ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1701
Súmula: Acrescenta parágrafo único nos artigos 1.º e 2.º da Lei Municipal N.º 1.688, de 27 de janeiro de 2015 e altera a redação do seu artigo 1.º e dá outras providências.
A Camara Municipla de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal N.º 1.688, de 27 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com as entidades abaixo relacionadas, com o objetivo de repassar recursos financeiros pela prestação de serviços essenciais na área de assistência social, médica e educacional, até os valores abaixo relacionados para o exercício de 2015
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- APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Teixeira Soares |
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12.367.0505.02.044 – Apoio Financeiro a Outras Instituições de Ensino |
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2270.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$80.000,00 |
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08.244.0440.02.069 – Apoio a Entidades Sociais |
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3170.00763.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$5.795,00 |
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- ATAI – Associação Teixeirassoarense de Amparo ao Idoso |
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08.244.0440.02.069 – Apoio a Entidades Sociais |
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3150.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$20.000,00 |
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3160.00762.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$17.920,00 |
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- Obra Missionária Mensagem da Paz |
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12.367.0505.02.044 – Apoio Financeiro a Outras Instituições de Ensino |
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2270.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$20.000,00 |
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- Associação de Funcionários e Amigos do Hospital de Teixeira Soares |
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10.301.00330.02.058 – Apoio Financeiro a Outras Instituições da Área de Saúde |
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2440.00000.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$150.000,00 |
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2450.00303.3350.43.0000 – Subvenções Sociais |
R$210.000,00” |
Art. 2.º Fica acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo 1.º da Lei Municipal N.º 1.688:
“Parágrafo único. O prazo de vigência dos convênios será de até 42 (quarenta e dois) meses, contados a partir da data da sua assinatura.”
Art. 3.º Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 2.º da Lei Municipal N.º 1.688:
“§ 1.º Serão consignados valores nos orçamentos dos próximos exercícios para cobertura dos respectivos convênios.
§ 2.º O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo Municipal até o dia 31 de agosto de cada exercício, expediente expondo os valores que pretende prever no orçamento para cada entidade relacionada no artigo 1.º.
§ 3.º As entidades relacionadas no artigo 1.º deverão manter no período de vigência dos convênios os requisitos legais e necessários para fazerem jus aos repasses de recursos financeiros.”
Art. 4.º Ficam ratificados todos os demais artigos da Lei Municipal N.º 1.688, de 27 de janeiro de 2015.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2015.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:74411016