ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2067

LEI Nº.2067, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

L E I.

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

381

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

20.000,00

Suplementar

382

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

30.000,00

Suplementar

406

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

30.000,00

Suplementar

407

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2049 - Manutenção das Atividades do Programa da Merenda Escolar

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

60.000,00

Suplementar

413

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

20.000,00

Suplementar

414

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

50.000,00

Suplementar

434

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

25.000,00

Suplementar

435

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

30.000,00

Suplementar

618

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

384

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

30.000,00

Anulação Dotação

385

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

50.000,00

Anulação Dotação

394

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

20.000,00

Anulação Dotação

410

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

35.000,00

Anulação Dotação

411

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

40.000,00

Anulação Dotação

417

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

40.000,00

Anulação Dotação

418

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C.

30.000,00

Anulação Dotação

438

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

30.000,00

Anulação Dotação

443

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C.

30.000,00

Anulação Dotação

541

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.608.23.2056 - Manutenção das Atividades dos Programas de Apoio a Produção Agrícola

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

Anulação Dotação

617

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 16 de Novembro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:744FFF67