ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II

ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE II
DECRETO 109/2026

DECRETO Nº 109/2026

De 07 de outubro de 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.677/2025, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.676/2025 do PPA 2026 a 2029, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.651/2025, e dá outras providências.

 

GILSON JOSÉ GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.696/2026 de 03 de março de 2026 e pela Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 656.652,13 (Seiscentos e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), na seguinte dotação:

 

02000:- GABINETE DO PREFEITO

02001:- GABINETE DO PREFEITO

02001:0412200022.002 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319013:- Contribuições Patronais (Ficha 005)........................................ R$ 11.000,00

TOTAL ....................... R$ 11.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03005:- DIRETORIA EXECULTIVA DE ADMINISTRAÇÃO

03005:0412200022.007– Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Administrativa

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319013:- Contribuições Patronais (Ficha 046)........................................ R$ 7.000,00

TOTAL ....................... R$ 7.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

03005:0412200022.012– Gestão das Atividades do Departamento de Administração

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319013:- Contribuições Patronais (Ficha 088)........................................ R$ 3.000,00

TOTAL ....................... R$ 3.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

04000:- SEC. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04001:- DIRETORIA EXECUTIVA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

04001:1545100051.009 – Construção de Parque Linear

400000:- DESPESAS DE CAPITAL

440000:- INVESTIMENTOS

449000:- APLICAÇÕES DIRETAS

449051:- Obras e Instalações (Ficha 187)............................................... R$ 76.000,00

TOTAL..................... R$ 76.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

449051:- Obras e Instalações (Ficha 188)............................................... R$ 18.452,13

TOTAL..................... R$ 18.452,13

FONTE: 831 – Emenda Individual Impositiva - Transf. Especial - Dep. Luiz Nishimori

04001:2678200052.040 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Obras Viação e Serv. Desenvolvimento

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 245)..............R$ 27.000,00

TOTAL ....................... R$ 27.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

05000:- SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE

05002:- DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE

05002:1012200082.049 – Gestão das Atividades da Diretoria Executiva de Saúde

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 318).. R$ 111.000,00

TOTAL ........................ R$ 111.000,00

FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

05002:1030100082.051 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – NIS II

300000:- DESPESAS CORRENTES

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 821)................................. R$ 2.000,00

TOTAL ......................R$ 2.000,00

FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

05002:1030100082.052 – Gestão das Atividades da Unidade Básica de Saúde - UAPSF

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319004:- Contratação por Tempo Determinado Civil (Ficha 382)..............R$ 24.000,00

TOTAL ....................... R$ 24.000,00

FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

05002:1030200082.055 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal

300000:- DESPESAS CORRENTES

330000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 438)... R$ 100.000,00

TOTAL..................... R$ 100.000,00

FONTE: 303 – Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

 

07000:- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL

07002:1212200062.078 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Turismo

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 632).. R$ 20.000,00

TOTAL ........................ R$ 20.000,00

FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

400000:- DESPESAS DE CAPITAL

440000:- INVESTIMENTOS

449000:- APLICAÇÕES DIRETAS

449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 822)................. R$ 7.000,00

TOTAL..................... R$ 7.000,00

FONTE: 501 – Receitas de Alienações de Ativos

07002:1236100062.079 – Gestão das Atividades da Esc. Mun. Prof. Maria de Fátima Sottoriva de Mazzi

300000:- DESPESAS CORRENTES

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339030:- Material de Consumo (Ficha 679) R$ 20.000,00

TOTAL..................... R$ 20.000,00

FONTE: 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

400000:- DESPESAS DE CAPITAL

440000:- INVESTIMENTOS

449000:- APLICAÇÕES DIRETAS

449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 775)................. R$ 40.000,00

TOTAL..................... R$ 40.000,00

FONTE: 501 – Receitas de Alienações de Ativos

07002:1236500062.080 – Gestão das Atividades do CMEI Pequeno Principe

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 697) R$ 100.000,00

TOTAL..................... R$ 100.000,00

FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 698) R$ 80.000,00

TOTAL..................... R$ 80.000,00

FONTE: 1040– Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

07002:1236700062.082 – Assistência Financeira a APAE

400000:- DESPESAS DE CAPITAL

440000:- INVESTIMENTOS

445000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS

445042:- Auxilios (Ficha 734).................................. R$ 200,00

TOTAL ....................... R$ 200,00

FONTE: 102 – FUNDEB 40%

07002:1278200062.083 – Gestão do Transporte Escolar

300000:- DESPESAS CORRENTES

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339030:- Material de Consumo (Ficha 752) R$ 10.000,00

TOTAL..................... R$ 10.000,00

FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

 

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............... R$ 656.652,13

 

Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de anos Anteriores no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), proveniente da seguinte fonte:

 

FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$ 2.000,00

 

TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO........................................ R$ 2.000,00

 

Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 145.452,13 (Cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), proveniente da seguinte fonte:

 

(Tendência de Excesso de Arrecadação)

 

13.21.01.11.06.15.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA - TRANSF. ESPECIAL - DEP. LUIZ NISHIMORI - F. 831

18.452,13

22.13.01.01.00.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL - F. 501

47.000,00

17.15.52.01.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR – PRINCIPAL F. 1040

80.000,00

 

TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

145.452,13

 

Art. 4º Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 509.200,00 (Quinhentos e nove mil e duzentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

03000:- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

03005:- DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMNISTRAÇÃO

03005:2884300030.022 – Amortização da Dívida do FUNPREMISUL

400000:- DESPESAS DE CAPITAL

460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

469000:- APLICAÇÕES DIRETAS

469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 160)........... R$ 509.000,00

TOTAL ..................... R$ 509.000,00

FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

07002:- EDUCAÇÃO MUNICIPAL

07002:1278200062.083 – Gestão do Transporte Escolar

300000:- DESPESAS CORRENTES

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 809).. R$ 200,00

TOTAL ..................... R$ 200,00

FONTE: 102 – Fundeb 40%Salário-Educação

 

TOTAL DO CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 509.200,00

 

Art. 5º As alterações orçamentárias decorrentes da abertura do crédito adicional especial previsto no art. 1º desta Lei e da utilização dos recursos indicados no art. 2º ficam incorporadas ao orçamento vigente, promovendo-se, no que couber, as correspondentes adequações no Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.676/2025 e suas alterações, com vigência para o período de 2026 a 2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, instituída pela Lei Municipal nº 1.651/2025 para o exercício financeiro de 2026.

 

Art. 6º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (07/10/2026).

 

GILSON JOSÉ DE GOIS

Prefeito


Publicado por:
Giseli Dore Guilhem
Código Identificador:74A1C7F9