ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.555 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder transporte à APAE de Candói, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a juízo da Administração, transporte à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Candói, para as atividades precípuas e afins da Associação, dentro e fora do município de Candói, desde que haja disponibilidade financeira e de veículos públicos.
Art. 2º A cessão do transporte deverá ser solicitada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em ofício endereçado à secretaria de Administração, contendo o motivo da viagem, os horários de saída e chegada da mesma, bem como o destino.
Parágrafo único. Os veículos não poderão transportar passageiros além da capacidade dos assentos do veiculo coletivo, sob pena de responsabilidade do condutor do veículo e dos responsáveis pela fiscalização.
Art. 3º Os custos inerente à cessão ocorrerão por conta do município de Candói, e a concessão do transporte estará condicionado à disponibilidade financeira e de veículos.
Art. 4º A APAE deverá prover os monitores/responsáveis para os cuidados necessários com relação a viagens/transportes, sendo a beneficiada também responsável por eventuais situações e prejuízos causados pelos alunos durante o transporte.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:74544D7D