ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 581 DE 01 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA: - Altera os dispositivos dos arts. 61 e 99 da Lei nº 315/77 e acrescenta os arts. 99-A, 99-B e 99-C, e dá outras providências”.

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A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - O §1º do art. 61 da Lei Municipal nº 315/77 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 61- (...)

 

§ 1º As férias serão reduzidas a vinte dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, mais de nove faltas não justificadas ao trabalho, obedecido o disposto no §6º do artigo 99.

 

Art. 2º - O artigo 99 da Lei Municipal nº 315/77 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 99 - O atestado médico ou odontológico justifica a falta, porém não implica necessariamente em seu abono.

 

§1º- O servidor deverá apresentar o atestado médico ou odontológico no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o seu retorno, para sua justificativa e, se for o caso, o abono da falta.

 

§ 2º O abono de falta ao serviço por motivo relevante será concedido mediante requerimento escrito do servidor, dirigido à autoridade competente para abonar as faltas ao serviço, que decidirá de plano a forma de compensação, se necessário.

 

§ 3º Poderá ser exigido do servidor a compensação da falta, condição em que não haverá o desconto nos vencimentos.

 

§ 4º A falta sem justificação ou injustificada implicará no desconto do período em que o servidor houver faltado.

 

§ 5º O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, por motivo justificado, se não for deferido o pedido de abono de falta.

 

§ 6º O chefe imediato do funcionário poderá justificar lhe as faltas, para efeito do disposto no § 1º do artigo 61, até o limite de seis por ano e, no máximo, duas por mês.

 

Art. 3º - A Lei nº 315/77 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 99-A, 99-B e 99-C :

 

Art. 99-A - As ausências por doença que impossibilitem o servidor de comparecer ao serviço serão abonadas desde que sejam comprovadas por atestado médico ou odontológico que indique a necessidade de repouso do servidor ou a incapacidade para o exercício de suas funções.

§ 1º Para concessão de afastamento por motivo de saúde por período superior a 10 (dez) dias dentro do período de 60 (sessenta) dias, contínuos ou acumulados, a perícia deve ser feita por junta médica oficial do Município ou órgão equivalente, ou por designação deste, ou pelo servidor profissional competente pela realização da perícia.

§ 2º A junta médica oficial do Município ou órgão equivalente poderá suspender o afastamento quando comprovar insubsistente a doença, ficando o servidor cientificado de retornar ao exercício de seu cargo no dia subsequente.

§ 3º Serão considerados como faltas injustificadas os dias em que o servidor deixar de comparecer ao serviço, quando recusar-se a submeter-se à inspeção médica ou considerado apto em exame médico e não reassumir o exercício do cargo.

§ 4º Quando o servidor necessitar de mais dias consecutivos de repouso por motivo de doença, será encaminhado ao órgão equivalente, sendo-lhe atribuída licença para tratamento de saúde e sujeito às normas pertinentes.

Art. 99-B.Com a apresentação do atestado, em consultas médicas, odontológicas e outros procedimentos médico-hospitalares, será abonado 1 (um) dia a cada 30 (trinta) dias, para acompanhamento de:

 

I - cônjuge ou companheiro(a);

 

II - filhos, enteados, curatelados, tutelados, menores de 18 (dezoito) anos;

 

III - genitores acima de 65 (sessenta e cinco) anos.

 

Art. 99-C.O Departamento de Recursos humanos deverá adotar medidas a fim de fiscalizar:

 

I - a forma e prazo de comprovação da impossibilidade de comparecimento ao serviço;

II - o procedimento administrativo para o abono das ausências;

III - as hipóteses em que será dispensado ou obrigatório o comparecimento do servidor à junta médica oficial do Município ou órgão equivalente;

IV - os critérios para a compensação de faltas.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 01 de agosto de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:749C79B6