 3.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo

05.001.15.451.0005.2.016. Manutenção das atividades do Departamento de Urbanismo

49 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.000,00

 

Total Suplementação: R$ 3.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo

05.001.15.451.0005.2.016. Manutenção das atividades do Departamento de Urbanismo

44 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00

 

Total Redução: R$ 3.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:741DFA3F