ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 09/2014

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E IMÓVEIS CONTRATADOS OU ALUGADOS A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

 

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Todos os veículos automotores e os imóveis, alugados ou contratados dos órgãos da administração pública municipal, serão identificados na forma da Lei.

 

§ Único – Esta Lei abrange todos os órgãos da administração pública direta, inclusive a Câmara Municipal, e indireta, Fundações, Autarquias e Empresas de Economia Mista que estives constituída ou a ser criada.

 

Art. 2º - A identificação dos veículos contratados ou alugados de que trata a presente Lei será afixada nas portas dianteiras dos veículos, seguindo padrão único e constará de:

 

I – A logomarca do Município;

II – o órgão responsável pelo veículo;

III – a expressão “USO EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO”;

IV – função do veículo;

V – menção a esta Lei.

 

Art. 3º - A identificação dos imóveis contratados ou alugados será afixada numa placa ou através de pintura manual na parede do endereço principal, seguindo padrão único e constará de:

 

I – A logomarca do órgão principal;

II – o órgão responsável pelo imóvel;

III – a expressão “USO EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO”;

IV – função do imóvel;

V – menção a esta Lei.

 

Art. 4º - A dimensão das placas de identificação a ser afixada em veículos e imóveis, não poderá ser inferior a 35 (trinta e cinco) cm de largura x 25 (vinte e cinco) cm de altura.

 

Art. 5º - Serão considerados nulos os procedimentos contratuais que não atenderem o disposto no art. 1º da presente Lei.

 

Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de Junho de 2014

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
Código Identificador:74B2326E