ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.848, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Súmula: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 3.796, de 21 de fevereiro de 2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

 

Art. 2º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR é parte integrante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR a realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consórcio em conformidade com o Protocolo de Intenções ora ratificado.

 

Art. 4º - As alterações de que trata o termo de Aditamento, nos termos do artigo 1º desta lei, produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados os atos praticados pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, em relação ao Município de Rolândia-PR, a partir de seu ingresso ocorrido em 03/03/2017.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Dezembro de2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal da Administração

 

Autógrafo Nº 067/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 067/2017

Autor: Poder Executivo

 

ANEXO I

 

LEI Nº 3.848, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, os Municípios de Astorga, Centenário do Sul, Colorado, Jaguapitã, Miraselva, Nova Esperança, Paranacity, Prado Ferreira, Santa Fé, Munhoz de Mello, Sabaudia,Alvorada do Sul, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Borrazópolis, Califórnia, Candido de Abreu, Corumbataí do Sul, Curiúva, Florestópolis, Godoy Moreira, Guaraci, Ibiporã, Iguaraçu, Itaguajé, Itambaracá, Kaloré, Lupionópolis, Marilândia do Sul, Marumbi, Novo Itacolomi, Porecatu, Quatiguá, Rancho Alegre, Rio Bom, Rolândia, Rosário do Ivaí, Santa Inês, Santo Antônio do Paraíso, São João do Ivaí, São José da Boa Vista, São Pedro do Ivaí, Sarandi, Sertanopolis e Turvo, deste Estado, entes consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleias Gerais em 21 de agosto de 2014, 01 de dezembro de 2014, 24 de abril de 2015, 28 de outubro de 2016, 10 de fevereiro de 2017, 17 de março de 2017 e 31 de março de 2017, resolveram celebrar o PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, e em conformidade com a artigo 71 do Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013 e segundo a norma estatutária do art. 69, mediante a alteração/inclusão dos seguintes artigos:

 

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º.São subscritores do presente Protocolo de Intenções, sem reservas:

 

I-MUNICÍPIO DE ASTORGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr. José Soares de Azevedo, 48, centro, na cidade de Astorga – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO CARLOS LOPES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil, RG. nº 831.112-9/SSP-PR, inscrito no CPF/MF n° 166.642.729-20, residente e domiciliado na Rua Camilo Ramalho Mata, 37, na cidade de Astorga – PR.

II-MUNICÍPIO DE CENTENARIO DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.845.503/0001-67, com sede na Praça Padre Aurélio Basso, 378, na cidade de Centenário do Sul – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor LUIZ NICACIO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.111.349-0 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 622.353.899-53 residente e domiciliado na Rua Sulaiman Felício, 340, na cidade de Centenário do Sul – PR.

III-MUNICÍPIO DE COLORADO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.970.326/0001-03, com sede na Avenida Brasil, 1.250, na cidade de Colorado-PR,CEP 86.690-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.415.390 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 387.938.149-68, residente e domiciliado na Rua Prefeito Rafael Gil nº 1000, Centro, Cep 86.690-000, na cidade de Colorado – PR

IV-MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.457.341/0001-90, com sede na Avenida Minas Gerais, 220, centro, na cidade de Jaguapitã – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 572.623 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 234.702.599-68 residente e domiciliado na Rua João Botelho, 7, na cidade de Jaguapitã – PR

V-MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.529/0001-05, com sede à Rua São Paulo, 10, na cidade de Miraselva-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R. G. nº 1.451.106 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 239.028.179-68, residente e domiciliado na Avenida Papa João XXII, 320, CEP 86615-000, cidade de Miraselva – PR.

VI-MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.352.062/0001-61, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 631, Centro, na cidade de Munhoz de Mello – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor GERALDO GOMES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.494.814-4 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 619.691.509-63 residente e domiciliado na Rua Rocha Pombo, s/n, na cidade de Munhoz de Mello – PR

VIII-MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.730.994/0001-09, com sede na Avenida Rocha Pombo, 1453, na cidade de Nova Esperança – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MOACIR OLIVATTI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 901.700-3 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 208.387.439-00 residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, 104 – apto 201, na cidade de Nova Esperança – PR.

IX-MUNICÍPIO DE PARANACITY, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.970.334/0001-50, com sede na Rua Pedro Paulo Zenário, n° 1.022, CEP 87.660-000, na Cidade de Paranacity – PR, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Senhora SUELI TEREZINHA WANDERBROOK, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.821.464-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 466.734.909-34, residente e domiciliada na Rua Carlos Gomes, nº 1422, centro, CEP 87.660-000, na cidade de Paranacity – PR

X-MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.613.136/0001-30, com sede na Rua São Paulo, 191, na cidade de Prado Ferreira – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor SILVIO ANTONIO DAMACENO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 7.039.900-8 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 971.552.929-15 residente e domiciliado na Rua São Paulo, 20, na cidade de Prado Ferreira – PR.

XI-MUNICÍPIO DE SABAUDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.958.974/0001-44, com sede na Praça da Bandeira, 47, na Cidade de Sabaudia – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor EDSON HUGO MANUEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 6.835.506-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 035.379.509-77, residente e domiciliado em Sabaúdia – PR.

XII-MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.291.418/0001-67, com sede na Avenida Presidente Kennedy, n° 717, na Cidade de Santa Fé – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor FERNANDO BRAMBILLA, brasileiro,portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.467.250-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 025.792.829-47, residente e domiciliado a Rua João Bilha, 303, Alvorada, CEP 86770-000, na cidade de Santa Fé – PR

 

Artigo 2º - Fica acrescido o artigo 1º-A, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1-Aº.São subscritores do presente Protocolo de Intenções, com reservas, implicando no consorciamento parcial ou condicional:

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­I-MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.132.860/0001-88, com sede na Praça Prefeito Antonio de Souza Lemos, Nº 32, centro na cidade de Alvorada do Sul – PR, CEP 86.150-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MARCOS ANTONIO VOLTARELLI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.689.237-1 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 499.494.979-49 residente e domiciliado a Rua David Cipriano de Abreu, Nº 888, na cidade de Alvorada do Sul – PR

II-MUNICÍPIO DE ASSAI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.290.709/0001-30, com sede na Avenida Rio de Janeiro, 720, 1º andar, na cidade de Assai – PR, CEP 86.220-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ACÁCIO SECCI, brasileiro, casado portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.471.641-2 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 458.107.889-04 ,residente e domiciliado na Rua Cloves Negreiros, 319, CEP 86.220-000 na cidade de Assai – PR.

III-MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.245.067/0001-58, com sede à Rua Joaquim Ladeia n.º 150 - Bela Vista do Paraíso - PR, CEP 86.130-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor EDSON VIEIRA BRENE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº3.243.909-8 PR, inscrito no CPF/MF sob nº360.462.489-49 residente e domiciliado àRua Brasílio de Araújo, 550, CEP: 86.130-000, na cidade de Bela Vista do Paraíso –PR.

IV-MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.740.829/0001-20, com sede na Praça da República, S/ Nº, centro na cidade de Borrazópolis – PR, CEP 86.925-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ADILSON LUCCHETTI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 2.126.974 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 469.105.579-72 residente e domiciliado na cidade de Borrazópolis – PR.

V-MUNICÍPIO DE CALIFORNIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.771.279/0001-06, com sede na Rua 17 de Dezembro, nº 149, CEP 86.820-000, centro na cidade de Califórnia – Paraná, , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor PAULO WILSON MENDES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 761.650-3 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 045.433.009-04, residente e domiciliado na Av Silvio Pedra Ramos, 38, CEP 86.820-000, cidade de Califórnia – PR.

VI-MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.175.926/0001-80, com sede à Avenida Paraná, 03, Centro,Cândido de Abreu – PR, CEP 84.470-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ MARIA REIS JUNIOR, brasileiro, casado,portador da Cédula de Identidade R.G. nº 5.711.342-1/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 024.056.029-97 residente e domiciliado na Rua Ferdinando Malanowski,s/n, Jardim Bela Vista , na cidade de Cândido de Abreu – PR.

 

VII-MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 80.888.662/0001-89, com sede a Rua Tocantins, Nº 153, centro na cidade de Corumbataí do Sul – PR, cep 86.970-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CARLOS ROSA ALVES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.454.380 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 505.919.329-20 residente e domiciliado a Rua Caramuru, 123, Centro, na cidade de Corumbataí do Sul – PR

VIII-MUNICÍPIO DE CURIÚVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.167.725/0001-30, com sede a Av Antonio Cunha, 81, centro, Curiuva, PR, CEP 84280-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor NATA NAEL MOURA DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.286.296-7 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 605.580.409-34 residente e domiciliado a Rua Castelo Branco, 262, Centro, na cidade de Curiuva, PR, CEP 84280-000.

IX-MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.845.495/0001-59, com sede a Rua Santo Inacio, 161, Centro, Florestopolis, PR, CEP 86165-000, Brasilneste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor NELSON CORREIA JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 8.409.531-1 e no CPF/MF sob o nº 059.328.019-99, com endereço a rua Santo Inacio, 161, Centro, CEP 86165-000, Florestópolis, Estado do Paraná

X-MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 81.392.656/0001-07, com sede a Rua Campo Mourao, 184, Godoy Moreira, PR, CEP 86938-000 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ GONÇALVES, brasileiro, casado, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 1.787.157 e no CPF/MF sob o nº 307.019.299-87, com endereço à Rua Jose Picheli, 50, CEP 86938-000, Gadoy Moreira, Estado do Paraná.

XI-MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.845.537/0001-51, com sede a Rua Prefeito Joao De Jiule, 180, Centro, Guaraci, PR, CEP 86620-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ CARLOS TOLOI, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 1.136.716-0 e no CPF/MF sob o nº 207.949.249-72, com endereço à rua Presidente Getulio Vargas, 375, Guaraci, PR, CEP 86620-000, Estado do Paraná.

XII-MUNICÍPIO DE IBIPORA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.244.961/0001-03, com sede a Rua Padre Vitoriano Valente, 540, Centro, Ibipora, PR, CEP 86200-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOÃO COLONIEZI, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 1.959.414 e no CPF/MF sob o nº 328.339.709-00, com endereço a rua Antonio Ludivico Betiati, Ibipora, PR, CEP 86600-000, Estado do Paraná.

XIII-MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.772.525/0001-44, com sede à Rua Otávio Pedro da Silva, 294, centro, na cidade de Iguaraçu, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MANOEL ABRANTES NETO, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 2.165.119-2 e no CPF/MF sob o nº 365.370.399-91, com endereço a Rua Melchior Milani, 493, Centro, CEP 86750-000, na cidade Iguaraçu, Estado do Paraná

XIV-MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.970.359/0001-53, com sede à Avenida Munhoz da Rocha, 605, centro, na cidade de Itaguajé, cep 86.670-000,neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CRISÓGONO NOLETO E SILVA JÚNIOR, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 8.348.556.6 e no CPF/MF sob o nº047.685.689.20, com endereço a Rua José Correia de Araujo, 897, Centro, cep 86.670-000, na cidade Itaguajé, Estado do Paraná

XV-MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.235.738/0001-08, com sede na Avenida Interventor Manoel Ribas, Nº 06, centro na cidade de Itambaracá – PR, CEP 86.375-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CARLOS CESAR DE CARVALHO,brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 3.054.816-7 e no CPF/MF sob o nº 723.651.709-78, com endereço a Rua Antonio Giovanini, 535, Centro, CEP 86375-000, Itambaracá, Estado do Paraná.

XVI-MUNICÍPIO DE KALORÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.771.238/0001-10, com sede na Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267, centro na cidade de Kaloré – PR, CEP 86.920-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor WASHINGTON LUIZ DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.390.104-6 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 442.082.519-72 residente e domiciliado na Rua Benedito Labegalini, 001, Centro, na cidade de Kalore – PR

XVII-MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.845.511/0001-03, com sede na Praça Padre Antonio Pozzato, s/ nº, centro na cidade de Lupionópolis – PR, CEP 86.635-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ ANTONIO GERONIMO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 812.652-6 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 117.548.509-87 residente e domiciliado à Avenida Dr Josino Alves da Rocha Loures,792, na cidade de Lupionópolis – PR, 86635-000.

 

XVIII-MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.771.303/0001-07, com sede na Rua Silvio Beligni, Nº 200, na cidade de Marilândia do Sul – PR, cep 86.825-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor AQUILES TAKEDA FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº065.015.569-61 e portado do RG sob o nº 8.598.364-4, residente e domiciliado na Rua Padre Josefino, 426, Centro, na cidade de Marilândia do Sul-PR, cep 86.825-000.

XIX-MUNICÍPIO DE MARUMBI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.771.246/0001-66, com sede na Rua Vereador João Fuzetti, 800, centro na cidade de Marumbi – PR, CEP: 86.910-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ADHEMAR FRANCISCO REJANI, brasileiro, casado, Cédula de Identidade R.G. nº 3.925.045-4 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 585.720.829-72, residente e domiciliado naAv 07 de Setembro, 531, Centro, CEP 86910-000, na cidade de Marumbi – PR.

XX-MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 95.639.472/0001-03, com sede na Avenida 28 de Setembro, Nº 711, centro na cidade de Novo Itacolomi – PR, CEP 86.895-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MOACIR ANDREOLLA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.517.353-4 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 644.651.609-68, residente e domiciliado a Rua das Andirinhas, 786, CEP 86.895-000, na cidade de Novo Itacolomi – PR

XXI-MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 80.542.764/0001-48, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 344, centro na cidade de Porecatu – PR. CEP 86160-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor FABIO ANDRADE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 6.605.256-7/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 004.411.199-13 residente e domiciliado na Rua Vereador Henrique Branco Vidal, 48, Vila Olga Atala, na cidade de Porecatu – PR CEP 86160-000

XXII-MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.966.852/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CHRYSTIAN REIS GALVÃO COSER, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 5.143.232-0 e no CPF/MF sob o nº 881.907.819-87, com endereço a Rua João Marques da Silveira, 1.090, Centro, CEP 86450-000, na cidade Quatiguá, Estado do Paraná

XXIII-MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.829.416/0001-16, com sede na Avenida Brasil, 256, centro na cidade de Rancho Alegre – PR, cep 86.290-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor DARLENE DO PRADO MOREIRA, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.362.407-0 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 654.894.709-68, residente e domiciliado na Avenida Brasil, 50, Centro, na cidade de Rancho Alegre – PR.

XXIV-MUNICÍPIO DE RIO BOM, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.771.212/0001-71, com sede na Avenida Curitiba, 65, centro na cidade de Rio Bom – PR, CEP 86.830-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ENE BENEDITO GONÇALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.928.819-2PR, inscrito no CPF/MF sob nº 521.519.999-04, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 497, Centro, na cidade de Rio Bom – PR, CEP 86.830-000.

XXV-MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Presidente Bernardes, 809- Centro, CEP 86600-000, Rolândia, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.288.760/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCONI NETO, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 3.504.473-6 e no CPF/MF sob o nº 673.786.849-53, residente e domiciliado na cidade de Rolândia, Estado do Paraná

XXVI-MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 80.059.264/0001-50, com sede na Avenida São Paulo, 45, centro na cidade de Rosário do Ivaí – PR, CEP 86.850-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ILTON SHIGUEMI KURODA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 163.383-8 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 367.266.309-30 residente e domiciliado na Rua Cornélio Procopio, 402, na cidade de Rosário do Ivaí – PR.

XXVII-MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - PR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.092.293/0001-71, com sede na Rua Governador Munhoz da Rocha, 215, centro na cidade de Santa Inês – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor BRUNO VIEIRA LUVISOTTO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 9.262.614-0 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 054.482.119-09 residente e domiciliado na Rua Joaquim Campos, 105, CEP 86.660-000, na cidade de Santa Inês – PR

XXVIII-MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.832.170/0001-31, com sede à Av. Deputado Nilson Ribas, 886, centro na cidade de Santo Antonio do Paraíso – PR, cep 86.315-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor WANDERLEY MARTINS FERREIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.417.328-5 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 327.088.749-34, residente e domiciliado à Rua Jaime Canet, 474, centro na cidade de Santo Antonio do Paraíso – PR

XXIX-MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.741.355/0001-30, com sede na Avenida Curitiba, 563, centro na cidade de São João do Ivaí – PR, CEP 86.930-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor FÁBIO HIDEK MIÚRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.503.746-2 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 035.147.859-02 residente e domiciliado na Avenida Curitiba, 172, Centro, CEP 86.930-000, na cidade de São João do Ivaí – PR

XXX-MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.920.818/0001-94, com sede na Rua Reinaldo Martins Gonçalves, nº 85, Centro, CEP 84980-000, na cidade de São José da Boa Vista - PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor PEDRO SERGIO KRONÉIS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.952.266-7 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 465.302.159-72, residente e domiciliado na Rua Bernardino da Silva, 583 , Centro, CEP 84980-000, na cidade de São José da Boa Vistaí – PR

XXXI-MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.771.311/0001-53, com sede na Praça Padre José Rossi, 354, centro na cidade de São Pedro do Ivaí – PR, CEP 86.945-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ DONIZETE ISALBERTI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.786.812 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 349.739.829-20, residente e domiciliado na Avenida Aluísio Alves Pereira, s/nº, Distrito Marisa, CEP 86.945-000, na cidade de São Pedro do Ivai – PR

XXXII-MUNICÍPIO DE SARANDI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.200.482/0001-10, com sede à Rua José Emiliano de Gusmão, 565, centro na cidade de Sarandi – PR, CEP 87.111-230, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor WALTER VOLPATO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 907571-2 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 204.888.239-00 residente e domiciliado à Praça Ipiranga, 270, CEP 85.652-000, centro na cidade de Sarandi – PR

XXXIII-MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.245.034/0001-08, com sede à Av. Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, Nº 342, centro na cidade de Sertanópolis – PR, cep 86.170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ALEOCÍDIO BALZANELO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 599.558-2/SESP/PR, inscrito no CPF/MF sobº 044.731.679-68, residente e domicilado nesta cidade e comarca de Sertanópolis-PR, à Rua Manoel Rebelo, 381, cep 86.170-000.

XXXIV-MUNICÍPIO DE TURVO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.279.973/0001-07, com sede à Av 12 De Maio, 353, Centro, Turvo, PR, CEP 85150-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO, brasileiro, solteiro, agrônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 8.602.986-3/PR, inscrito no CPF/MF sobº 049.297.349-08, residente e domicilado Rua Moacir Julio Silvestre, 161, Centro, na cidade de Turvo, PR, CEP 85150-000.

 

Artigo 3º - Fica alterado o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, regendo-se pelo Contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à espécie e regulamentação de seus órgãos.

 

Artigo 4º - Fica alterado o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR é composto pelos Municípios de ASTORGA, CENTENÁRIO DO SUL, COLORADO, JAGUAPITÃ, MIRASELVA, NOVA ESPERANÇA, PARANACITY, PRADO FERREIRA, SANTA FÉ, MUNHOZ DE MELLO e SABAUDIA todos com leis de ratificação do Protocolo de Intenções sem reservas, aprovadas pelo Poder Legislativo respectivo e em vigor.

 

Parágrafo único – Os Municípios de Alvorada do Sul, Assaí, Bela Vista do Paraís, Borrazópolis, Califórnia, Candido de Abreu, Corumbataí do Sul, Curiúva, Florestópolis, Godoy Moreira, Guaraci, Ibiporã, Iguaraçu, Itaguajé, Itambaracá, Kaloré, Lupionópolis, Marilândia do Sul, Marumbi, Novo Itacolomi, Porecatu, Quatiguá, Rancho Alegre, Rio Bom, Rolândia, Rosário do Ivaí, Santa Inês, Santo Antônio do Paraíso, São João do Ivaí, São José da Boa Vista, São Pedro do Ivaí, Sarandi, Sertanopolis e Turvo, todos do Estado do Paraná, nos termos das respectivas leis aprovadas, integram o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, com reservas, implicando no consorciamento parcial.

 

Artigo 5º - Fica alterada as disposições do parágrafo 4º do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:

 

§ 4º O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por decisão de um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 20, incisos I e II deste Protocolo de Intenções, da aceitação do convite e aprovação pelo Poder Legislativo.

 

Artigo 6º - Fica acrescida a “Seção Única – Do Consorciamento parcial” e artigo 4º-A, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO ÚNICA – DO CONSORCIAMENTO PARCIAL –

Art. 4º-A. A ratificação do Protocolo de Intenções e das cláusulas do Estatuto por novos Municípios pode ser realizada com reservas que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.

§ 1º. O Município consorciado parcialmente ou com reservas não contribuirá para aquisição de materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos;

§ 2º. Os materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos adquiridos pelo consórcio, em caso de extinção/dissolução não será rateado ao Município que aderir ao consórcio parcialmente ou com reservas.

 

Artigo 7º - Fica alterado o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR tem como sede o Município de Astorga, com instalações situada na Rua Marginal do Jardim Imperial, 1.101, localizado na “Área PMA-3”, na cidade de Astorga-PR, CEP 86730-000.

 

Artigo 8º - Fica alterado o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 8º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR tem por finalidade a implantação/implementação de políticas públicas comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento, de interesses comuns dos municípios consorciados e em especial:

[...]

II - pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como serviços complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;

[...]

X – Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;

XI – Outras atividades correlatas.

 

Artigo 9º - Fica alterado o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 10. Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 8º e 9º o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR poderá:

...

V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados, nos termos do §1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007.

VI – Firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de cooperação.

 

Parágrafo único – Os entes consorciados podem delegar o planejamento, a gestão e a administração dos serviços ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, inscrito no CNPJ/MF nº 17.989.386/0001-09.

 

Artigo 10 - Fica alterado o artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 15. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR é a instância máxima de deliberação, sendo constituída pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

 

Artigo 11 - Fica alterado o artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 16. Compete à Assembleia Geral:

...

X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao Consórcio Público, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do ingresso mediante aprovação de lei específica aprovada pelo legislativo de todos os entes consorciados;

 

Artigo 12–Fica alterado o artigo 19, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 19. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que representem, no mínimo,dois terços do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 20 incisos I e II, e em segunda convocação de qualquer peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 20 incisos I e II.

§ 1°. Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou alterar o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a respeito da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira convocação, ocorrerá com a verificação da presença no mínimo, dois terços do peso do número de votos, nos termos o disposto no artigo 20 incisos I e II, e em segunda convocação com, no mínimo, um terço dopeso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 20 incisos I e II.

 

Artigo 13 - Fica alterado o artigo 20, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 20. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto nas reuniões da assembleia geral, que será do Prefeito Municipal, cujo voto terá peso conforme segue:

 

I – Para os Municípios consorciados sem reservas um voto terá peso 20 (vinte);

 

II – Para os Municípios consorciados com reservas (consorciamento parcial) – um voto terá peso 0,50 (zero, vírgula cinquenta).

 

Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o voto do presidente do Consórcio Público.

 

Artigo 14 - Fica alterado o artigo 22, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 22. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, sendo constituído por 3(três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Secretário.

 

Artigo 15 - Fica alterado o artigo 23, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 23. O Presidente será o representante legal do Consórcio Público, a quem compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir procuradores “ad judicia”.

§ 1° Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio Público, por maioria simples dos presentes, observadas as disposições dos incisos I e II do artigo 22. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.

...

§ 6º Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-presidente ou subsequentemente pelo Secretario, a Assembleia Geral poderá autorizar que o seu vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio Público, até que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais violação a lei eleitoral.

 

Artigo 14 - Fica alterado o artigo 24, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 24. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Secretário.

 

Artigo 15 - Fica alterado parágrafo único do artigo 28, que passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 28 –

...

IX – abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente;

 

Paragrafo único – O Presidente do Consorcio Público, poderá delegar ao Diretor Executivo as atribuições constantes nos incisos V, VI e VIII.

 

Artigo 16 - Fica alterado o artigo 33, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 33. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, cujo titular será nomeado por indicação do Presidente.

Parágrafo único. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR poderá realizar gestão compartilhada com outros órgãos e entidades similares.

 

Artigo 17 - Fica alterado o artigo 34, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 34. Compete à Diretoria Executiva:

...

IV – abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR.

 

Artigo 18 - Fica alterado o artigo 37, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 37. Fica criado os cargos comissionados e empregos públicos, funções gratificadas, a remuneração e suas atribuições constantes do Anexo I e II, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05.

§ 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º Os empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de seleção competitiva pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo com as normas que orientam a Administração Pública (art. 37, CF), no entanto, a ocupação não gera direito a estabilidade.

...

§ 5º A primeira revisão geral anual dos salários e dos vencimentos será 12 (doze) meses após a primeira contratação de empregado público, e nos anos subsequentes sempre no mesmo mês, pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

§ 6º O ocupante de cargo em comissão, empregado público ou servidor cedido deverá prestar serviços em quaisquer dos Municipios consorciados.

§ 7º O ocupante de cargo em comissão, empregado publico ou servidor cedido fará jus à percepção de diárias, exceto quando o deslocamento for inerente à execução das próprias atribuições nos Municipios Consorciados,para cobrir despesas de alimentação e estadia, nos valores constantes no Anexo III, que serão reajustados na mesma época e índices previstos no parágrafo anterior, cuja regulamentação dar-se-á por ato da Assembleia Geral.

§ 8º São inacumuláveis o benefício de vale refeição e diárias.

§ 9º Conceder-se-á aos empregados públicos os adicionais a que fizerem jus, por força da Consolidação das Leis do Trabalho, tais como horas extras, férias e adicional de um terço, décimo terceiro salário, adicional insalubridade, periculosidade, vale transporte etc.

§ 10Ficam instituídos e conceder-se-á aos empregados públicosos seguintes benefícios:

I - Assiduidade: Fará jus ao benefício de assiduidade, no importe de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico, ao empregado publico que não tiver faltas ou atrasos durante o mês, justificadas ou não.

II - Vale alimentação, de natureza indenizatória, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja participação do empregado público será de 5% (Cinco por cento) do vale alimentação disponibilizado;

III - Vale refeição, de natureza indenizatória, no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais) por dia trabalhado que demande o deslocamento do empregado público, na execução de serviços de pavimentação asfáltica, pintura eoutros serviços operacionais,excetuando-se qualquer outra função publica prevista neste instrumento, cuja participação do empregado público será de 5% (Cinco por cento) do vale refeição disponibilizado;

IV - Prêmio produtividade, para os empregados públicos, na execução de serviços de pavimentação asfáltica, integrantes das equipes de usinas de micropavimentação e TST, a saber: operador de usina de pavimentação asfáltica, motorista e auxiliar de serviços gerais, nos percentuais de 0,40%, 0,30% e 0,20% respectivamente, sobre o valor da cota de utilização da usina móvel de micropavimentação asfáltica, fixada mediante resolução da Assembleia Geral.

§ 11 A concessão do vale-refeição, de que trata o parágrafo anterior, será suspensa na hipótese do empregado público encontrar nos seguintes afastamentos legais:

I - nos períodos de férias regulamentares;

II - nos períodos de licença para tratamento de saúde;

III - nos períodos de licença maternidade e paternidade;

IV - nos casos de falta injustificada.

§ 12 Os valores do vale refeição e vale alimentação serão corrigidos anualmente pelo índice do INPC/IBGE do período, nos termos do § 5º deste artigo.

§ 13 Havendo necessidade à execução dos serviços prestados, o Consorcio poderá instituir banco de horas, a ser regulamentado por ato próprio da Assembleia Geral.

§ 14Os ocupantes dos Cargos em Comissão terão direito ao recebimento do décimo terceiro salário e férias com adicional de um terço, não fazendo jus a horas extras.

§ 15 O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR contará, também, com quadro de pessoal integrado por servidores cedidos pelos municípios consorciados, com ônus para o consorcio, permanecendo no regime originário, podendo ser concedido gratificação, nos termos do Anexo II.

§ 16 O pagamento de gratificações na forma prevista no parágrafo anterior deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive, para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

§ 17 Por solicitação do Conselho Diretor, a Assembleia Geral poderá autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos:

I - enfrentar situações de calamidade pública e emergência na região de atuação, conforme entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral;

II – atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de relevante interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não podendo exceder ao limite de doze meses de contratação;

III – suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR até o provimento efetivo do emprego público vago por meio de seleção competitiva pública, hipótese em que os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração prevista até a nomeação dos aprovados em seleção competitiva pública.

§ 18 Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do § 2º, do artigo 29 do Decreto nº 6017/2007.

 

Artigo 19 - Fica alterado o artigo 38, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 38. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.

 

Artigo 20 - Fica alterado o artigo 42, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 42. Para consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da execução dos serviços de inovação, infraestrutura e desenvolvimento se fizerem necessários ao cumprimento do art. 8° deste Protocolo.

 

Artigo 21 - Fica alterado o artigo 66, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 66. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens e serviços de sua própria administração para uso comum.

Parágrafo único – O Consórcio Público poderá receber em comodato bens móveis, usinas e equipamentos de poderes públicos, governo federal, estadual e municipal com a finalidade de executar ações de interesses dos entes consorciados.

 

Artigo 22 - Fica alterado o artigo 68, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 68. O ingresso de novos entes, que poderão aderir parcialmente as cláusulas do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Assembleia Geral por decisão de um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 20, incisos I e II,e ratificado pelo Poder Legislativo de todos os entes consorciados, obedecido as disposições dos artigos 2º e 2º-A deste Estatuto.

 

Artigo 23 - Fica alterado o artigo 73, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 73 - O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará no órgão oficial as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

§ 1º O Consorcio Publico poderá instituir do Diário Oficial Eletrônico do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, como Órgão Oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos, substituindo a publicação impressa para todos os efeitos legais e será veiculado em endereço eletrônico na rede mundial de computadores - Internet.

§ 2º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da legislação federal específica.

§ 3º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico deverá ser assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, devendo ainda constar o respectivo Carimbo de Tempo (timestamping).

§ 4º As publicações a que se refere este artigo, serão assinadas por empregado/servidor público designado por ato do Presidente do Conselho Diretor.

§ 5º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.

§ 6º Na primeira página de cada edição, o Diário Eletrônico do Consórcio conterá obrigatoriamente:

I – a logomarca do Consórcio;

II - o título "Diário Oficial Eletrônico do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR ";

III - o número da edição;

IV - a data, o nome e identificação do responsável.

 

§ 7º. O Protocolo de Intenções será publicado no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet, em que se poderá obter o texto integral.

 

Artigo 24 - Fica alterado o artigo 74, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 74. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR é organizado por meio de estatuto social cujas disposições, sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas do Protocolo de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos.

 

Artigo 25 - Fica alterado o artigo 75, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 75. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após aprovação da assembleia geral e ratificação pelo Poder Legislativo dos entes consorciados, mediante publicação no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que esta indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet, em que se poderá obter o texto integral.

 

Artigo 26 - Fica alterado o artigo 76, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 76. O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR será celebrado com a ratificação, mediante Lei, do presente Protocolo de Intenções e seus aditamentos, visando disciplinar a participação do Município no Consórcio Público, de forma a poder assumir todas as obrigações previstas neste Instrumento.

 

Artigo 27 - Fica alterado o artigo 77, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 77. Para consecução dos atos e despesas de constituição da personalidade jurídica do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR e de ingresso fica autorizada a fixação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) para cada Município consorciado.

Parágrafo único. O Município consorciado ficará responsável pela manutenção institucional do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, devendo fixar as despesas em lei, bem como, a autorização para abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento Municipal, as quais serão determinadas em contrato de rateio específico pactuado entre todos os entes federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto Social da Entidade.

 

Artigo 28 - E, em decorrência da celebração do presente Protocolo de Intenções para criação do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR firmam os representantes dos entes federativos consorciados, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

 

Artigo 29 – Permanecem inalteradas as demais disposições do Protocolo de Intenções, firmado em 15 de abril de 2013 não alteradas pelo presente instrumento.

 

Artigo 30 – Considerando as alterações aprovadas pelo presente instrumento, fica autorizado a alteração do Estatuto do Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento e Inovação do Estado do Paraná – CINDEPAR.

 

Artigo 31 – Os Municipios de Abatiá, Alto Paraná, Andirá, Ângulo, Arapongas, Arapua, Ariranha do Ivaí, Atalaia, Barra do Jacaré, Bom Sucesso, Cafeara, Câmbará, Cambé, Carlópolis, Congoinhas, Cornélio Procópio, Diamante do Norte, Flórida, Francisco Alves, Grandes Rios, Guapirama, Ibaiti, Inajá, Itaúna do Sul, Ivaí, Ivaiporã,Jandaia do Sul, Jardim Alegre, Jataizinho, Joaquim Távora, Lidianópolis, Loanda, Londrina, Lunardelli, Mandaguaçu, Manoel Ribas, Marialva, Marilena, Mato Rico, Mauá da Serra, Morretes, Nossa Senhora das Graças, Nova América da Colina, Nova Fátima, Nova Londrina, Nova Tebas, Paranavaí, Paula Freitas, Pitanga, Pitangueiras, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Querência do Norte, Quinta do Sol, Ribeirão do Pinhal, Rio Branco do Ivaí, Santa Cecília do Pavão, Santa Cruz do Monte Castelo, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antonio da Platina, Santo Inácio, São João Caiuá, São Manoel do Paraná, São Pedro do Paraná, São Sebastião da Amoreira, São Tomé, Sapopema, Sertaneja, Siqueira Campos, Tamarana, Tapejara, Tapira, Terra Rica, Ubiratã, União da Vitória e Uraí, foram convidados pela Assembleia Geral a integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, caso estes entes consorciandos enviarem resposta acompanhada da lei ratificadora do protocolo de intenções ou de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, passarão a integrar o consorcio, independentemente de novo aditamento.

 

Londrina- PR, 31 de março de 2017.

 

ANEXO I

 

DO QUADRO EMPREGOS PÚBLICOS

 

QUADRO DOS EMPREGOS PÚBLICOS

EMPREGOS PÚBLICOS

FORMA DE CONTRATAÇÃO

SALÁRIO (R$)

QUANTI-DADE

JORNADA DE TRABALHO (HORAS/SEMANA)

Advogado

Seleção Competitiva Pública

2.000,00

02

20

Contador

Seleção Competitiva Pública

2.000,00

01

40

Técnico Administrativo

Seleção Competitiva Pública

1.200,00

05

44

Auxiliar de Serviços Gerais

Seleção Competitiva Pública

1.000,00

13

44

Motorista

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

16

44

Operador de Usina de pavimentação asfáltica

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

12

44

Operador de destocadora de troncos

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

01

44

Operador de máquina de pintura

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

03

44

Operador de rolo compactador

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

02

44

Operador de pá carregadeira

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

01

44

 

DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO

FORMA DE PROVIMENTO

QUANTI-DADE 

SÍMBOLO

VENCIMENTO – R$

Diretor Executivo

Livre nomeação de exoneração

01

CC-1

8.254,27

Assessor Técnico

Livre nomeação de exoneração

02

CC-2

4.000,00

Assessor Administrativo

Livre nomeação de exoneração

02

CC-3

2.200,00

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Forma provimento: designação de empregados públicos)

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

% SOBRE O VENCTO BÁSICO

Controlador Interno

01

FG1

100%

Chefe Divisão

05

FG2

70%

Chefe Seção

05

FG3

50%

 

ANEXO II

MANUAL DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E JORNADA DOS EMPREGOS PUBLICOS.

 

CARGO: ADVOGADO

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Analisar e elaborar documentos jurídicos; examinar processos específicos e pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico; promover a defesa do consorcio nos processos administrativos e judiciais, patrocinar ações em favor do Consorcio.

TAREFAS TÍFICAS

- Representar em juízo ou fora dele o Consorcio, nas ações em que for parte autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses.

- Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referentes às áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos humanos, constitucional, civil, processual, ambiental, entre outras.

- Analisar e elaborar contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.

- Examinar e revisar processos administrativos, de acordo com a área de atuação.

- Examinar e elaborar os projetos de resoluções, projetos, regulamentos e instruções, emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário.

- Pesquisar a jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico, orientando quanto à organização do Consorcio.

- Defender o Consorcio em juízo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga respeito.

- Emitir pareceres em processos licitatórios e demais assuntos de interesse do Consorcio.

- Dirigir veículos leves quando necessário ao exercício de suas atividades.

- Executar outras atividades correlatas

REQUISITOS

ESCOLARIDADE:CURSO SUPERIOR DE DIREITO

OUTROS REQUISITOS:INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

 

CARGO: CONTADOR

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Executar operações contábeis, tais como: correção de escrituração, conciliações, exame do fluxo de caixa e organização de relatórios; elaborar planos e programas de natureza contábil; elaborar balanços e balancetes contábeis e prestações de contas.

TAREFAS TÍFICAS

- Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro.

- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado.

- Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços.

- Organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do Município.

- Participar da elaboração do orçamento, fornecendo os dados contábeis para servirem de base a sua montagem.

- Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, apurações e exames técnicos, para assegurar o cumprimento às exigências legais e administrativas.

- Elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres técnicos.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização, quando necessário ao exercício de suas atividades.

- Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE:CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

OUTROS REQUISITOS:REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

 

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Executar tarefas administrativas, de caráter rotineiro, que envolvam: receber e expedir correspondência, digitar documentos, operar sistemas administrativos em microcomputador, ordenar arquivos e fichários, coletar dados e atender ao público, atividades de apoio em geral.

TAREFAS TÍFICAS

- Prestar assistência na elaboração e execução de procedimentos administrativos, inerentes ao setor de atuação.

- Redigir, digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernamento e distribuição, se necessário.

- Coletar dados diversos, consultando pessoas, analisando e revisando documentos, transcrições, publicações oficiais, e fornecendo informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa.

- Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos.

- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos e periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros.

- Efetuar cálculos e conferências numéricas.

- Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros e outros, efetuando lançamentos em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender às necessidades do setor.

- Fornecer dados cadastrais, para elaboração de projetos em geral.

- Executar serviços relacionados a recursos humanos, compras, licitações, patrimônio etc.

- Dirigir veículos leves quando necessário ao exercício de suas atividades.

- Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE:ENSINO MÉDIO COMPLETO

OUTROS REQUISITOS:CONHECIMENTOS EM INFORMÁTICA

 

CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Atuar em atividades relativas a área de produção de pavimentação asfáltica, auxiliar os operadores de usina, organizar e executar a limpeza das usinas, ruas e pátio.

TAREFAS TÍFICAS

- Executar o processo de fabricação e produção de pavimentação asfáltica;

- Auxiliar o operador da retirada de peças, placas e bandejas das usinas asfálticas;

- Auxiliar na preparação de misturas asfálticas;

- Auxiliar na troca e preparação dos equipamentos conforme a produção;

- Fazer limpeza dos equipamentos e das usinas de asfalto;

- Auxiliar no processo de fabricação de concreto asfáltico;

- Auxiliar na pesagem da carga e insumos que fazem parte da produção;

- Fazer limpeza do misturador de massas;

- Realizar o descarte dos resíduos corretamente;

- Realizar limpeza e lavagem de ruas para receber a pavimentação asfáltica;

- Quebrar pavimentos, abrir e fechar valas;

- Carregar e descarregar veículos, empilhando as mercadorias nos locais indicados;

- Transportar materiais, móveis, equipamentos e ferramentas;

- Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, de acordo com as instruções recebidas;

- Desempenhar tarefas relacionadas com as áreas de serviços gerais, reparos em geral, abastecimento, construção civil, apoio operacional, em órgãos e unidades Consorcio.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização, quando necessário ao exercício de suas atividades.

- Executar outras atividades correlatas a função.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO

 

CARGO: MOTORISTA

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e cargas; promover a manutenção do veículo sob sua responsabilidade, verificando as condições de funcionamento, de combustível, água, bateria, pneus e outros.

TAREFAS TÍFICAS

- Dirigir veículos, transportando pessoas e/ou materiais, observando as normas do Código Nacional de Trânsito.

- Realizar o registro de saídas e chegadas dos veículos, registrando em ficha própria os horários, quilometragem e itinerário percorrido, para fins de controle.

- Verificar as condições de uso dos veículos, com relação a combustível, água, bateria, pneus eoutros, solicitando as medidas necessárias, para o seu perfeito funcionamento.

- Zelar pela conservação dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos.

- Realizar viagens a serviço do Consorcio.

- Elaborar periodicamente mapas, demonstrando a utilização do veículo, especificando em formulário próprio a quilometragem efetuada, usuários, percursos e outros dados.

- Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

OUTROS REQUISITOS:CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO “C” ou SUPERIOR E CURSOS ESPECÍFICOS CONFORME O VEÍCULO/TRANSPORTE A SER UTILIZADO.

 

CARGO: OPERADOR DE USINA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

 

Atuar em atividades relativas à operação de máquinas de pavimentação asfaltica.

TAREFAS COMUNS

- Operar máquinas e equipamentos, realizando trabalhos de terraplanagem, aterros, nivelamento e revestimento de estradas, desmatamento, abertura e desobstrução de valetas, nivelamento de terrenos e taludes, remoção e compactação de terra.

- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo com o horômetro, para efeitos de controle.

- Zelar pela boa qualidade dos serviços, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;

- Colocar em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;

- Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento da máquina ou do equipamento;

- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da obra, bem como para manutenção adequada da máquina.

- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção.

- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.

- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.

- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada das máquinas.

- Executar outras atividades correlatas.

TAREFAS TÍFICAS

- Operar as Usinas de asfalto e de TST, observando a obtenção de alto grau de pureza dos materiais;

- Controlar a qualidade no processo de britagem e utilização da tecnologia;

- Garantir a produção de materiais estabilizados granulometricamente;

- Produzir bases e sub bases de solo;

- Realizar ensaios que garantam o atendimento das faixas granulométricas e parâmetros desejados;

- Garantir a superioridade de desempenho do asfalto produzido;

- Controlar e garantir a qualidade da produção;

- Limpar, lubrificar e ajustar a usina e seus implementos, de acordo com as instruções de manutenção do fabricante;

- Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das usinas e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;

- Atuar no manuseio de caldeira;

-Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;

- Observar as medidas de segurança ao operar a usina;

- Anotar, segundo as normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos realizados, consumo de combustível, consertos e outras ocorrências;

- Operar equipamentos e sistemas de informáticas e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;

- Executar outras atividades correlatas à função.

ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO

 

CARGO: OPERADOR DE DESTOCADORA DE TRONCO

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Operar a máquina extrusora/destocadora de troncos.

TAREFAS COMUNS

- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo com o horômetro, para efeitos de controle.

- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da obra, bem como para manutenção adequada da máquina.

- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção.

- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.

- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.

- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada das máquinas.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas.

ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO

 

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA DE PINTURA DE ASFALTO

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Operar a máquina de pintura de asfalto (triciclo).

TAREFAS COMUNS

- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo com o horômetro, para efeitos de controle.

- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da obra, bem como para manutenção adequada da máquina.

- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção.

- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.

- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.

- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada das máquinas.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas.

ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO

OUTROS REQUISITOS:CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO “A” ou SUPERIOR

 

CARGO: OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

- Operar a máquina de pintura de asfalto (triciclo).

TAREFAS COMUNS

- Executar atividades em obra de compactação;

- Operar rolo compactador de solo ou camadas de construção em obras de pavimentação, terraplanagem;

- Seguir as normas de segurança, entre as demais rotinas do cargo.

- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo com o horômetro, para efeitos de controle.

- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da obra, bem como para manutenção adequada da máquina.

- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção.

- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.

- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.

- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada das máquinas.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas

ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO

 

CARGO: OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

- Operar pá carregadeira.

TAREFAS COMUNS

- Realizar manutenção básica de máquinas pesadas, verificando o funcionamento do sistema hidráulico, elétrico, a condição dos acessórios, limpando a máquina;

- Relatar problemas detectados;

- Substituir acessórios, identificando pontos de lubrificação;

- Interpretar informações do painel da máquina;

- Anotar informações sobre a utilização da máquina (horímetro e odômetro);

- Remover solo e material orgânico, executar construção e pavimentação;

- Relatar ocorrências de serviço;

- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da obra, bem como para manutenção adequada da máquina.

- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção.

- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.

- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.

- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada das máquinas;

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas.

ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO

 

MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

CARGO: DIRETOR EXECUTIVO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral, Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da realização de reuniões e outros compromissos.

TAREFAS TÍPICAS

- Realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das finalidades do Consórcio Público;

- Executar outras atividades delegadas pelo Presidente.

- Abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR.

- Receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem toda a documentação administrativa e financeira do CINDEPAR, bem assim zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;

- Executar a gestão administrativa e financeira do CINDEPAR dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembléia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública;

- Estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações do Consórcio.

- Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados;

- Elaborar em conjunto com o Presidente a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e o Balanço Anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CINDEPAR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

- Providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;

- Realizar as atividades de relações públicas do CINDEPAR, constituindo o elo de ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do Presidente;

- Apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Diretor;

- Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

- Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembléia Geral e Conselho Fiscal; - Propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho Diretor, visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;

- Requisitar ao presidente seu substituto em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do CINDEPAR.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas.

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR

 

CARGO: ASSESSOR TÉCNICO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Assessorar o Diretor Executivo no planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das ações do Consorcio.

TAREFAS TÍPICAS

- Encaminhar os assuntos gerais do Consorcio;

- Supervisionar a execução dos serviços de infraestrutura e desenvolvimento do consorcio;

- Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do setor;

- Executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas.

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO

 

CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

- Assessorar o Conselho Diretore o Diretor Executivo no planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das ações do Consorcio.

TAREFAS TÍPICAS

- Assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Executivo no tocante aos assuntos inerentes à área de atuação;

- Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à consecução dos objetivos da unidade de acordo com as políticas e diretrizes do CINDEPAR;

- Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreaspara garantir o resultado esperado.

- Controlar documentos ecorrespondência.

- Comunicar-seoralmente e por escrito, recebendo pessoas internas e externas ao Consorcio.

- Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda pessoal, quandosolicitado.

- Emitir informações, analisar dados, controlar e analisarprocessos;

- Supervisionar ações, monitorando resultados.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO

 

FUNÇÃO: CONTROLADOR INTERNO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do consorcio, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.

TAREFAS TÍPICAS

- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no PLACIC,a execução dos programas e do orçamento do Consorcio;

- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Consorcio;

- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

- Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações, contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

- Exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito;

- Exercer o controle de créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e despesas de exercícios anteriores;

- Acompanhar, para fins de registro no Tribunal de Contas os atos de admissão de pessoal do Consorcio;

- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive, quanto a edição de leis, regulamentos e orientações;

- Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas;

- Responsabilizarpela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas

ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR

 

FUNÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir.

TAREFAS TÍPICAS

- Assessorar e coordenar os servidores sob sua gerência, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocráticos;

- Chefiar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e reavaliação, bem como da disponibilização dos bens aos servidores e através de registro e atualização da responsabilidade pela utilização dos bens;

- Efetuar a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos serviços de manutenção em geral, visando a regular liquidação da despesa;

- Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis, equipamentos, máquinas e imóveis do Consorcio, além de gerenciar os contratos de manutenção em geral;

- Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo (almoxarifado), controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos;

- Acompanhar a execução de obras ou serviços, elaborando e prestando de contas ou informações sempre que necessário.

- Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;

- Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva Divisão;

- Resolver questões e realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas

 

FUNÇÃO: CHEFE DE SEÇÃO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir. 

TAREFAS TÍPICAS

- Acompanhar a tramitação de documentos e processos, observando o protocolo do mesmo;

- Classificar, informar e conservar documentos;

- Controlar materiais, providenciando areposição;

- Acompanhar e providenciar as obrigações legais agendadas;

- Orientar outros empregados quando à execução de seus trabalhos;

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas

 

Anexo III

TABELA DE DIÁRIAS

Para os dirigentes, empregados públicos e servidores públicos cedidos dos entes consorciados a serviço do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR

 

Cargos/Empregos/ Funções.

CIDADES ATÉ 200 Km

CIDADES ACIMA DE 200 Km

Demais Estados

Normal

Para atenderdespesas comalimentação em deslocamentoaté 6h

Para atenderdespesas comalimentação em deslocamento entre 6h e 12h

Para atenderdespesas comalimentação em deslocamento superior a 12h e inferior a 24h

Normal

Para atenderdespesas comalimentação em deslocamentoaté 12h

Para atenderdespesas comalimentação em deslocamento superior a 12h e inferior a 24h

 

Presidente e Diretor Executivo

R$ 500,00

R$ 100,00

R$ 200,00

R$ 300,00

R$ 980,00

R$ 390,00

R$ 580,00

R$ 1.600,00

Demais empregados públicos e servidores públicos dos entes consorciados a serviço do CINDEPAR

R$ 120,00

R$ 25,00

R$ 50,00

R$ 75,00

R$ 230,00

R$ 90,00

R$ 140,00

R$ 420,00

 

OBS: Não são devidas diárias aos empregados públicos, cujos deslocamentos decorram de suas atribuições.

 

CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR–

PRIMEIRO ADITAMENTO realizado em 31 de março de 2017.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

CAPÍTULO ÚNICO

DOS ENTES SUBSCRITORES

 

Art. 1º.São subscritores do presente Protocolo de Intenções, sem reservas:

 

I-MUNICÍPIO DE ASTORGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr. José Soares de Azevedo, 48, centro, na cidade de Astorga – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO CARLOS LOPES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Civil, RG. nº 831.112-9/SSP-PR, inscrito no CPF/MF n° 166.642.729-20, residente e domiciliado na Rua Camilo Ramalho Mata, 37, na cidade de Astorga – PR.

II-MUNICÍPIO DE CENTENARIO DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.845.503/0001-67, com sede na Praça Padre Aurélio Basso, 378, na cidade de Centenário do Sul – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor LUIZ NICACIO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.111.349-0 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 622.353.899-53 residente e domiciliado na Rua Sulaiman Felício, 340, na cidade de Centenário do Sul – PR.

III-MUNICÍPIO DE COLORADO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.970.326/0001-03, com sede na Avenida Brasil, 1.250, na cidade de Colorado-PR,CEP 86.690-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.415.390 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 387.938.149-68, residente e domiciliado na Rua Prefeito Rafael Gil nº 1000, Centro, Cep 86.690-000, na cidade de Colorado – PR

IV-MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.457.341/0001-90, com sede na Avenida Minas Gerais, 220, centro, na cidade de Jaguapitã – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 572.623 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 234.702.599-68 residente e domiciliado na Rua João Botelho, 7, na cidade de Jaguapitã – PR

V-MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.529/0001-05, com sede à Rua São Paulo, 10, na cidade de Miraselva-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R. G. nº 1.451.106 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 239.028.179-68, residente e domiciliado na Avenida Papa João XXII, 320, CEP 86615-000, cidade de Miraselva – PR.

VI-MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.352.062/0001-61, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 631, Centro, na cidade de Munhoz de Mello – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor GERALDO GOMES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.494.814-4 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 619.691.509-63 residente e domiciliado na Rua Rocha Pombo, s/n, na cidade de Munhoz de Mello – PR

VIII-MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.730.994/0001-09, com sede na Avenida Rocha Pombo, 1453, na cidade de Nova Esperança – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MOACIR OLIVATTI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 901.700-3 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 208.387.439-00 residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, 104 – apto 201, na cidade de Nova Esperança – PR.

IX-MUNICÍPIO DE PARANACITY, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.970.334/0001-50, com sede na Rua Pedro Paulo Zenário, n° 1.022, CEP 87.660-000, na Cidade de Paranacity – PR, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Senhora SUELI TEREZINHA WANDERBROOK, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 1.821.464-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 466.734.909-34, residente e domiciliada na Rua Carlos Gomes, nº 1422, centro, CEP 87.660-000, na cidade de Paranacity – PR

X-MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.613.136/0001-30, com sede na Rua São Paulo, 191, na cidade de Prado Ferreira – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor SILVIO ANTONIO DAMACENO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 7.039.900-8 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 971.552.929-15 residente e domiciliado na Rua São Paulo, 20, na cidade de Prado Ferreira – PR.

XI-MUNICÍPIO DE SABAUDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.958.974/0001-44, com sede na Praça da Bandeira, 47, na Cidade de Sabaudia – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor EDSON HUGO MANUEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 6.835.506-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 035.379.509-77, residente e domiciliado em Sabaúdia – PR.

XII-MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.291.418/0001-67, com sede na Avenida Presidente Kennedy, n° 717, na Cidade de Santa Fé – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor FERNANDO BRAMBILLA, brasileiro,portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.467.250-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 025.792.829-47, residente e domiciliado a Rua João Bilha, 303, Alvorada, CEP 86770-000, na cidade de Santa Fé – PR

 

Art. 1-Aº. São subscritores do presente Protocolo de Intenções, com reservas, implicando no consorciamento parcial ou condicional:

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­I-MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.132.860/0001-88, com sede na Praça Prefeito Antonio de Souza Lemos, Nº 32, centro na cidade de Alvorada do Sul – PR, CEP 86.150-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MARCOS ANTONIO VOLTARELLI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.689.237-1 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 499.494.979-49 residente e domiciliado a Rua David Cipriano de Abreu, Nº 888, na cidade de Alvorada do Sul – PR

II-MUNICÍPIO DE ASSAI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.290.709/0001-30, com sede na Avenida Rio de Janeiro, 720, 1º andar, na cidade de Assai – PR, CEP 86.220-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ACÁCIO SECCI, brasileiro, casado portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.471.641-2 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 458.107.889-04 ,residente e domiciliado na Rua Cloves Negreiros, 319, CEP 86.220-000 na cidade de Assai – PR.

III-MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.245.067/0001-58, com sede à Rua Joaquim Ladeia n.º 150 - Bela Vista do Paraíso - PR, CEP 86.130-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor EDSON VIEIRA BRENE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº3.243.909-8 PR, inscrito no CPF/MF sob nº360.462.489-49 residente e domiciliado àRua Brasílio de Araújo, 550, CEP: 86.130-000, na cidade de Bela Vista do Paraíso –PR.

IV-MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.740.829/0001-20, com sede na Praça da República, S/ Nº, centro na cidade de Borrazópolis – PR, CEP 86.925-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ADILSON LUCCHETTI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 2.126.974 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 469.105.579-72 residente e domiciliado na cidade de Borrazópolis – PR

V-MUNICÍPIO DE CALIFORNIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.771.279/0001-06, com sede na Rua 17 de Dezembro, nº 149, CEP 86.820-000, centro na cidade de Califórnia – Paraná, , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor PAULO WILSON MENDES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 761.650-3 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 045.433.009-04, residente e domiciliado na Av Silvio Pedra Ramos, 38, CEP 86.820-000, cidade de Califórnia – PR.

VI-MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.175.926/0001-80, com sede à Avenida Paraná, 03, Centro,Cândido de Abreu – PR, CEP 84.470-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ MARIA REIS JUNIOR, brasileiro, casado,portador da Cédula de Identidade R.G. nº 5.711.342-1/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 024.056.029-97 residente e domiciliado na Rua Ferdinando Malanowski,s/n, Jardim Bela Vista , na cidade de Cândido de Abreu – PR.

 

VII-MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 80.888.662/0001-89, com sede a Rua Tocantins, Nº 153, centro na cidade de Corumbataí do Sul – PR, cep 86.970-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CARLOS ROSA ALVES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.454.380 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 505.919.329-20 residente e domiciliado a Rua Caramuru, 123, Centro, na cidade de Corumbataí do Sul – PR

VIII-MUNICÍPIO DE CURIÚVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.167.725/0001-30, com sede a Av Antonio Cunha, 81, centro, Curiuva, PR, CEP 84280-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor NATA NAEL MOURA DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.286.296-7 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 605.580.409-34 residente e domiciliado a Rua Castelo Branco, 262, Centro, na cidade de Curiuva, PR, CEP 84280-000.

IX-MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.845.495/0001-59, com sede a Rua Santo Inacio, 161, Centro, Florestopolis, PR, CEP 86165-000, Brasilneste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor NELSON CORREIA JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 8.409.531-1 e no CPF/MF sob o nº 059.328.019-99, com endereço a rua Santo Inacio, 161, Centro, CEP 86165-000, Florestópolis, Estado do Paraná

X-MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 81.392.656/0001-07, com sede a Rua Campo Mourao, 184, Godoy Moreira, PR, CEP 86938-000 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ GONÇALVES, brasileiro, casado, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 1.787.157 e no CPF/MF sob o nº 307.019.299-87, com endereço à Rua Jose Picheli, 50, CEP 86938-000, Gadoy Moreira, Estado do Paraná.

XI-MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.845.537/0001-51, com sede a Rua Prefeito Joao De Jiule, 180, Centro, Guaraci, PR, CEP 86620-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ CARLOS TOLOI, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 1.136.716-0 e no CPF/MF sob o nº 207.949.249-72, com endereço à rua Presidente Getulio Vargas, 375, Guaraci, PR, CEP 86620-000, Estado do Paraná.

XII-MUNICÍPIO DE IBIPORA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.244.961/0001-03, com sede a Rua Padre Vitoriano Valente, 540, Centro, Ibipora, PR, CEP 86200-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOÃO COLONIEZI, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 1.959.414 e no CPF/MF sob o nº 328.339.709-00, com endereço a rua Antonio Ludivico Betiati, Ibipora, PR, CEP 86600-000, Estado do Paraná.

XIII-MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.772.525/0001-44, com sede à Rua Otávio Pedro da Silva, 294, centro, na cidade de Iguaraçu, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MANOEL ABRANTES NETO, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 2.165.119-2 e no CPF/MF sob o nº 365.370.399-91, com endereço a Rua Melchior Milani, 493, Centro, CEP 86750-000, na cidade Iguaraçu, Estado do Paraná

XIV-MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.970.359/0001-53, com sede à Avenida Munhoz da Rocha, 605, centro, na cidade de Itaguajé, cep 86.670-000,neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CRISÓGONO NOLETO E SILVA JÚNIOR, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 8.348.556.6 e no CPF/MF sob o nº047.685.689.20, com endereço a Rua José Correia de Araujo, 897, Centro, cep 86.670-000, na cidade Itaguajé, Estado do Paraná

 

XV-MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.235.738/0001-08, com sede na Avenida Interventor Manoel Ribas, Nº 06, centro na cidade de Itambaracá – PR, CEP 86.375-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CARLOS CESAR DE CARVALHO,brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 3.054.816-7 e no CPF/MF sob o nº 723.651.709-78, com endereço a Rua Antonio Giovanini, 535, Centro, CEP 86375-000, Itambaracá, Estado do Paraná.

XVI-MUNICÍPIO DE KALORÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.771.238/0001-10, com sede na Praça Francisco Lemes Gonçalves, 267, centro na cidade de Kaloré – PR, CEP 86.920-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor WASHINGTON LUIZ DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.390.104-6 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 442.082.519-72 residente e domiciliado na Rua Benedito Labegalini, 001, Centro, na cidade de Kalore – PR.

XVII-MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.845.511/0001-03, com sede na Praça Padre Antonio Pozzato, s/ nº, centro na cidade de Lupionópolis – PR, CEP 86.635-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ ANTONIO GERONIMO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 812.652-6 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 117.548.509-87 residente e domiciliado à Avenida Dr Josino Alves da Rocha Loures,792, na cidade de Lupionópolis – PR, 86635-000.

 

XVIII-MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.771.303/0001-07, com sede na Rua Silvio Beligni, Nº 200, na cidade de Marilândia do Sul – PR, cep 86.825-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor AQUILES TAKEDA FILHO, brasileiro, inscrito no CPF sob nº065.015.569-61 e portado do RG sob o nº 8.598.364-4, residente e domiciliado na Rua Padre Josefino, 426, Centro, na cidade de Marilândia do Sul-PR, cep 86.825-000.

XIX-MUNICÍPIO DE MARUMBI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.771.246/0001-66, com sede na Rua Vereador João Fuzetti, 800, centro na cidade de Marumbi – PR, CEP: 86.910-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ADHEMAR FRANCISCO REJANI, brasileiro, casado, Cédula de Identidade R.G. nº 3.925.045-4 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 585.720.829-72, residente e domiciliado naAv 07 de Setembro, 531, Centro, CEP 86910-000, na cidade de Marumbi – PR.

XX-MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 95.639.472/0001-03, com sede na Avenida 28 de Setembro, Nº 711, centro na cidade de Novo Itacolomi – PR, CEP 86.895-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MOACIR ANDREOLLA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.517.353-4 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 644.651.609-68, residente e domiciliado a Rua das Andirinhas, 786, CEP 86.895-000, na cidade de Novo Itacolomi – PR

XXI-MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 80.542.764/0001-48, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 344, centro na cidade de Porecatu – PR. CEP 86160-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor FABIO ANDRADE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 6.605.256-7/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 004.411.199-13 residente e domiciliado na Rua Vereador Henrique Branco Vidal, 48, Vila Olga Atala, na cidade de Porecatu – PR CEP 86160-000

XXII-MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.966.852/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CHRYSTIAN REIS GALVÃO COSER, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 5.143.232-0 e no CPF/MF sob o nº 881.907.819-87, com endereço a Rua João Marques da Silveira, 1.090, Centro, CEP 86450-000, na cidade Quatiguá, Estado do Paraná

XXIII-MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.829.416/0001-16, com sede na Avenida Brasil, 256, centro na cidade de Rancho Alegre – PR, cep 86.290-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor DARLENE DO PRADO MOREIRA, brasileira, casada, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.362.407-0 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 654.894.709-68, residente e domiciliado na Avenida Brasil, 50, Centro, na cidade de Rancho Alegre – PR.

XXIV-MUNICÍPIO DE RIO BOM, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.771.212/0001-71, com sede na Avenida Curitiba, 65, centro na cidade de Rio Bom – PR, CEP 86.830-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ENE BENEDITO GONÇALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.928.819-2PR, inscrito no CPF/MF sob nº 521.519.999-04, residente e domiciliado na Rua Ayrton Senna da Silva, 497, Centro, na cidade de Rio Bom – PR, CEP 86.830-000.

XXV-MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Presidente Bernardes, 809- Centro, CEP 86600-000, Rolândia, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.288.760/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCONI NETO, brasileiro, inscrito no registro geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná sob o nº 3.504.473-6 e no CPF/MF sob o nº 673.786.849-53, residente e domiciliado na cidade de Rolândia, Estado do Paraná.

XXVI-MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 80.059.264/0001-50, com sede na Avenida São Paulo, 45, centro na cidade de Rosário do Ivaí – PR, CEP 86.850-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ILTON SHIGUEMI KURODA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 163.383-8 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 367.266.309-30 residente e domiciliado na Rua Cornélio Procopio, 402, na cidade de Rosário do Ivaí – PR.

XXVII-MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - PR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.092.293/0001-71, com sede na Rua Governador Munhoz da Rocha, 215, centro na cidade de Santa Inês – PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor BRUNO VIEIRA LUVISOTTO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 9.262.614-0 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 054.482.119-09 residente e domiciliado na Rua Joaquim Campos, 105, CEP 86.660-000, na cidade de Santa Inês – PR.

XXVIII-MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.832.170/0001-31, com sede à Av. Deputado Nilson Ribas, 886, centro na cidade de Santo Antonio do Paraíso – PR, cep 86.315-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor WANDERLEY MARTINS FERREIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.417.328-5 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 327.088.749-34, residente e domiciliado à Rua Jaime Canet, 474, centro na cidade de Santo Antonio do Paraíso – PR

XXIX-MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.741.355/0001-30, com sede na Avenida Curitiba, 563, centro na cidade de São João do Ivaí – PR, CEP 86.930-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor FÁBIO HIDEK MIÚRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.503.746-2 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 035.147.859-02 residente e domiciliado na Avenida Curitiba, 172, Centro, CEP 86.930-000, na cidade de São João do Ivaí – PR.

XXX-MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.920.818/0001-94, com sede na Rua Reinaldo Martins Gonçalves, nº 85, Centro, CEP 84980-000, na cidade de São José da Boa Vista - PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor PEDRO SERGIO KRONÉIS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 3.952.266-7 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 465.302.159-72, residente e domiciliado na Rua Bernardino da Silva, 583 , Centro, CEP 84980-000, na cidade de São José da Boa Vistaí – PR.

XXXI-MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.771.311/0001-53, com sede na Praça Padre José Rossi, 354, centro na cidade de São Pedro do Ivaí – PR, CEP 86.945-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ DONIZETE ISALBERTI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 1.786.812 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 349.739.829-20, residente e domiciliado na Avenida Aluísio Alves Pereira, s/nº, Distrito Marisa, CEP 86.945-000, na cidade de São Pedro do Ivai – PR.

XXXII-MUNICÍPIO DE SARANDI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.200.482/0001-10, com sede à Rua José Emiliano de Gusmão, 565, centro na cidade de Sarandi – PR, CEP 87.111-230, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor WALTER VOLPATO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 907571-2 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 204.888.239-00 residente e domiciliado à Praça Ipiranga, 270, CEP 85.652-000, centro na cidade de Sarandi – PR.

XXXIII-MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.245.034/0001-08, com sede à Av. Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, Nº 342, centro na cidade de Sertanópolis – PR, cep 86.170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ALEOCÍDIO BALZANELO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 599.558-2/SESP/PR, inscrito no CPF/MF sobº 044.731.679-68, residente e domicilado nesta cidade e comarca de Sertanópolis-PR, à Rua Manoel Rebelo, 381, cep 86.170-000.

XXXIV-MUNICÍPIO DE TURVO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 78.279.973/0001-07, com sede à Av 12 De Maio, 353, Centro, Turvo, PR, CEP 85150-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO, brasileiro, solteiro, agrônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 8.602.986-3/PR, inscrito no CPF/MF sobº 049.297.349-08, residente e domicilado Rua Moacir Julio Silvestre, 161, Centro, na cidade de Turvo, PR, CEP 85150-000.

 

TÍTULO II

DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E

DURAÇÃO

 

CAPITULO I

DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

 

Art. 2º.O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, regendo-se peloContratro/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à espécie e regulamentação de seus órgãos.

 

Art. 3º.O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR é composto pelos Municípios de ASTORGA, CENTENÁRIO DO SUL, COLORADO, JAGUAPITÃ, MIRASELVA, NOVA ESPERANÇA, PARANACITY, PRADO FERREIRA, SANTA FÉ, MUNHOZ DE MELLO e SABAUDIA todos com leis de ratificação do Protocolo de Intenções sem reservas, aprovadas pelo Poder Legislativo respectivo e em vigor.

 

Parágrafo único – Os Municípios de Alvorada do Sul, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Borrazópolis, Califórnia, Candido de Abreu, Corumbataí do Sul, Curiúva, Florestópolis, Godoy Moreira, Guaraci, Ibiporã, Iguaraçu, Itaguajé, Itambaracá, Kaloré, Lupionópolis, Marilândia do Sul, Marumbi, Novo Itacolomi, Porecatu, Quatiguá, Rancho Alegre, Rio Bom, Rolândia, Rosário do Ivaí, Santa Inês, Santo Antônio do Paraíso, São João do Ivaí, São José da Boa Vista, São Pedro do Ivaí, Sarandi, Sertanopolis e Turvo, todos do Estado do Paraná, nos termos das respectivas leis aprovadas, integram o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, com reservas, implicando no consorciamento parcial.

Art. 4º. Fica acordado pelos entes signatários do presente Protocolo de Intenções que somente poderão celebrar o Contrato de Consórcio Público e participar da associação pública, os entes que por lei ratificarem integralmente o presente instrumento, não se admitindo a ratificação com reservas.

§ 1º A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa oficial.

§ 2º São condições indispensáveis para que possam celebrar futuro contrato de consórcio público, que o ente consorciado, no prazo de 20 (vinte) dias da subscrição do Protocolo de Intenções, realize a publicação na imprensa oficial e ratifique através de lei municipal o presente instrumento.

§ 3º Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no § 2º, a admissão do ente consorciando no contrato de consórcio público dependerá da aprovação pelos demais subscritores do protocolo de intenções, ou, caso já celebrado o contrato/estatuto de consórcio público, pela Assembleia Geral nos termos dos §§ 4º a 6º deste artigo.

§ 4º O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por decisão de um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 20, incisos I e II deste Protocolo de Intenções, da aceitação do convite e aprovação pelo Poder Legislativo.

§ 5º Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta acompanhada da lei ratificadora do protocolo de intenções ou de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, na qual disponha de forma clara sobre criação da associação pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente consorciando e ratificação do aceite e submissão a todas os artigos e condições contidas no Protocolo de Intenções, bem como, de sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada.

§ 6º O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá do pagamento da cota de ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Município não possuí dívida para com outro consórcio intermunicipal do qual tenha participado.

 

SEÇÃO ÚNICA – DO CONSORCIAMENTO PARCIAL –

Art. 4º-A. A ratificação do Protocolo de Intenções e das cláusulas do Estatuto por novos Municípios pode ser realizada com reservas que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.

§ 1º. O Município consorciado parcialmente ou com reservas não contribuirá para aquisição de materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos;

§ 2º. Os materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos adquiridos pelo consórcio, em caso de extinção/dissolução não será rateado ao Município que aderir ao consórcio parcialmente ou com reservas.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO

 

Art. 5º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR tem como sede o Município de Astorga, com instalações situada na Rua Marginal do Jardim Imperial, 1.101, localizado na “Área PMA-3”, na cidade de Astorga-PR, CEP 86730-000

§ 1° O espaço físico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das atividades serão arcados pelo município sede.

§ 2° Poderá o local ser alterado, desde que assim disponha a assembleia geral, em votação por maioria simples.

§ 3º A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO poderá decidir por instalar escritórios locais de forma provisória ou permanente, em outros municípios, visando potencializar e agilizar o desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 6º. A área de atuação do consórcio corresponde à soma das áreas territoriais dos entes consorciados.

 

Art. 7º. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado.

 

TÍTULO III

DA FINALIDADE E OBJETIVOS

 

CAPÍTULO ÚNICO

DA FINALIDADE E OBJETIVOS

 

Art. 8º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR tem por finalidade a implantação/implementação de políticas públicas comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento, de interesses comuns dos municípios consorciados e em especial:

I - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para pavimentação asfáltica – Usinas de Asfalto, Usina de Pré-misturado a Frio, pedreiras para fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões, máquinas, rolos compressores etc.;

II - pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos - pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como serviços complementares necessários a execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;

III - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;

IV - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais para praças e parques;

V - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;

VI - iluminação pública;

VII - limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;

VIII - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;

IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;

X – Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;

XI – Outras atividades correlatas.

 

Art. 9º. São objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO:

I - a gestão associada de serviços públicos;

II - a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;

III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veículos e equipamentos, inclusive, de gestão, execução, manutenção, informática, pessoal técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

IV - a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de planos e projetos.

 

Art. 10. Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 8º e 9º o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR poderá:

I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;

II - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação;

III - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe;

IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;

V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados, nos termos do §1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007.

VI – Firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de cooperação.

Parágrafo único – Os entes consorciados podem delegar o planejamento, a gestão e a administração dos serviços ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, inscrito no CNPJ/MF nº 17.989.386/0001-09.

 

Art. 11. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capítulo o CONSÓRCIO PÚBLICO se propõe a, dentre outras:

I - alavancar recursos para aplicação em obras e serviços de infraestrutura e desenvolvimento urbano;

II - desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para com a iniciativa privada;

III - promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas, planos, projetos e ações, relacionados aos seus objetivos;

IV - executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da área de atuação abrangida pelo CONSÓRCIO PÚBLICO.

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS

 

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

 

Art. 12. Constituem direitos dos entes consorciados:

I – participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições, debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

II – exigir dos demais entes consorciados e do próprio CONSÓRCIO PÚBLICO o pleno cumprimento das regras estipuladas neste Protocolo de Intenções, no contrato de consórcio público, dos seus estatutos, contratos de programa e contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

III – operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao CONSÓRCIO PÚBLICO com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato de rateio.

 

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

 

Art. 13. Constituem deveres dos entes consorciados:

I – cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o CONSÓRCIO PÚBLICO, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste Protocolo de Intenções;

II – ceder, se necessário, servidores para o CONSÓRCIO PÚBLICO na forma deste Protocolo de Intenções;

III – participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições, debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;

IV – incluir, em lei orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONSÓRCIO PÚBLICO, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme for o caso;

V – responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no caso de extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação;

VI – compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas, projetos, atividades e ações no âmbito do CONSÓRCIO PÚBLICO, nos termos de deliberação conjunta.

 

TÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 14. A estrutura organizacional do Consórcio Público é constituído com os seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho Diretor;

III - Conselho Fiscal;

IV - Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Art. 15. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR é a instância máxima de deliberação, sendo constituída pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

 

Art. 16. Compete à Assembleia Geral:

I – elaborar, aprovar e modificar o Contrato/estatuto do Consórcio Público;

II – eleger os membros do Conselho Diretor;

III – julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e exclusão de ente consorciado e executar a decisão correspondente;

IV – deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio e respectivas cotas de serviços;

V – aprovar:

orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;

política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio.

plano de metas;

relatório anual de atividades;

prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal;

realização de operações de crédito;

celebração de convênios;

alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;

mudança de local da sede.

VI – definir o número e as funções do quadro de pessoal;

VII – contratar serviços de auditoria;

VIII – aprovar a extinção do consórcio;

IX – deliberar sobre a prestação de serviços à Municípios não consorciados.

X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao Consórcio Público, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do ingresso mediante aprovação de lei específica aprovada pelo legislativo de todos os entes consorciados;

XI - deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.

 

Art. 17. A Assembleia Geral se reunirá:

I - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até o 1° dia de março e a cada dois anos para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;

II - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim reclamar.

 

Art. 18. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes consorciados.

§ 1°. Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes consorciados em número mínimo de seis, providência que vinculará o representante legal do Consórcio Público.

§ 2°. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.

§ 3º. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.

 

Art. 19. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação, com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que representem, no mínimo, dois terços do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 20 incisos I e II, e em segunda convocação de qualquer peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 20 incisos I e II.

§ 1° Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou alterar o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a respeito da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira convocação, ocorrerá com a verificação da presença no mínimo, dois terços do peso do número de votos, nos termos o disposto no artigo 20 incisos I e II, e em segunda convocação com, no mínimo, um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 20 incisos I e II.

§ 2º Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos.

 

Art. 20. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto nas reuniões da assembleia geral, que será do Prefeito Municipal, cujo voto terá peso conforme segue:

I – Para os Municípios consorciados sem reservas um voto terá peso 20 (vinte);

II – Para os Municípios consorciados com reservas (consorciamento parcial) – um voto terá peso 0,50 (zero vírgula cinquenta).

 

Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o voto do presidente do Consórcio Público.

 

Art. 21. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada ente consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em instrumento particular formalizado exclusivamente para tal fim.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 22. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, sendo constituído por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Secretário.

 

Art. 23. O Presidente será o representante legal do Consórcio Público, a quem compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir procuradores “ad judicia”.

§ 1° Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio Público, por maioria simples dos presentes, observadas as disposições dos incisos I e II do artigo 22. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.

§ 2° O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos, permitida uma recondução para o mandato subsequente.

§ 3° O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 de dezembro, não podendo exceder o período de dois anos contido no parágrafo anterior.

§ 4° O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em Assembleia Geral, e o demais sempre no 1° dia de janeiro do ano seguinte à escolha.

§ 5° A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos Chefes do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela Justiça Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do mandato e o eleito tomará posse no dia 1° de janeiro.

§ 6ºPor ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-presidente ou subsequentemente pelo Secretario, a Assembleia Geral poderá autorizar que o seu vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio Público, até que o retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais violação a lei eleitoral.

 

Art. 24. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Secretário.

 

Art. 25. O Conselho Diretor reunir-se-á:

I - Ordinariamente, a cada 2(dois) meses;

II - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.

 

Art. 26. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio Público, com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis.

Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.

 

Art. 27. Compete ao Conselho Diretor:

I – realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio Público;

II – autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar todos os demais atos referentes ao quadro pessoal;

III – elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;

IV – elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;

V – elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral e ao Órgão Concessor;

VI – dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;

VII – realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal;

VIII – propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de Consórcio Público.

 

Art. 28. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades inerentes ao exercício da função de representante legal:

I – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;

II – convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;

III – decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor;

IV– representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad juditia”;

V- ordenar as despesas do Consórcio Público;

VI – autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento licitatório correspondente;

VII – instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão ou exclusão de ente consorciado;

VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos integrantes do Consórcio Público;

IX – abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente.

X – outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.

Paragrafo único – O Presidente do Consorcio Público, poderá delegar ao Diretor Executivo as atribuições constantes nos incisos V, VI e VIII.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 29. O Conselho Fiscal é constituído por 3(três) prefeitos que ocuparão o cargo de titulares, tendo como suplentes seus respectivos vice-prefeitos.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os Prefeitos integrantes do consórcio.

 

Art. 30. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação.

 

Art. 31. O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I - Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de fevereiro, para apreciar a prestação de contas anual;

II - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.

 

§ 1°. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.

§ 2°. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria simples.

 

Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:

I – fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao Conselho Diretor;

II – opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios de contas a serem submetidas à Assembleia Geral;

III – recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de auditorias internas ou externas;

IV – requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de verificações efetuadas pelo órgão.

 

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 33. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, cujo titular será nomeado por indicação do Presidente.

Parágrafo único. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR poderá realizar gestão compartilhada com outros órgãos e entidades similares.

 

Art. 34. Compete à Diretoria Executiva:

I - executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral, Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da realização de reuniões e outros compromissos;

II - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das finalidades do Consórcio Público;

III – executar outras atividades delegadas pelo Presidente.

IV – abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR.

 

Art. 35. O órgão será composto pelo Diretor(a) Executivo(a), que será indicado pelo Presidente do Consórcio.

 

CAPÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 36. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio Público junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal.

Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar suas considerações a respeito.

 

TÍTULO VI

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 37.Fica criado os cargos comissionados e empregos públicos, funções gratificadas, a remuneração e suas atribuições constantes do Anexo I e II, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05.

§ 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente do Consórcio, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º Os empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de seleção competitiva pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo com as normas que orientam a Administração Pública (art.37, CF), no entanto, a ocupação não gera direito a estabilidade.

§ 3º O regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 4º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens pelo Conselho Diretor, incluindo: horas extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações, diárias, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, criação e alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, mediante a aprovação da Assembleia Geral.

§ 5º A primeira revisão geral anual dos salários e dos vencimentos será 12 (doze) meses após a primeira contratação de empregado público, e nos anos subsequentes sempre no mesmo mês, pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE ou outro que vier a substituí-lo.

§ 6º O ocupante de cargo em comissão, empregado público ou servidor cedido deverá prestar serviços em quaisquer dos Municipios consorciados.

§ 7º O ocupante de cargo em comissão, empregado publico ou servidor cedido fará jus à percepção de diárias, exceto quando o deslocamento for inerente à execução das próprias atribuições nos Municipios Consorciados, para cobrir despesas de alimentação e estadia, nos valores constantes no Anexo III, que serão reajustados na mesma época e índices previstos no parágrafo anterior, cuja regulamentação dar-se-á por ato da Assembleia Geral.

§ 8º São inacumuláveis o benefício de vale refeição e diárias.

§ 9º Conceder-se-á aos empregados públicos os adicionais a que fizerem jus, por força da Consolidação das Leis do Trabalho, tais como horas extras, férias e adicional de um terço, décimo terceiro salário, adicional insalubridade, periculosidade, vale transporte etc.

§ 10 Ficam instituídos e conceder-se-á aos empregados públicos os seguintes benefícios:

I - Assiduidade: Fará jus ao benefício de assiduidade, no importe de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico, ao empregado publico que não tiver faltas ou atrasos durante o mês, justificadas ou não.

II - Vale alimentação, de natureza indenizatória, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja participação do empregado público será de 5% (Cinco por cento) do vale alimentação disponibilizado;

III - Vale refeição, de natureza indenizatória, no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais) por dia trabalhado que demande o deslocamento do empregado público, na execução de serviços de pavimentação asfáltica, pintura e outros serviços operacionais, excetuando-se qualquer outra função publica prevista neste instrumento, cuja participação do empregado público será de 5% (Cinco por cento) do vale refeição disponibilizado;

IV - Prêmio produtividade, para os empregados públicos, na execução de serviços de pavimentação asfáltica, integrantes das equipes de usinas de micropavimentação e TST, a saber: operador de usina de pavimentação asfáltica, motorista e auxiliar de serviços gerais, nos percentuais de 0,40%, 0,30% e 0,20% respectivamente, sobre o valor da cota de utilização da usina móvel de micropavimentação asfáltica, fixada mediante resolução da Assembleia Geral.§ 11A concessão do vale-refeição, de que trata o parágrafo anterior, será suspensa na hipótese do empregado público encontrar nos seguintes afastamentos legais:

I - nos períodos de férias regulamentares;

II - nos períodos de licença para tratamento de saúde;

III - nos períodos de licença maternidade e paternidade;

IV - nos casos de falta injustificada.

§ 12Os valores do vale refeição e vale alimentação serão corrigidos anualmente pelo índice do INPC/IBGE do período, nos termos do § 5º deste artigo.

§ 13 Havendo necessidade à execução dos serviços prestados, o Consorcio poderá instituir banco de horas, a ser regulamentado por ato próprio da Assembleia Geral.

§ 14 Os ocupantes dos Cargos em Comissão terão direito ao recebimento do décimo terceiro salário e férias com adicional de um terço, não fazendo jus a horas extras.

§ 15 O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR contará, também, com quadro de pessoal integrado por servidores cedidos pelos municípios consorciados, com ônus para o consorcio, permanecendo no regime originário, podendo ser concedido gratificação, nos termos do Anexo II.

§ 16O pagamento de gratificações na forma prevista no parágrafo anterior deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive, para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

§ 17 Por solicitação do Conselho Diretor, a Assembleia Geral poderá autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos:

I - enfrentar situações de calamidade pública e emergência na região de atuação, conforme entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral;

II – atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de relevante interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não podendo exceder ao limite de doze meses de contratação;

III – suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR até o provimento efetivo do emprego público vago por meio de seleção competitiva pública, hipótese em que os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração prevista até a nomeação dos aprovados em seleção competitiva pública.

§ 18 Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do § 2º, do artigo 29 do Decreto nº 6017/2007.

 

CAPÍTULO II

DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 38. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.

Art. 39. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo Consórcio Público deverão ser publicados no órgão oficial.

 

TÍTULO VII

DA GESTÃO DO CONSÓRCIO

 

CAPÍTULO I

DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA

 

Art. 40. O Consórcio Público poderá firmar Contratos de Gestão e Termos de Parceria, definidos na Lei n. 9.637/1998 e Lei n. 9.790/1999, respectivamente.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 41. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos relacionados com a execução das finalidades consorciadas.

 

Art. 42. Para consecução da gestão associada, os entes transferem ao consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação, da fiscalização e da execução dos serviços de inovação, infraestrutura e desenvolvimento se fizerem necessários ao cumprimento do art. 8° deste Protocolo.

 

Art. 43. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.

 

Art. 44. Ao Consórcio Público somente é permitido comparecer a contrato de programa para:

I - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo como contratante o Município consorciado;

II - na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.

 

Art. 45. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a Lei 11.107/2005 e com o Decreto nº 6.107/2007 e celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lei n°. 8.666/93.

 

Art. 46. Nos contratos de programas celebrados pelo consórcio é possível que se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.

 

Art. 47. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio Público as que estabeleçam:

I - objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive, com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II - condições da prestação de serviços;

III - critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

IV - direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive, os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos serviços;

V - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços, inclusive, quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação;

VI - casos de extinção;

VII - bens reversíveis;

VIII - obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do Consórcio Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;

IX - periodicidade da fiscalização dos serviços;

X - foro competente para solução das controvérsias contratuais.

 

Art. 48. No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:

I - encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II - penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III - momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

IV - indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

V - identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive, quando este for o consórcio;

VI - procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

 

Art. 49. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta dos Municípios contratantes, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercícios pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o contrato de programa.

 

Art. 50. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este delegados.

 

Art. 51. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para investimentos em serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

 

Art. 52. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financiamentos para a execução dos investimentos previstos no contrato.

 

Art. 53. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de escala ou de escopo.

 

Art. 54. O não pagamento da indenização prevista no artigo anterior, inclusive quando houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar os serviços ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação adequada do serviço público.

 

Art. 55. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

I - o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;

II - extinção do Consórcio Público.

 

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE RATEIO

 

Art. 56. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e projetos a serem desenvolvidos em cada área de atuação.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

§ 2º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão do Consórcio Público.

§3ºConstitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.

§4ºAs cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.

§5ºOs entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

 

Art. 57.Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.

Parágrafoúnico.A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

 

Art.58.É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

§1ºEntende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.

§2ºNão se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO

 

Art. 59.O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2o, inciso III, da Lei no 11.107, de 2005.

 

Parágrafo único.O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.

 

CAPÍTULO V

DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS

 

Art.60.O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos do § 1o do art. 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

TÍTULO VIII

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 61. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei Federal nº 4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo TCE competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio público.

 

Art. 62. O patrimônio do Consórcio Público será constituído:

I – pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título.

II – pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.

 

Parágrafo único – Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.

 

Art. 63. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:

I – a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;

II – a remuneração dos próprios serviços prestados;

III – os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;

IV – saldos do exercício;

V – doações e legados;

VI – produto de alienação de seus bens livres;

VII – produto de operações de crédito;

VIII – as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação financeira.

 

Art. 64. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei Complementar nº. 101/00.

 

TÍTULO IX

DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

 

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 65. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.

Art. 66. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, cada ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens e serviços de sua própria administração para uso comum.

Parágrafo único – O Consórcio Público poderá receber em comodato bens móveis, usinas e equipamentos de poderes públicos, governo federal, estadual e municipal com a finalidade de executar ações de interesses dos entes consorciados.

 

TÍTULO X

DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO

E DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

 

CAPÍTULO I

DA RETIRADA

 

Art. 67. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com antecedência de 30(trinta) dias.

§1ºOs bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de transferência.

§2ºA retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o consórcio público.

 

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO

 

Art. 68. O ingresso de novos entes, que poderão aderir parcialmente as cláusulas do Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado pela Assembleia Geral por decisão de um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no artigo 20, incisos I e II, e ratificado pelo Poder Legislativo de todos os entes consorciados, obedecido as disposições dos artigos 2º e 2º-A deste Estatuto.

CAPÍTULO III

DA EXCLUSÃO

 

Art. 69. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no § 5°, artigo 8°, da Lei nº. 11.107/2005.

§ 1° As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado para tal finalidade, no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

§ 2° No período de suspensão, facultado ao ente consorciado suspenso sua reabilitação.

§ 3° A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, e também das obrigações anteriormente assumidas.

 

Art. 70. Constituirá, ainda, justa causa para a exclusão do consórcio público, a inadimplência do ente consorciado que impeça o consórcio a receber transferências voluntárias ou celebrar convênios para transferência de recursos financeiros com a União.

Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Art. 71. A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumentos aprovados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1° Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao Consórcio.

§ 2° Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, assegurados o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 3° Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do § 2º do artigo 29 do decreto nº 6017/2007.

§ 4° A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

 

TÍTULO XI

DAS DELIBERAÇÕES, PUBLICAÇÃO DOS ATOS, ESTATUTO

E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 72. As deliberações dos órgãos colegiados revestir-se-ão em forma de:

I - Resolução, quando se tratar de matéria de competência da Assembleia Geral;

II – Portaria, quando se tratar de recomendações de caráter geral, normas de execução de serviços, nomeações, demissões, aplicação de sanções, ou qualquer outra determinação de competência do Presidente do Consórcio.

Parágrafo Único. As Resoluções e Portarias serão datadas e numeradas distintamente, cabendo a Diretoria Executiva revisá-las, ordená-las e indexá-las para elaboração de coletâneas.

 

CAPÍTULO II

 

DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS

 

Art. 73 - O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará no órgão oficial as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

§ 1º O Consorcio Publico poderá instituir do Diário Oficial Eletrônico do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, como Órgão Oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos, substituindo a publicação impressa para todos os efeitos legais e será veiculado em endereço eletrônico na rede mundial de computadores - Internet.

§ 2º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na forma da legislação federal específica.

§ 3º O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico deverá ser assinado, digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, devendo ainda constar o respectivo Carimbo de Tempo (timestamping).

§ 4º As publicações a que se refere este artigo, serão assinadas por empregado/servidor público designado por ato do Presidente do Conselho Diretor.

§ 5º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico.

§ 6º Na primeira página de cada edição, o Diário Eletrônico do Consórcio conterá obrigatoriamente:

I – a logomarca do Consórcio;

II - o título "Diário Oficial Eletrônico do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR ";

III - o número da edição;

IV - a data, o nome e identificação do responsável.

 

§ 7º. O Protocolo de Intenções será publicado no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet, em que se poderá obter o texto integral.

 

CAPÍTULO III

 

DO ESTATUTO

 

Art. 74. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR é organizado por meio de estatuto social cujas disposições, sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas do Protocolo de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos.

 

Art. 75. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após aprovação da assembleia geral e ratificação pelo Poder Legislativo dos entes consorciados, mediante publicação no órgão oficial, podendo ser de forma reduzida, desde que esta indique o local e o sítio da rede mundial de computadores – internet, em que se poderá obter o texto integral.

 

Art. 76. O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR será celebrado com a ratificação, mediante Lei, do presente Protocolo de Intenções, visando disciplinar a participação do Município no Consórcio Público, de forma a poder assumir todas as obrigações previstas neste Instrumento.

 

CAPÍTULO IV

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 77. Para consecução dos atos e despesas de constituição da personalidade jurídica do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR e de ingresso fica autorizada a fixação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) para cada Município consorciado.

Parágrafo único. O Município consorciado ficará responsável pela manutenção institucional do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, devendo fixar as despesas em lei, bem como, a autorização para abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento Municipal, as quais serão determinadas em contrato de rateio específico pactuado entre todos os entes federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto Social da Entidade.

 

Art. 78. Qualquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas obrigações poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio Público.

Art. 79. O extrato do presente Protocolo de Intenções será publicado na imprensa oficial de cada um dos entes subscritores.

 

Art. 80. Os casos omissos neste Protocolo de Intenções serão dirimidos por deliberação da Assembleia Geral e pela legislação aplicável à espécie.

E, em decorrência da celebração do presente do presente Protocolo de Intenções para criação do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR firmam os representantes dos entes federativos consorciados, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

 

O presente Protocolo de Intenções foi aprovado originalmente pela Assembléia Geral, em data de 15 de abril de 2013, que criou o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná, pelos entes subscritores que ao final assinam.

 

Londrina – PR, 31 de março de 2017.

 

ANEXO I

 

DO QUADRO EMPREGOS PÚBLICOS

 

QUADRO DOS EMPREGOS PÚBLICOS

EMPREGOS PÚBLICOS

FORMA DE CONTRATAÇÃO

SALÁRIO (R$)

QUANTI-DADE

JORNADA DE TRABALHO (HORAS/SEMANA)

Advogado

Seleção Competitiva Pública

2.000,00

02

20

Contador

Seleção Competitiva Pública

2.000,00

01

40

Técnico Administrativo

Seleção Competitiva Pública

1.200,00

05

44

Auxiliar de Serviços Gerais

Seleção Competitiva Pública

1.000,00

13

44

Motorista

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

16

44

Operador de Usina de pavimentação asfáltica

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

12

44

Operador de destocadora de troncos

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

01

44

Operador de máquina de pintura

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

03

44

Operador de rolo compactador

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

02

44

Operador de pá carregadeira

Seleção Competitiva Pública

1.500,00

01

44

 

DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

CARGO

FORMA DE PROVIMENTO

QUANTI-DADE

SÍMBOLO

VENCIMENTO – R$

Diretor Executivo

Livre nomeação de exoneração

01

CC-1

8.254,27

Assessor Técnico

Livre nomeação de exoneração

02

CC-2

4.000,00

Assessor Administrativo

Livre nomeação de exoneração

02

CC-3

2.200,00

 

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Forma provimento: designação de empregos públicos)

 

 

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

% SOBRE O VENCTO BÁSICO

Controlador Interno

01

FG1

100%

Chefe Divisão

05

FG2

70%

Chefe Seção

05

FG3

50%

 

ANEXO II

MANUAL DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E JORNADA DOS EMPREGOS PUBLICOS.

 

CARGO: ADVOGADO

CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Analisar e elaborar documentos jurídicos; examinar processos específicos e pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico; promover a defesa do consorcio nos processos administrativos e judiciais, patrocinar ações em favor do Consorcio.

TAREFAS TÍFICAS

- Representar em juízo ou fora dele o Consorcio, nas ações em que for parte autora, ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses.

- Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referentes às áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos humanos, constitucional, civil, processual, ambiental, entre outras.

- Analisar e elaborar contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.

- Examinar e revisar processos administrativos, de acordo com a área de atuação.

- Examinar e elaborar os projetos de resoluções, projetos, regulamentos e instruções, emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário.

- Pesquisar a jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico, orientando quanto à organização do Consorcio.

- Defender o Consorcio em juízo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga respeito.

- Emitir pareceres em processos licitatórios e demais assuntos de interesse do Consorcio.

- Dirigir veículos leves quando necessário ao exercício de suas atividades.

- Executar outras atividades correlatas

REQUISITOS

ESCOLARIDADE:CURSO SUPERIOR DE DIREITO

OUTROS REQUISITOS:INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

 

CARGO: CONTADOR

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Executar operações contábeis, tais como: correção de escrituração, conciliações, exame do fluxo de caixa e organização de relatórios; elaborar planos e programas de natureza contábil; elaborar balanços e balancetes contábeis e prestações de contas.

TAREFAS TÍFICAS

- Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e financeiro.

- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado.

- Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos de bens e serviços.

- Organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do Município.

- Participar da elaboração do orçamento, fornecendo os dados contábeis para servirem de base a sua montagem.

- Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, apurações e exames técnicos, para assegurar o cumprimento às exigências legais e administrativas.

- Elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres técnicos.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização, quando necessário ao exercício de suas atividades.

- Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE:CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

OUTROS REQUISITOS:REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

 

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Executar tarefas administrativas, de caráter rotineiro, que envolvam: receber e expedir correspondência, digitar documentos, operar sistemas administrativos em microcomputador, ordenar arquivos e fichários, coletar dados e atender ao público, atividades de apoio em geral.

TAREFAS TÍFICAS

- Prestar assistência na elaboração e execução de procedimentos administrativos, inerentes ao setor de atuação.

- Redigir, digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins de frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernamento e distribuição, se necessário.

- Coletar dados diversos, consultando pessoas, analisando e revisando documentos, transcrições, publicações oficiais, e fornecendo informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa.

- Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por matéria, ordem alfabética ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos.

- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos e periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros.

- Efetuar cálculos e conferências numéricas.

- Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros e outros, efetuando lançamentos em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de atender às necessidades do setor.

- Fornecer dados cadastrais, para elaboração de projetos em geral.

- Executar serviços relacionados a recursos humanos, compras, licitações, patrimônio etc.

- Dirigir veículos leves quando necessário ao exercício de suas atividades.

- Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE:ENSINO MÉDIO COMPLETO

OUTROS REQUISITOS:CONHECIMENTOS EM INFORMÁTICA

 

CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Atuar em atividades relativas a área de produção de pavimentação asfáltica, auxiliar os operadores de usina, organizar e executar a limpeza das usinas, ruas e pátio.

TAREFAS TÍFICAS

- Executar o processo de fabricação e produção de pavimentação asfáltica;

- Auxiliar o operador da retirada de peças, placas e bandejas das usinas asfálticas;

- Auxiliar na preparação de misturas asfálticas;

- Auxiliar na troca e preparação dos equipamentos conforme a produção;

- Fazer limpeza dos equipamentos e das usinas de asfalto;

- Auxiliar no processo de fabricação de concreto asfáltico;

- Auxiliar na pesagem da carga e insumos que fazem parte da produção;

- Fazer limpeza do misturador de massas;

- Realizar o descarte dos resíduos corretamente;

- Realizar limpeza e lavagem de ruas para receber a pavimentação asfáltica;

- Quebrar pavimentos, abrir e fechar valas;

- Carregar e descarregar veículos, empilhando as mercadorias nos locais indicados;

- Transportar materiais, móveis, equipamentos e ferramentas;

- Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, de acordo com as instruções recebidas;

- Desempenhar tarefas relacionadas com as áreas de serviços gerais, reparos em geral, abastecimento, construção civil, apoio operacional, em órgãos e unidades Consorcio.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização, quando necessário ao exercício de suas atividades.

- Executar outras atividades correlatas a função.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO

 

CARGO: MOTORISTA

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e cargas; promover a manutenção do veículo sob sua responsabilidade, verificando as condições de funcionamento, de combustível, água, bateria, pneus e outros.

TAREFAS TÍFICAS

- Dirigir veículos, transportando pessoas e/ou materiais, observando as normas do Código Nacional de Trânsito.

- Realizar o registro de saídas e chegadas dos veículos, registrando em ficha própria os horários, quilometragem e itinerário percorrido, para fins de controle.

- Verificar as condições de uso dos veículos, com relação a combustível, água, bateria, pneus eoutros, solicitando as medidas necessárias, para o seu perfeito funcionamento.

- Zelar pela conservação dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos.

- Realizar viagens a serviço do Consorcio.

- Elaborar periodicamente mapas, demonstrando a utilização do veículo, especificando em formulário próprio a quilometragem efetuada, usuários, percursos e outros dados.

- Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE:ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

OUTROS REQUISITOS: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO “C” ou SUPERIOR E CURSOS ESPECÍFICOS CONFORME O VEÍCULO/TRANSPORTE A SER UTILIZADO.

 

CARGO: OPERADOR DE USINA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

 

Atuar em atividades relativas à operação de máquinas de pavimentação asfaltica.

TAREFAS COMUNS

- Operar máquinas e equipamentos, realizando trabalhos de terraplanagem, aterros, nivelamento e revestimento de estradas, desmatamento, abertura e desobstrução de valetas, nivelamento de terrenos e taludes, remoção e compactação de terra.

- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo com o horômetro, para efeitos de controle.

- Zelar pela boa qualidade dos serviços, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;

- Colocar em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;

- Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento da máquina ou do equipamento;

- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da obra, bem como para manutenção adequada da máquina.

- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção.

- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.

- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.

- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada das máquinas.

- Executar outras atividades correlatas.

TAREFAS TÍFICAS

- Operar as Usinas de asfalto e de TST, observando a obtenção de alto grau de pureza dos materiais;

- Controlar a qualidade no processo de britagem e utilização da tecnologia;

- Garantir a produção de materiais estabilizados granulometricamente;

- Produzir bases e sub bases de solo;

- Realizar ensaios que garantam o atendimento das faixas granulométricas e parâmetros desejados;

- Garantir a superioridade de desempenho do asfalto produzido;

- Controlar e garantir a qualidade da produção;

- Limpar, lubrificar e ajustar a usina e seus implementos, de acordo com as instruções de manutenção do fabricante;

- Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das usinas e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;

- Atuar no manuseio de caldeira;

-Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;

- Observar as medidas de segurança ao operar a usina;

- Anotar, segundo as normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos realizados, consumo de combustível, consertos e outras ocorrências;

- Operar equipamentos e sistemas de informáticas e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;

- Executar outras atividades correlatas à função.

ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO

 

CARGO: OPERADOR DE DESTOCADORA DE TRONCO

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Operar a máquina extrusora/destocadora de troncos.

TAREFAS COMUNS

- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo com o horômetro, para efeitos de controle.

- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da obra, bem como para manutenção adequada da máquina.

- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção.

- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.

- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.

- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada das máquinas.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas.

ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO

 

CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA DE PINTURA DE ASFALTO

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Operar a máquina de pintura de asfalto (triciclo).

TAREFAS COMUNS

- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo com o horômetro, para efeitos de controle.

- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da obra, bem como para manutenção adequada da máquina.

- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção.

- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.

- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.

- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada das máquinas.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas.

ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO

OUTROS REQUISITOS: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO “A” ou SUPERIOR

 

CARGO: OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

- Operar a máquina de pintura de asfalto (triciclo).

TAREFAS COMUNS

- Executar atividades em obra de compactação;

- Operar rolo compactador de solo ou camadas de construção em obras de pavimentação, terraplanagem;

- Seguir as normas de segurança, entre as demais rotinas do cargo.

- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo com o horômetro, para efeitos de controle.

- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da obra, bem como para manutenção adequada da máquina.

- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção.

- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.

- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.

- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada das máquinas.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas

ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO

 

CARGO: OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA

CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

- Operar pá carregadeira.

TAREFAS COMUNS

- Realizar manutenção básica de máquinas pesadas, verificando o funcionamento do sistema hidráulico, elétrico, a condição dos acessórios, limpando a máquina;

- Relatar problemas detectados;

- Substituir acessórios, identificando pontos de lubrificação;

- Interpretar informações do painel da máquina;

- Anotar informações sobre a utilização da máquina (horímetro e odômetro);

- Remover solo e material orgânico, executar construção e pavimentação;

- Relatar ocorrências de serviço;

- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da obra, bem como para manutenção adequada da máquina.

- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção.

- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.

- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.

- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada das máquinas;

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas.

ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO

 

MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

 

CARGO: DIRETOR EXECUTIVO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral, Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da realização de reuniões e outros compromissos.

TAREFAS TÍPICAS

- Realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das finalidades do Consórcio Público;

- Executar outras atividades delegadas pelo Presidente.

- Abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR.

- Receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em ordem toda a documentação administrativa e financeira do CINDEPAR, bem assim zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;

- Executar a gestão administrativa e financeira do CINDEPAR dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembléia Geral, observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública;

- Estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações do Consórcio.

- Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados;

- Elaborar em conjunto com o Presidente a Prestação de Contas mensal, o Relatório de Atividades e o Balanço Anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral do CINDEPAR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

- Providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;

- Realizar as atividades de relações públicas do CINDEPAR, constituindo o elo de ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do Presidente;

- Apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Diretor;

- Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

- Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembléia Geral e Conselho Fiscal; - Propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho Diretor, visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis;

- Requisitar ao presidente seu substituto em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente e pelas atividades do CINDEPAR.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas.

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR

 

CARGO: ASSESSOR TÉCNICO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Assessorar o Diretor Executivo no planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das ações do Consorcio.

TAREFAS TÍPICAS

- Encaminhar os assuntos gerais do Consorcio;

- Supervisionar a execução dos serviços de infraestrutura e desenvolvimento do consorcio;

- Manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do setor;

- Executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas.

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO

 

CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

- Assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Executivo no planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação das ações do Consorcio.

TAREFAS TÍPICAS

- Assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Executivo no tocante aos assuntos inerentes à área de atuação;

- Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à consecução dos objetivos da unidade de acordo com as políticas e diretrizes do CINDEPAR;

- Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreaspara garantir o resultado esperado.

- Controlar documentos ecorrespondência.

- Comunicar-seoralmente e por escrito, recebendo pessoas internas e externas ao Consorcio.

- Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda pessoal, quandosolicitado.

- Emitir informações, analisar dados, controlar e analisarprocessos;

- Supervisionar ações, monitorando resultados.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas

ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO

 

FUNÇÃO: CONTROLADOR INTERNO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do consorcio, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade.

TAREFAS TÍPICAS

- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no PLACIC,a execução dos programas e do orçamento do Consorcio;

- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Consorcio;

- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

- Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações, contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

- Exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito;

- Exercer o controle de créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e despesas de exercícios anteriores;

- Acompanhar, para fins de registro no Tribunal de Contas os atos de admissão de pessoal do Consorcio;

- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive, quanto a edição de leis, regulamentos e orientações;

- Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas;

- Responsabilizarpela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas

ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR

 

FUNÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir. 

TAREFAS TÍPICAS

- Assessorar e coordenar os servidores sob sua gerência, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocráticos;

- Chefiar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e reavaliação, bem como da disponibilização dos bens aos servidores e através de registro e atualização da responsabilidade pela utilização dos bens;

- Efetuar a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos serviços de manutenção em geral, visando a regular liquidação da despesa;

- Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis, equipamentos, máquinas e imóveis do Consorcio, além de gerenciar os contratos de manutenção em geral;

- Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo (almoxarifado), controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos;

- Acompanhar a execução de obras ou serviços, elaborando e prestando de contas ou informações sempre que necessário.

- Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;

- Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva Divisão;

- Resolver questões e realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas

 

FUNÇÃO: CHEFE DE SEÇÃO

 

SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES

Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir.

TAREFAS TÍPICAS

- Acompanhar a tramitação de documentos e processos, observando o protocolo do mesmo;

- Classificar, informar e conservar documentos;

- Controlar materiais, providenciando areposição;

- Acompanhar e providenciar as obrigações legais agendadas;

- Orientar outros empregados quando à execução de seus trabalhos;

- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;

- Executar outras atividades correlatas

 

Anexo III

TABELA DE DIÁRIAS

Para os dirigentes, empregados públicos e servidores públicos cedidos dos entes consorciados a serviço do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR

 

Cargos/Empregos/ Funções.

CIDADES ATÉ 200 Km

CIDADES ACIMA DE 200 Km

Demais Estados

Normal

Para atender despesas com alimentação em deslocamento até 6h

Para atender despesas com alimentação em deslocamento entre 6h e 12h

Para atender despesas com alimentação em deslocamento superior a 12h e inferior a 24h

Normal

Para atender despesas com alimentação em deslocamento até 12h

Para atender despesas com alimentação em deslocamento superior a 12h e inferior a 24h

 

Presidente e Diretor Executivo

R$ 500,00

R$ 100,00

R$ 200,00

R$ 300,00

R$ 980,00

R$ 390,00

R$ 580,00

R$ 1.600,00

Demais empregados públicos e servidores públicos dos entes consorciados a serviço do CINDEPAR

R$ 120,00

R$ 25,00

R$ 50,00

R$ 75,00

R$ 230,00

R$ 90,00

R$ 140,00

R$ 420,00

 

OBS: Não são devidas diárias aos empregados públicos, cujos deslocamentos decorram de suas atribuições.


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:74360C02