ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1531/2017
LEI N.º 1531, DE 5 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a concessão de auxílio à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Município de Renascença autorizado a conceder auxílio à ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 27.274.142/0001-01, com sede na Rua Costa e Silva, s/n. Centro, CEP: 85610-000, nesta cidade de Renascença, de modo a colaborar com a sua participação no Campeonato Paranaense - Série Bronze, promovidos pela Federação Paranaense de Futebol, visando promover o esporte com a finalidade de dinamizar a utilização das instalações e recursos esportivos existentes no Município bem como o esporte, a recreação e o lazer, como formas de educação e promoção social e como prática sociocultural e de preservação da saúde física e mental do cidadão.
Endereço:
Art. 2ºA ajuda referida no artigo anterior será concedida pelo Município através das seguintes ações:
a)cessão gratuita do Ginásio de Esportes Mário Nardi ou da Quadra Esportiva da Escola Professora Ida Kummer e todas suas dependências, para os jogos e treinamentos da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE, sem prejuízo das atividades esportivas e sociais programadas pela Administração Municipal, cabendo as despesas de manutenção, água e energia elétrica a cargo exclusivo do Município;
b) Permissão gratuita a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE ou a quem ele determinar,para explorar a cantina nos dias de jogos oficiais ou amistosos e também a cobrança de ingressos.
c) cessão de uma van, ônibus ou micro-ônibus – próprio ou contratado mediante licitação, para transporte dos atletas para as cidades onde os jogos forem realizados, conforme a Tabela do campeonato;
d) fornecer material esportivo, agasalhos e uniformes para jogos oficiais e treinamentos, conforme a demanda apresentada pelo Clube.
Parágrafo único.Quando necessárias as contratações e/ou locações referidas nas alíneas “c”, e “d” deste artigo, as mesmas serão efetuadas de acordo com a legislação pertinente.
Art. 3º Fica autorizado a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE, explorar a comercialização de espações publicitários no interior do Ginásio de Esportes Mário Nardi, com empresas ou instituições que auxiliem financeira ou materialmente o Clube, sendo vedada a veiculação de propaganda com o nome de pessoa física.
§ 1º O material publicitário não poderá ser efetivado mediante pintura na parede, devendo ser utilizada outras formas como placas, banners, faixas, cujo espaço e afixação deverá ser acompanhada pelo Departamento de Esportes do Município. Referido material não poderá atrapalhar a circulação de pessoas no interior do Ginásio.
§ 2º Sempre que possível o material publicitário deverá padronizado.
Art. 4ºPara efeito do que dispõe o artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial na forma da Lei nº 4.320/64, ou mesmo suplementar as dotações orçamentárias existentes.
Art. 5ºComo contrapartida aos termos desta lei, o Clube beneficiário deverá:
a)divulgar o nome do Município de Renascença nos uniformes e nos locais de jogos que disputar, como principal patrocinador ou patrocinador máster;
b)manter um plantel de atletas, comissão técnica e colaboradores para a participação no Campeonato Paranaense - Série Bronze e outras competições;
c) assumir quaisquer pagamentos relativos a incentivos e obrigações legais decorrentes dos atletas, comissão técnica e colaboradores da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE;
d)assumir a responsabilidade pela manutenção e conservação do Ginásio de Esportes Mário Nardi ou Restaurar ou restituir aos cofres do Município os valores despendidos com consertos em geral, por atos de vandalismo nos dias de jogos.
e) promover e investir em projetos sociais de futsal, com a organização de jogos ou campeonatos, tendo como público alvo as crianças de nosso Município.
Art. 6ºPara fazer face às despesas contidas nesta Lei, no correnteexercício de 2017,o Município poderá despender até o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Para os exercícios seguintes, o valor será corrigido com base na variação do INPC/IBGE.
Art. 7º O auxílio financeiro de que trata esta Lei poderá ser mantido nos exercícios seguintes, com autorização do Poder Legislativo, desde que a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE permaneça na Série Bronze do campeonato paranaense ou suba para as categorias superiores, bem como permaneça cumprindo com as obrigações de que trata o artigo 5º desta Lei.
Art. 8º Cessam os benefícios desta Lei no momento em que se verificar a desclassificação, a desistência ou quaisquer outras formas que impeçam a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA RENASCENCENSE de participar das competições de que tratam esta Lei, bem como em caso de descumprimentos das obrigações assumidas no artigo 5º desta Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, 56º ano de Emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:74BA3AD8