ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1316/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder cestas natalinas aos servidores públicos ativos do Município de Guaraniaçu/PR e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cestas natalinas aos servidores públicos ativos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, inclusive aos contratados que estiverem em pleno exercício no mês de dezembro do exercício em curso.

 

Art. 2.º O Benefício instituído por esta Lei não será incorporado aos vencimentos dos servidores em nenhuma hipótese.

 

Art. 3° Os Planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de dezembro de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito  


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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