ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 831/2022

Ementa: Dispõe sobre a implantação do auxilio-alimentação aos servidores efetivos e aos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Braganey/Pr, a conceder aos servidores efetivos e aos Cargos em Comissão, mensalmente o auxilio-alimentação, mediante fornecimento de cartão magnético.

 

Parágrafo único. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxilio alimentação, independentemente do número de vínculos que possui junto à Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 2º. Fica fixado o valor do auxilio alimentação no valor correspondente R$ 190,00 (cento e noventa reais ) mensais, e o mesmo poderá ser utilizado pelos beneficiários nos supermercados, mercearias, açougues, restaurantes,lanchonetes, panificadoras, confeitaria e demais empresas gêneros alimentícios instaladas no Município de Braganey, devidamente conveniadas.

 

Art. 3º Não fará jus ao benefício os servidores no período que estiverem afastados com ou sem remuneração, licença-maternidade, licenciado por qualquer natureza, cedidos, inativos e em caso de ausências justificadas ou não.

 

Art. 4ºO benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:

 

I - pago em dinheiro;

 

II - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;

 

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

 

IV - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 1.º o pagamento do benefício será efetuado através do crédito da importância em cartão magnético, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo proibido seu pagamento em dinheiro.

 

§ 2.º O titular do cartão auxílio alimentação poderá realizar despesas até o limite do crédito disponibilizado nos estabelecimentos comerciais credenciados de sua livre escolha.

 

§ 3.º O beneficiário que não efetuar os gastos dos créditos no período de 3 (três) meses será suspenso dos benefícios nos meses posteriores.

 

§ 4.º Após o término do vínculo com o Legislativo, o beneficiário poderá utilizar os créditos pelo período de 3 (três) meses, sendo o cartão cancelado e retornando o saldo para o Legislativo ao final deste prazo.

 

Art. 5ºO vale-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da ativa, fornecidos por empresa especialmente constituída para tal fim, contratada mediante procedimento licitatório prévio.

 

Parágrafo único. A empresa contratada para gerir o auxílio alimentação deverá cadastrar os estabelecimentos do ramo alimentício instalados dentro dos limites do Município de Braganey, sendo vedada a participação de postos de combustível, lojas de bebida ou conveniência e bares, mesmo que tenham gêneros alimentícios à venda em seus estabelecimentos.

 

Art. 6º O valor do beneficio deverá ser reajustado anualmente, a partir do vigor desta Lei, respeitando a disponibilidade financeira do Legislativo mediante ato próprio da Mesa Diretiva.

 

Art. 7º Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata essa Lei ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária própria suplementar se necessário.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 06 dias do mês de setembro de 2022.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:7434EFE0