ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2030/2023

LEI N.° 2030 DE 19 DE ABRIL DE 2023

 

Estabelece Programa Emergencial de Reforço de Segurança das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Terra Roxa e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica criada a Ação Emergencial de Reforço de Segurança nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Terra Roxa – Programa Escola Segura, executada por meio de contratação de pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º Poderão ser contratados vigilantes, devidamente formados e qualificados em curso de vigilante, expedido por instituição de ensino, os quais prestarão serviços de segurança nas Escolas Municipais pertencentes a rede municipal de ensino do Município de Terra Roxa.

 

Art. 3º A contratação dos serviços de vigilância, em caráter emergencial, poderá ocorrer por dispensa de licitação, desde que respeitados os limites de valores dispostos na Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021, e prever no mínimo as seguintes condições:

 

I – Os requisitos para habilitação dos interessados;

 

II – A forma de execução dos serviços;

 

III – As unidades escolares que serão atendidas;

 

IV - A forma de remuneração dos contratados;

 

V – O valor para cada hora de serviço prestado.

 

Art. 4º A Ação Emergencial de Reforço de Segurança nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – Programa Escola Segura, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Defesa Civil do município, que fixarão as diretrizes para a atuação dos contratados nas escolas públicas municipais, forma de garantir a segurança dos alunos, professores e demais servidores, que poderá contemplar:

 

I - Aquisição de detectores de metal para as escolas da rede municipal de ensino e CMEIs;

 

II - Instalação do Botão de Pânico nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

 

III – Formação da Central de Monitoramento das câmaras de segurança;

 

IV - Requisição de treinamento em situação de risco para professores, equipe pedagógica e alunos;

 

V – Instalação de concertinas e/ou cerca elétrica nos muros das escolas da rede municipal de ensino que já possuem altura de 2,10 metros.

 

VI – Análise para adequação dos muros das escolas da rede municipal de ensino para contemplar a altura mínima de 2,10 metros, destinado a futura instalação de concertinas e/ou cerca elétrica.

 

Art. 5º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio, Termo de Cooperação Técnico/Financeiro ou instrumento congênere, entre o Município de Terra Roxa e o Estado do Paraná e a União, a fim de garantir a execução da ação que trata esta lei, conforme previsto na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018.

 

Art. 6º Fica reconhecido o Estado de Atenção no Município de Terra Roxa, pelo prazo de 90 (noventa) dias para o disposto nesta Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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