ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 319/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)

DECRETO Nº 319/2025

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 650.352,11 (Seiscentos e cinquenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e onze centavos) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

3148

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

823

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

59.074,66

824

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

59.000,00

825

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

50.603,42

 

31036

09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o Fundeb 60% - Pré-Escola

826

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

1,40

 

31037

09.004.12.365.0018.2.062 – Encargos com o Fundeb 40% - Pré-Escola

827

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

0,66

 

31038

09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o Fundeb 60% - Creche

828

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

0,33

 

31039

09.004.12.365.0018.2.048 – Encargos com o Fundeb 60% - Creche

829

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

5.411,46

 

31040

09.004.12.365.0018.2.062 – Encargos com o Fundeb 40% - Pré-Escola

830

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

1.196,52

 

 

TOTAL

R$

175.288,45

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3500

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica Recursos Próprios

761

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

420.000,00

 

3510

11.006.10.304.0015.2.024 – Taxa de Vigilância Sanitária

831

3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra

R$

55.063,66

 

 

TOTAL

R$

475.063,66

 

 

TOTAL GERAL

R$

650.352,11

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (18/08/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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