ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5277, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 3621/2008.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 18/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescidas e alteradas o número de vagas constantes do ANEXO II, da Lei Municipal nº 3621/2008, que trata do quadro de Servidores Efetivos do Município de União da Vitória, conforme abaixo:

CARGO

VAGAS EXISTENTES

VAGAS ACRESCIDAS

TOTAL GERAL VAGAS

CARGA HORÁRIA

PROFESSOR

705

50

755

20h

 

Art. 2º As atribuições e a habilitação necessária ao exercício do cargo permanecem inalteradas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações pertencentes ao orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 15 de abril de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:745B024E