ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.857, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 3.786/16, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Rolândia

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera-se o caput e suprime os incisos I e II do Art. 20, bem como altera seu parágrafo primeiro e segundo, e incluem-se os parágrafos terceiro a sétimo, da Lei n. 3.786/16 que terão as seguintes redações:

 

“Art. 20. Ficam o Prefeito e o Procurador Geral do Município de Rolândia, autorizados pela presente lei a realizar acordos judiciais em demandas contra a Fazenda Pública Municipal, em qualquer procedimento judicial.

 

§1º. Em qualquer situação prevista para acordo judicial de que trata este artigo, deverá ser obedecida à ordem cronológica das demandas judiciais, ressalvadas as hipóteses devidamente justificadas no interesse público, sem preterição de credores, com preferência para acordo às ações que tratam de crédito de natureza alimentar, observada as demais normas legais pertinentes.

 

§2º. A proposta de acordo será feita por documento lavrado pelo Procurador-Geral e deverá necessariamente conter o percentual de deságio mínimo calculado com base no valor atualizado do crédito, tanto para as ações que ainda estão em trâmite bem como para as ações que já estão na fase de precatório.

 

§3º. O acordo, ainda que parcelado, importará na quitação integral da dívida e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido.

 

§ 4º. O Prefeito e o Procurador Geral do Município de Rolândia poderão delegar aos advogados municipais a autorização para a formalização de acordos, devendo o instrumento ser levado à homologação do juízo responsável.

 

§ 5º. Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.

 

§ 6º. O deságio e demais disposições para o cumprimento deste artigo serão regulamentadas mediante Decreto.

 

§ 7º. O deságio deve considerar a existência ou não de parcelamento da dívida, o número de parcelas, a fase em que se encontram as ações judiciais e se houve a expedição de precatório requisitório.”

(NR)

 

Art. 2ºAltera-se o art. 21 da Lei n. 3.786/16 que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 21.Os acordos extrajudiciais e judiciais que envolvam a Fazenda Pública Municipal de Rolândia ficam condicionados à existência de crédito orçamentário ou especial, sem onerar a dotação orçamentária reservada ao atendimento dos precatórios judiciais.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de Abril de 2018.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

CARLOS FREDERICO VIANA REIS

Prefeito Municipal

Procurador Geral do Município

 

Autógrafo Nº 011/2018

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 013/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:74999257