ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.449/2025

DE 27 DE MARÇO 2025

 

SÚMULA: “Institui a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Pública Municipal, dispondo sobre as hipóteses e condições de parcelamento de débitos oriundos de condenações judiciais em favor do Município de Mandirituba.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Consensualidade no âmbito da Administração Municipal, dispondo sobre as hipóteses e condições para parcelamento de débitos oriundos de condenações judiciais em favor do Município de Mandirituba.

 

Art. 2º Para os fins desta Política, são adotadas as seguintes definições:

 

I - autocomposição: qualquer processo ou procedimento que objetive a prevenção ou a resolução de um conflito, no todo ou em parte, por intermédio da vontade das partes envolvidas;

 

II - acordo: resultado do entendimento recíproco a que chegam as partes para a resolução de conflitos;

 

III - termo de acordo: documento que estabelece as cláusulas e as condições mediante as quais as partes firmam o acordo, fixam a sistemática de cumprimento e estabelecem as consequências de eventual descumprimento.

 

Art. 3º Na aplicação desta Política serão observados, dentre outros, os seguintes princípios: imparcialidade, eficiência, respeito à autonomia de vontade das partes, isonomia, busca do consenso, transparência, moralidade, desburocratização, razoável duração dos processos, e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

 

Art. 4º Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a parcelar os débitos de origem condenatória em favor do Município de Mandirituba em até 60 (sessenta) prestações mensais, na forma e condições previstas nesta Lei.

Art. 5º O processo de negociação será conduzido pela Secretaria Municipal de Finanças que, aprovando a proposta o acordo, encaminhará pedido à Procuradoria Geral do Município para elaboração de termo de acordo e parcelamento de débito.

 

Parágrafo único. A concessão de parcelamento, não autoriza a dispensa dos acréscimos legais.

 

Art. 6º A aprovação do parcelamento pela Secretaria Municipal de Finanças está condicionada a observância dos requisitos abaixo estabelecidos:

 

I – O valor pactuado deve ser integral, não sendo possível a concessão de desconto;

 

II – As parcelas devem observar a incidência de correção monetária e dos juros legais estipulados no título judicial até a quitação integral do débito, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 2 UFM, observando ainda o número máximo de parcelas prevista no artigo 4° desta Lei.

 

III – O devedor tem que comprovar a desistência expressa e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso administrativo, para tanto, deverá assinar declaração de desistência de eventuais impugnações, constante no termo de confissão de débitos.

 

IV – O devedor se responsabilizará integralmente pelo pagamento dos honorários de seu advogado, custas e despesas processuais e honorários de sucumbência.

 

§ 1º A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos.

 

§ 2° Havendo penhora on line nas contas bancárias do devedor, deverá ficar o valor bloqueado, até o fim do parcelamento.

 

Art. 7º O parcelamento terá sua formalização com a assinatura do termo de confissão e parcelamento de débitos e, caso falte algum documento essencial ao pedido, o contribuinte será notificado a fornecê-lo sob pena de ter o parcelamento desfeito.

 

§ 1° As despesas processuais judiciais e custas devem ser quitados integralmente diretamente junto ao Juízo competente e os comprovantes apresentados antes do parcelamento.

 

§ 2° Os valores referente aos honorários de sucumbência poderá ser parcelados junto ao débito principal, sendo que neste caso deverá ser discriminados em cada parcela.

§ 3° A validade do acordo de parcelamento fica condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela, não se admitindo pagamento após esse prazo.

 

§ 4° As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes.

 

§ 5° Quando o vencimento da parcela coincidir com dia não útil, este será automaticamente prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.

 

§ 6° Preenchidos os requisitos indispensáveis, o devedor assinará o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito.

 

§ 7° O parcelamento será revogado automaticamente, independente de notificação, pelo atraso no pagamento de qualquer parcela, por prazo de 30 dias a contar da data de vencimento, retomando o processo o seu trâmite com a cobrança integral do débito, sendo vedada a possibilidade de nova composição e parcelamento.

 

Art. 8º A comunicação das decisões administrativas referentes aos requerimentos de parcelamento será realizada preferencialmente pelos meios eletrônicos, tais como, whatsapp, e-mail, SMS ou por telefone.

 

Parágrafo único. Para efetivação das comunicações das decisões administrativas, bem como para a atualização cadastral, deverá sempre que requerer o parcelamento de débitos, realizar a mais ampla atualização cadastral, apresentando os seguintes documentos:

 

a) documentos pessoais: Carteira de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), CTPS (Carteira de Trabalho), CNH (Carteira Nacional de Habilitação); Passaporte emitido pela Polícia Federal; carteira de identificação funcional civil e militar;

 

b) número de telefone fixo, celular e telefone para recados;

 

c) endereço de e-mail;

 

d) endereço residencial, comercial e de referência;

 

e) declaração de atualização cadastral.

 

Art. 9º Os parcelamentos de que trata esta Lei não implica em novação ou moratória da dívida.

 

Art. 10. A quitação do débito deve ser noticiada nos autos pelo devedor.

 

Art. 11. Desde que o devedor esteja rigorosamente em dia com os pagamentos, certificar-se-á a sua condição fiscal, através de uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.

 

Parágrafo Único. A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta dias).

 

Art. 12. O deferimento do parcelamento não impede que os valores das dívidas e/ou débitos confessados sejam posteriormente revisados, por inexatidão, pela Secretara Municipal de Finanças, para efeitos de correção de valores.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se todas as disposições contrárias à presente lei.

 

Mandirituba, em 27 de março de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:74B1ECF1