ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.730/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.730/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.665.127,54 (dois milhões seiscentos e sessenta e cinco mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura e Abastecimento

 

09.001.20.605.0018.1.146.

 

Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais

 

1011 - 4.4.90.51.00.00

990

OBRAS E INSTALAÇÕES

550.000,00

09.001.20.605.0018.1.147.

 

Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

 

1010 - 3.3.90.30.00.00

1228

MATERIAL DE CONSUMO

49.832,55

09.001.20.605.0018.1.148.

 

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

1009 - 4.4.90.52.00.00

1227

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

75.000,00

1008 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

779.324,99

09.001.20.605.0018.1.174.

 

Aquisição de Equipamentos para Feira do Produtor

 

1012 - 4.4.90.52.00.00

991

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

1015 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.794,99

09.001.20.605.0018.2.150.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1013 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

914.227,21

1016 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

155.000,00

1017 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

35.000,00

09.001.20.605.0018.2.151.

 

Programa Cozinha-Escola

 

1014 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

4.947,80

Total Suplementação:

2.665.127,54

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.665.127,54 (dois milhões seiscentos e sessenta e cinco mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

1.890.294,99

3227

PMM Plano Paraná Mais Cidades II - PPMC II

1227

75.000,00

3228

Convênio Trafegabilidade de Estradas Rurais

1228

49.832,55

33990

PMM PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA DAS ESTRADAS RURAIS

990

550.000,00

33991

CEmendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672008

991

100.000,00

Total:

2.665.127,54

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (14.06.2022). .

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:74B9A59A