ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401/2019

Súmula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002- Departamento de Educação Básica

12.361.0011.2024 – MANUT DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

2200 – 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas– R$ 57.700,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

003- Departamento de Educação Geral

12.361.0011.2036 – MANUT DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

3160 - 103 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 62.300,00

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002– DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

10.302.0015.2-056 – Man. Da Rede Mun. Atenção média e alta complexidade

5020.496. 3.3.90.39.00.00 – O.S.T.P.Jurídica - R$ 42.000,00

Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação das fontes 103 e 496.

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 20 de novembro de 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:74446812