ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1580 DE 07 DE MAIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 1580 de 07 de maio de 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DECORRENTE DE CONVÊNIOS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.718.337,07 (três milhões, setecentos e dezoito mil trezentos trinta e sete reais e sete centavos), conforme valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

86

1072

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.30

32.361,04

86

3000

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

3.3.90.30

21.062,34

313

1072

02.13.18.541.0039.2.045

MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE

3.3.90.39

21.042,00

313

3000

02.13.18.541.0039.2.045

MANUT. DA UNIDADE OPERACIONAL - SEC MEIO AMBIENTE

3.3.90.39

2.338,00

149

1072

02.07.15.452.0003.2.028

MANUTENÇÃO/AMPL. E CONSTR. DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

4.4.90.52

1.746.146,96

149

3000

02.07.15.452.0003.2.028

MANUTENÇÃO/AMPL. E CONSTR. DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

4.4.90.52

176.549,66

161

1861

02.07.26.782.0007.2.023

PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51

946.018,83

195

1064

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

3.1.90.11

93.762,36

195

3064

02.08.10.301.0024.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

3.1.90.11

26.055,88

169

1843

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.52

620.750,00

169

3000

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.52

32.250,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 3.460.081,19 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil, oitenta e um reais e dezenove centavos) o superávit financeiro no valor de R$ 258.255,88 (duzentos cinquenta e oito mil, duzentos cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), assim discriminados:

 

FONTE

VALOR

1072

R$ 1.799.550,00

3000

R$ 232.200,00

1861

R$ 946.018,83

1064

R$ 93.762,36

3064

R$ 26.055,88

1843

R$ 620.750,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 07 de maio de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:7443D00C