ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 581/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 19.737,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e sete reais) conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.182/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 19.737,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e sete reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE EDUCACAO E ESPORTE
06.001.00.000.0000.0.000. GAB SEC DE EDUCACAO E ESPORTE
06.001.12.361.0190.2.011. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
894 - 4.4.90.52.00.00 129 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.737,00
Total Suplementação: 19.737,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Receita
Receita: 2.4.1.8.05.91.01.00000000 Fonte: 129 19.737,00
Total da Receita: 19.737,00
Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional suplementar disposto nesta lei será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 24 de abril de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Ribeiro Valença
Código Identificador:746037D5