ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 738/ 2020
Dispõe sobre a Cessão de Servidores Municipais.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores municipais, exceto ocupantes de cargo em comissão, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, de atendimento direto ou indireto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, com o objetivo de auxiliar na prestação de serviços à comunidade, com ou sem ônus ao município.
§ 1º A referida cessão deverá ser feita nos termos da Lei Federal nº 13.09/2014.
§ 2º A instituição pretendente deverá solicitar por meio de requerimento à Prefeitura Municipal, a cessão de servidor, acompanhado dos seguintes documentos:
I – declaração de utilidade pública municipal, mediante cópia da lei respectiva;
II – atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 03 (três) autoridades locais;
III – cópia do estatuto da instituição;
IV – comprovação de eleição regular da Diretoria através de ata própria;
V – declaração firmada pelo dirigente principal, de que os membros da Diretoria não recebem remuneração;
VI – cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do atual presidente da entidade;
VII – cópia do cartão do CNPJ atualizado;
VIII – justificativa fundamentada da necessidade do servidor solicitado;
IX – relatório de atividades do ano anterior;
X – certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XI – Declaração da UGT – Unidade Gestora de Transferências, de que se encontra regular com as prestações de contas de transferências de recursos municipais, quando o caso;
XII – declaração do dirigente principal da entidade de que não fazem parte de sua diretoria executiva ou de seu colegiado:
detentores de mandato político;
parentes em 1º grau de detentores de mandato político.
XIII – Os documentos referentes aos incisos II e IX, poderão ser dispensados, quando a Instituição pretendente estiver em implementação, a critério da Administração.
Art. 2º Fica, também, autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder servidores municipais, excetos ocupantes de cargo em comissão, a órgãos públicos federais e estaduais, com ou sem ônus ao município, mediante convênio.
§ 1º Os poderes Executivo e Legislativo poderão ceder e/ou permutar servidores entre si, inclusive para readaptação, mantidos os seus vencimentos e gratificações integrais, com ônus para o poder de origem.
§ 2º O órgão pretendente deverá solicitar através de requerimento à Prefeitura Municipal, a cessão de servidor, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Justificativa fundamentada da necessidade do servidor solicitado;
II – cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do representante do órgão que celebrará o convênio, ou documento hábil a comprovar poderes para firmar convênios;
III – cópia do cartão do CNPJ atualizado, quando o caso;
IV – certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União, conforme o caso.
Art. 3º - A cessão de servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, para outro órgão da Administração Pública somente é possível quando as atribuições de ambos os cargos forem equivalentes, sob pena de caracterizar desvio de função.
Art. 4º A presente lei não obriga o município a atender a solicitação, a qual será sempre precedida de análise de disponibilidade de servidor, posto que deve ser priorizado o atendimento aos órgãos da Administração Municipal.
Art. 5º Os convênios serão firmados pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado a critério da Administração.
Art. 6º A efetivação da cessão será realizada por Portaria específica para cada servidor.
Art. 7º As exigências contidas nos artigos 1º e 2º deverão ser atendidas no ato da celebração do convênio e aditivos.
Art. 8º A prestação de serviço será sempre dentro da área de atendimento ao Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná, 26 de agosto de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7424F583