ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 694 DE 2023
Data: 29/03/2023
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à defesa e ao bem-estar animal.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo será realizada pela Divisão de Contabilidade do Poder Executivo, sendo obrigatória a publicidade de seus gastos e resultados alcançados.
Art. 2º. Compete ao Fundo Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal:
I – Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
II – Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do Conselho;
III – Liberar os recursos a serem aplicados seguindo planos elaborados e aprovados contendo de objetivos, metas, prazos pré-estipulados, resultados e análise de efetividade em benefício da Política Pública voltada à defesa e ao bem-estar animal, nos termos das resoluções de Conselho.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal:
I – Dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II – Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
III – Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;
V – Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, deverão ser aplicados da seguinte forma:
I – Projetos de controle populacional, identificação e programas de vacinação e tratamento de doenças presentes nos animais sob tutela do Município;
II – Ações educativas e de conscientização sobre guarda responsável e proteção dos animais;
III – Programas de tratamento de saúde dos animais;
IV – Campanhas e eventos que visem fomentar a adoção, defesa e a proteção da vida animal;
V – Projetos de auxílio e assistência aos animais errantes;
VI – Prevenção de zoonoses e demais moléstias;
VII – Capacitação de servidores municipais e membros do Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal na atuação em favor dos animais.
Art. 5º. O Fundo será administrado pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, em conjunto com o Tesoureiro, devendo as movimentações dos recursos serem autorizadas pelo Conselho.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho prestará contas e apresentará de balanços, na forma estabelecida em regimento interno.
Art. 6º. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à Administração Direta Municipal.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal será instituído oportunamente por Lei específica para tal finalidade.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 29 de março de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:748E12DB