ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1581/2025

LEI nº 1581/2025

 

INSTITUI AUXILIO ALMOÇO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO DE SAPOPEMA/PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Sapopema aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Sapopema/PR a concessão de Auxílio Almoço aos Pacientes em Tratamento de Saúde Fora do Domicílio, visando custear, exclusivamente, as despesas de almoço durante as viagens para realização de consultas, exames ou tratamentos de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS.

 

§1º O Auxílio Almoço que trata o caput deste artigo é destinado ao pagamento das despesas alimentares decorrentes do deslocamento de pacientes e de seu acompanhante, quando houver necessidade justificada, para a realização de consultas, exames ou tratamentos de saúde não disponibilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde em Sapopema/PR.

 

§ 2º A necessidade de acompanhante nos deslocamentos de que trata o § 1º deve estar previamente justificada como condição para que o paciente se submeta ao tratamento.

 

§ 3º O Auxílio Almoço será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde através da rede pública ou conveniada/contratada (CISNOP).

 

§ 4º O auxilio será pago apenas para pacientes beneficiários do no Bolsa Família e pacientes beneficiários do BPC (Beneficio de Prestação Continuada).

 

§ 5º O auxílio será autorizado mediante aprovação pelo Departamento Competente em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 6º São vedadas concessões de Auxílio Alimentação:

a) a pacientes que permaneçam hospitalizados no município de referência;

b) em deslocamentos com interstício temporal menor que seis horas entre o horário de saída e o horário de retorno à Sapopema/PR, ressaltando que o beneficio será concedido exclusivamente para o paciente ou acompanhante que esteja no local de destino da consulta médica no horário de almoço, compreendido entre 11:00h e 14:00h.

c) em havendo o fornecimento gratuito de transporte, alimentação e hospedagem ao paciente e seu acompanhante, seja por entidades de apoio ou mesmo pelo município de origem do paciente;

d) durante o período que o paciente for mantido em internação hospitalar;

e) nos casos vedados por lei, regulamento ou demais normativas federais, estaduais ou municipais.

f) para as vagas de acesso, os casos serão avaliados individualmente e realizado o pagamento do auxilio tão logo seja empenhado a despesa;

 

Art. 2º O pagamento das despesas relativas ao Tratamento Fora do Domicílio só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município.

 

Art. 3º Para garantia do atendimento previsto nesta Lei, o paciente ou seu responsável deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde, nas datas já pré determinadas para agendamentos de consultas pela Secretaria de saúde, ressalvadas situações de urgência e as “sobras do sistema” (termo usado pela Secretaria Municipal de Saúde)- o agendamento deverá ser pessoal, para já ser assinado o formulário de solicitação de auxílio, sendo que os casos excepcionais serão analisados individualmente

 

Encaminhamento médico e guia de autorização

formulário de solicitação do auxílio, devidamente preenchido; e

 

Art. 4º Para efeito da garantia de transporte, alimentação e hospedagem para o acompanhante do paciente, destacamos que só terão direitos apenas acompanhantes de menores de 18 anos, pessoas maiores de 60 anos e pessoas com necessidades especiais, sendo que os casos omissos da necessidade de acompanhante devido aos procedimentos obrigatórios, serão analisados individualmente pelo departamento de saúde.

§ 1° Será autorizado apenas 01 (um) acompanhante maior de 18 (dezoito) anos, capacitado física e mentalmente, parente ou responsável legal pelo paciente.

 

§ 2° Casos omissos serão avaliados pelo setor competente.

 

§ 3° Para menores de 18 anos será considerado 01 (um) acompanhante (pai ou mãe), exceto em casos de lactentes menores de 01 (um) ano em que a mãe seja deficiente física ou mental, com incapacidade de expressão ou compreensão, situação em que será considerada a liberação de um segundo acompanhante, pai ou pessoa a ser indicada.

§ 4° Pacientes idosos terão direito a 01 (um) acompanhante, em conformidade com o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

 

Art. 5º O valor a ser pago ao paciente/acompanhante para cobrir as despesas de alimentação será de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por pessoa, sendo esse valor corrigido anualmente pelo índice IPCA, independente de nova Lei.

 

Art. 6º O Tratamento Fora do Domicílio somente será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência, com horários e datas pré-definidos antes da concessão do auxílio.

Parágrafo único: Entende-se por município referência o local onde o paciente efetivamente será submetido à consulta, exame ou tratamento médico.

 

Art. 7ºO município manterá controle e registro dos deslocamentos de usuários, mediante planilhas de controle, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 8º A efetivação do deslocamento para atendimento, se dará no dia da consulta/atendimento, mediante a lista de comparecimento “anexada” no veículo próprio da saúde, que será encaminhado pelo motorista do veículo, ao setor de agendamento da saúde, e este encaminhará ao setor financeiro do município para anexar aos pagamentos.

 

Art. 9° O pagamento do auxílio almoço será efetuado por adiantamento, mediante depósito em conta bancária em nome do paciente ou do seu representante legal, não sendo permitido deposito em conta de terceiros.

 

Art. 10º Caberá sempre à Secretaria Municipal de Saúde efetuar as devidas comunicações para as providências legais necessárias ao processamento da despesa.

 

Art. 11º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentária:

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009-2023 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2410 - 3.3.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS.

 

Art. 12º A presente Lei, observada as previsões contidas na legislação e atos normativos vigentes, poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto, nos casos que lhe couber.

 

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de janeiro de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:74C912D1