ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1938/2017
Súmula: Altera a lei n.º 1925/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica acrescido a lei n.º 1925/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, o artigo 1º-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A Fica ratificada a manutenção do Município de Bituruna, como ente associado e integrante da AMP – Associação dos Municípios do Paraná, desde a criação da entidade até a presente data.”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da lei n.º 1925/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Bituruna nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.”
Art. 3º O art. 3º da lei n.º 1925/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais, a partir de janeiro de 2012, sendo atualizado por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários. “
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 08 de Agosto de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:74C7D50F