ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.583/2022

Sumula: Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos Profissionais da Educação Básica da rede pública municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica da rede municipal - definidos nesta lei - e vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2022, o abono denominado Abono-FUNDEB.

§ 1º - O valor global destinado ao pagamento do Abono- FUNDEB será apurado com base no saldo existente e não comprometido em 31/12/2022, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros vírgula um por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2022.

§ 2º - Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono em cada um dos respectivos vínculos.

Art. 2º - Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei apenas os servidores que tiveram a remuneração custeada com recurso dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, lotados e com matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação no decorrer do exercício de 2022.

I – integrantes do Quadro Próprio do Magistério e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Professor, Diretor, Coordenador Pedagógico, Assessor pedagógico e Secretário);

II - professor de Educação Física;

 

III - psicóloga Educacional.

 

IV – profissionais da educação contratados pelo regime temporário, Processo Seletivo Simplificado (PSS) ou teste seletivo;

 

V – Merendeiras, auxiliares de serviços gerais, e demais servidores remunerados com recurso de que trata o caput do presente artigo.

 

Parágrafo único: Não fazem “jus” ao abono:

 

I – os estagiários da rede municipal de ensino;

II – os servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2022 por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo por acidente de trabalho e licença maternidade;

IV – os servidores que estiverem em licença para tratar de interesses particulares;

V – demais servidores não previstos expressamente neste artigo.

 

Art. 3º - O valor do abono a ser pago aos servidores de que trata o artigo 2º da presente Lei deve observar o saldo não comprometido da conta FUNDEB até o limite de 70,10% (setenta inteiros vírgula um por cento) e será calculado com base na média das remunerações de janeiro a dezembro do presente ano percebidas pelo servidor, dividido pelo número de dias letivos, multiplicado pelos dias letivos efetivamente trabalhados na rede municipal de ensino da educação básica.

 

§ 1º Para efeito de cálculo de que trata o caput, não serão consideradas para cálculo do abono verbas indenizatórias, rescisórias, décimo terceiro salário e ou de férias.

§ 2º - Poderá o Município fazer o pagamento do mencionado abono via folha complementar, até o último dia útil do segundo mês do exercício de 2023.

 

Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

Parágrafo Único: Ao servidor que teve a aposentadoria concedida durante o exercício de 2022 será pago o valor proporcional aos dias letivos efetivamente trabalhados, nos termos do artigo 3º.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros vírgula um por cento) dos recursos disponíveis na conta do FUNDEB, relativos ao exercício de 2022.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

Carlópolis/PR 28 de dezembro de 2022.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Lima
Código Identificador:74C039F3