ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.308/2019
LEI Nº3.308/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 326.161,95 (trezentos e vinte e seis mil cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
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Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.15.451.0006.2.055. |
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Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos |
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344 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
59.415,00 |
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345 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
12.885,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
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Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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06.001.04.122.0007.2.078. |
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Manutenção das atividades administrativas e operacionais da secretaria de Desenv. Econômico |
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1015 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
90.000,00 |
|
1016 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
20.000,00 |
|
06.002 |
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Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.542.0007.2.086. |
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Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais |
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1017 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
85.000,00 |
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406 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
40.000,00 |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.001 |
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Departamento de Esportes |
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10.001.27.812.0004.2.141. |
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Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer |
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734 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.500,00 |
|
735 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.361,95 |
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Total Suplementação: |
326.161,95 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 326.161,95 (trezentos e vinte e seis mil cento e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
|
Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.15.451.0006.1.061. |
|
Produção/aquisição de Unidades Habitacionais |
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334 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
20.700,00 |
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05.001.15.451.0006.1.066. |
|
Construção de Ponte |
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338 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
9.900,00 |
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05.001.15.451.0006.1.068. |
|
Cascalhar vias publicas Urbanas |
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340 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
29.900,00 |
|
05.001.15.451.0006.2.055. |
|
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos |
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351 - 3.3.90.33.00.00 |
000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
7.900,00 |
|
353 - 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
3.900,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
|
Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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06.001.19.572.0007.2.079. |
|
Apoio a Entidades para o desenvolvimento Municipal |
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394 - 3.3.50.41.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES |
30.000,00 |
|
06.001.23.691.0007.2.082. |
|
Apoio a Entidades para o Desenvolvimento Comercial |
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|
398 - 3.3.50.41.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES |
10.000,00 |
|
06.002 |
|
Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.542.0007.2.086. |
|
Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais |
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803 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
195.000,00 |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.002 |
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Fundo Municipal de Cultura |
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10.002.13.392.0005.2.144. |
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Manter as atividades do Fundo Municipal de Cultura |
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753 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.500,00 |
|
754 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.361,95 |
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Total Redução: |
326.161,95 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 setembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:7481B6A2