ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N°. 555/2019
LEI N°. 555/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Regime de Diárias e regulamenta o pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento no âmbito de todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, Município de Rio Branco do Ivaí, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Brando do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1. Fica instituído o regime de Diárias/Adiantamentos, objetivando-se a custear despesas de viagens, estadias ou despesas em caráter de urgência, para desempenho eventual, transitório e em razão de serviços, sempre observando o interesse público, para localidades diversas da sede ou circunscrição do Município de Rio Branco do Ivaí.
Art. 2. Entende-se para os efeitos desta Lei, por adiantamento, o numerário colocado à disposição de uma repartição ou agente público a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de licitação.
Art. 3. Farão jus às diárias, em conformidade com esta Lei, os agentes políticos, os secretários, os procuradores, os servidores públicos e os conselheiros municipais que se deslocarem para outros municípios, em razão do seu cargo ou função, para cumprimento de suas atribuições ou para participação em cursos, congressos, convenções, seminários, simpósios, treinamentos, encontros, reuniões oficiais ou outros eventos correlatos que visem a satisfação dos princípios da eficácia e eficiência na administração pública.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei os conselheiros municipais, ficam equiparados aos servidores municipais para fazerem jus às diárias tratadas no caput deste artigo, os quais deverão estar amparados por ato administrativo de designação para a função.
Art. 4. As diárias serão concedidas para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade destino.
Art. 5. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, havendo pernoite ou não.
Art. 6. Não se admitirá pagamento de diária a pessoa que não seja agente público do órgão ou entidade concedente, salvo no caso de servidor cedido.
Do Valor e da Limitação de Diárias
Art. 7. Os valores da Tabela de Diárias serão definidos por instrumento interno do órgão público da administração direta ou indireta.
Art. 8. O valor das diárias não pode ser fixado de forma abusiva, devendo ser antecedido de estudos sobre os custos ordinários em viagens, cotejando-se as médias de estadias, alimentação, transporte e finalmente, precedendo à comparação com os valores praticados em outras unidades federativas semelhantes, podendo servir de subsídio as tabelas utilizadas por municípios e Comarcas da região do Vale do Ivaí.
Art. 9. Em observância ao art. 37, inciso XI, da Constituição da República de 1988, as diárias terão como teto o valor máximo da diária do Prefeito; As diárias do Prefeito, por sua vez, terão como limite o valor da diária do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Art. 10. É expressamente vedado a concessão de diárias que caracterizem complementação de remuneração.
§ 1° Os requerimentos de diárias ficam limitados a:
I – 12 por mês, para o Prefeito e Presidente da Câmara Municipal;
II – 8 por mês para vereadores, secretários e demais agentes políticos;
III – 5 por mês para servidores;
IX – 1 por mês para membros de conselhos e demais agentes públicos não descritos nos itens I, II e III.
§ 2° As quantias limitadas por mês não serão cumulativas para os meses seguintes
§ 3° A limitação é pessoal e intransferível.
§ 4° Salvo necessidade excepcional e justificada, será considerado ilegal o(s) requerimento(s) que ultrapassar os limites do §1° e o valor concedido em diárias constantes neste(s) requerimento(s) deverá ser restituído ao erário público.
Do Ato de Concessão de Diárias
Art. 11. A autorização para a concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente a compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público e a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou função exercida pelo requerente.
Art. 12. A concessão da diária será mediante o deferimento do Requerimento de Diária, por parte do Prefeito ou do Secretário da Pasta, no caso da Prefeitura, do presidente da Câmara ou da Mesa Diretora, no caso da Câmara Municipal.
§ 1° Quando o beneficiado com a diária for o Prefeito, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais trâmites previstos para os servidores, sempre com a apreciação posterior pelo Controle Interno.
§ 2° Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara, este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade, seguindo os demais tramites previstos para os vereadores e servidores, sempre com a apreciação posterior pelo Controle Interno.
Art. 13. O Requerimento de Diárias, a ser estabelecido por instrumento interno de cada órgão, deverá conter no mínimo as seguintes informações:
O número e ano da diária (campo este a ser preenchido pelo setor de contabilidade);
Nome do beneficiado, função, CPF e unidade de lotação;
Município de destino e local do evento;
Data da saída e data de chegada;
Motivo do deslocamento;
Quantidades de diárias;
Valor unitário e valor total das diárias;
Dados dos veículos: se oficial, empresa de transportes ou veículo não oficial;
Data do requerimento;
Assinatura do beneficiado;
Deferimento do Prefeito Municipal ou do Secretário do Departamento, no caso da Prefeitura. Deferimento do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora, no caso da Câmara Municipal.
Art. 14. Não é autorizado pagamento de diária após a realização do evento do qual se deu origem ao requerimento, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificada e comprovada documentalmente.
Art. 15. O requerimento da diária deverá ser feito com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, salvo urgência comprovada.
Art. 16. Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato de concessão da diária, o servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação.
Do Pagamento e do Cálculo do Valor das Diárias
Art. 17. A concessão de diária fica condicionada à existência de saldo em dotação orçamentária e disponibilidade financeira de cada órgão ou entidade.
Art. 18. As despesas de diárias deverão seguir o rito da lei federal nº 4.320/64: concessão mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação e de ordem de pagamento pelo ordenador da despesa
Art. 19. O requerimento de diárias deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, sem o prejuízo das informações sobre a Nota de Empenho, Liquidação e Pagamento demonstrada no Portal de Transparência.
Parágrafo Único: A publicação do Requerimento de Diárias no Diário Oficial de Município somente deverá ser feita após seu deferimento.
Art. 20. Para o cálculo das diárias deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
Art. 21. O pagamento, no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado.
Art. 22. O pagamento de diárias deverá ser exclusivamente feito por transferência bancária eletrônica em nome do requerente.
Art. 23. O valor da diária sem pernoite será de 50% do valor com a pernoite.
Da Restituição de Valores ao Erário Público
Art. 24. Em caso de cancelamento de viagem, retorno antes do prazo previsto, ou creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas em prazo razoável de, no máximo 5 (cinco) dias corridos, com a devida justificativa.
Art. 25. Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado no artigo 24, a administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento.
Parágrafo Único: Ocorrida a restituição ao erário em um prazo superior a 30 dias corridos, deverá ser acrescido ao valor juros e correção monetária, indexados estes pelo índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período.
Art. 26. Se o serviço ou as atividades, objeto do afastamento, não forem realizadas ou comprovadas, dentro de 5 (cinco) dias corridos, contados do retorno do servidor, caberá a restituição das diárias.
Art. 27. É passível de restituição ao erário os valores referentes à prestação de contas reprovadas em última análise pelo representante legal órgão.
Do Meio de Transporte
Art. 28. Em viagens e deslocamentos, no âmbito desta Lei, os beneficiados com o recebimento de diárias deverão utilizar preferencialmente veículos oficiais.
Art. 29. Na falta de veículos oficiais, poderão ser utilizados veículos não oficiais, sempre obedecida a seguinte ordem:
I – Compra de passagens rodoviárias ou contratação de uma empresa de transportes;
II – Utilização de veículos não oficiais.
Art. 30. O custeio das passagens ou o pagamento de transporte locado, será precedido por processo licitatório, obedecendo-se a legislação vigente.
Art. 31. Não havendo empresas de transporte rodoviário no município e na falta de veículo oficial, as despesas realizadas em veículo não oficial deverá ser feita por reembolso obedecendo aos ritos do Processo de Adiantamento.
Parágrafo Único. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
Das Despesas não Indenizáveis
Art. 32. Não serão custeadas com diárias:
I - Viagens relacionadas à participação em eventos de cunho partidário.
II – Viagens sem motivação clara de interesse da Administração Municipal.
III – Despesas com bebidas alcoólicas ou de caráter pessoal que não sejam relacionadas à locomoção ou alimentação.
Da Prestação de Contas das Diárias
Art. 33. O beneficiado ao retornar da viagem apresentará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas durante o período de afastamento, sob pena de devolução dos valores percebidos.
Art. 34. O Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas aplica-se somente no âmbito das diárias, não se fazendo necessário nos processos de adiantamento.
Art. 35. Todo Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas deverá ser obrigatoriamente individual, não sendo admitida prestação de contas coletiva, devendo ser encaminhado ao superior hierárquico e à Secretaria de Finanças para arquivo junto ao empenho.
Art. 36. O Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas será instituído por ato interno de cada órgão da administração direta e indireta e deverá conter todos os detalhamentos relativos ao deslocamento, tais como: identificação do beneficiado, município de destino, local do evento, datas e horários de saída e retorno, uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas e assinatura do beneficiado.
I - A Secretaria de Finanças ficará responsável por analisar o relatório quanto ao atendimento aos requisitos impostos por esta lei, devendo informar ao responsável legal pelo órgão caso seja detectada qualquer informação divergente ou inconsistente.
II - O responsável legal, em posse da manifestação da Secretaria de Finanças, poderá solicitar mais detalhamentos das informações prestadas, estabelecendo novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para tanto.
III - Finalizado o prazo e permanecendo as informações prestadas insuficientes, deverá o representante legal encaminhar ao controle interno para análise, parecer e providências pertinentes.
Art. 37. Junto ao Relatório Circunstanciado das Atividades Desenvolvidas o agente público deverá anexar o atestado ou certificado que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária.
Da Concessão de Adiantamento
Art. 38.Os pagamentos a serem efetuados por meio do regime de adiantamento serão solicitados aos chefes dos respectivos poderes ou órgãos/secretarias.
Parágrafo Único: O valor será transferido mediante transação eletrônica diretamente para a conta bancária em nome do solicitante, ficando este responsável pela guarda, utilização, prestação de contas e devolução de eventual saldo remanescente.
Art. 39. Os pagamentos de adiantamentos deverão ser precedidos de empenho e liquidação contábil.
Art. 40. Sem prejuízo dos limites impostos no artigo 44° e seu parágrafo único e dos processos de prestação de contas, as despesas com combustíveis em veículos oficiais deverão ser empenhadas em dotação própria, devendo o responsável pelo adiantamento realizar o estorno do valor gasto com abastecimento e emissão de novo empenho em favor do beneficiado com o adiantamento.
Art. 41. A concessão do adiantamento ficará sujeita a existência de saldo em dotação orçamentária.
Art. 42.Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, verificar antes de registrar o empenho se foram cumpridas as disposições desta Lei, constatado alguma irregularidade, não dará prosseguimento ao processo, informando os ajustes que se fizerem necessários.
Dos Limites e das Despesas Autorizadas nos Processos de Adiantamento
Art. 43. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesas:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros Pessoas Físicas e Jurídicas;
III - despesas com hospedagem e alimentação;
IV - despesas com transporte em geral;
V - despesas judiciais;
VI - despesas com representação eventual;
VII - despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita o processo normal, desde que devidamente justificada e fundamentada;
VIII - despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede administrativa municipal, ou em outro município;
IX - despesas de pequeno valor para pronto pagamento;
X - despesas com pagamento de inscrições em eventos, cursos ou simpósios, desde que devidamente comprovado o comparecimento.
Parágrafo único. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diversa da que foi autorizada.
Art. 44.O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o percentual mensal de 50% (cinquenta por cento) do subsídio ou vencimento do solicitante.
Parágrafo Único: O adiantamento a conselheiros municipais, quando em atividade do conselho a que pertence, ficará indexado ao limite máximo de 30% do vencimento dos secretários municipais.
Art. 45.As despesas deverão ser em nome do órgão representado pelo agente público, devendo nos documentos comprobatórios constar obrigatoriamente no mínimo a data da despesa, a Razão Social do Órgão e respectivo CNPJ.
Parágrafo Único: Está dispensada a apresentação das informações mínimas solicitadas no caput, àquelas despesas cuja legislação não exija a identificação do tomador do serviço, tais como pedágio e correios.
Da Prestação de Contas dos Adiantamentos
Art. 46. A Prestação de Contas compreende na entrega do Relatório de Execução de Despesas Antecipadas junto ao documentos que comprovem a correta utilização dos recursos públicos.
Art. 47. É de responsabilidade do agente público a prestação de contas do recurso tomado em processo de adiantamento.
Art. 48. O Relatório de Execução de Despesas Antecipadas, a ser elaborado por instrumento interno de cada órgão no âmbito desta Lei, deverá conter no mínimo as seguintes informações:
Nome, CPF, Função e Unidade de Lotação do Agente Público;
Número, data e valor do empenho que autorizou a despesa;
Descrição resumida da finalidade da tomada de recursos;
Descrição sumarizada dos documentos comprobatórios da(s) despesa(s), contendo no mínimo o tipo do documento, o número do documento, a data da despesa, valor da despesa e descrição do gasto.
Soma total dos documentos;
Data da prestação de contas e assinatura do agente público.
Art. 49. A prestação de contas deverá ser feita no prazo máximo de 45 dias corridos contados a partir da data da tomada do pagamento do adiantamento.
Art. 50. A prestação de contas deverá ser entregue ao Superior imediato.
Art. 51. Não serão aceitos, na prestação de contas dos adiantamentos, comprovantes rasurados, datados fora do período de concessão do benefício, fotocópias de documentos, simples relação de despesas ou documentos sem valor fiscal.
Art. 52. Constatado alguma irregularidade esta deverá ser informada ao representante legal do órgão público, cabendo a ele(a) a averiguação final da irregularidade e a solicitação da devolução do numerário ou o desconto em folha de pagamento.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 53. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias ou adiantamentos em desacordo com esta Lei responderá, solidariamente ao servidor, pela reposição da importância indevidamente paga.
Art. 54.Não se fará novo adiantamento a quem estiver pendente de prestação de contas de recurso tomado em forma de adiantamento.
Art. 55. É vedada a concessão de dois adiantamentos cumulativos, ou seja, para a concessão de um segundo adiantamento deverá ter sido finalizado o processo anterior.
Art. 56. Os valores não utilizados dentro do prazo de 45 dias corridos da tomada do adiantamento deverão ser restituídos aos cofres públicos da entidade.
Art. 57. O saldo remanescente de adiantamentos não restituído poderá ser descontado diretamente da folha de pagamento do agente público.
Art. 58. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, solicitar e receber diárias de viagens ou adiantamentos indevidamente.
Art. 59. A eventual devolução de importância paga a maior, ou indevidamente paga, após o recolhimento à conta bancária de origem, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Art. 60. Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados por instrumento interno do órgão público da administração municipal, direta ou indireta.
Art. 61. Ficam revogadas todas as disposições da Lei 184/2005 de 24 de Fevereiro de 2005.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, 25 de Junho de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudineia Rosa Hass
Código Identificador:74991E55