ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 37/2026 CMS
RESOLUÇÃO Nº 37/2026
Vitorino,05 de novembro de 2026.
Aprova, ad referendum do Conselho Municipal de Saúde de Vitorino, o Plano de Territorialização da Atenção Primária à Saúde do Município de Vitorino – PR, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITORINO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na legislação municipal que regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Saúde acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas de saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente a universalidade, a integralidade, a equidade, a regionalização, a hierarquização e a organização territorial dos serviços de saúde;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que estabelece a organização da Atenção Primária à Saúde com base na territorialização, adscrição da população, vínculo entre equipes e usuários e responsabilidade sanitária;
CONSIDERANDO que o Município de Vitorino possui população estimada de 10.724 habitantes, conforme referência populacional do IBGE de 1º de julho de 2026, sendo que o Censo Demográfico de 2022 registrou 9.706 habitantes;
CONSIDERANDO que, durante o exercício de 2026, o Município de Vitorino realizou novo processo de territorialização e mapeamento das áreas de abrangência da Atenção Primária à Saúde, visando atualizar a organização dos territórios, adequar a distribuição da população e ampliar a cobertura assistencial;
CONSIDERANDO que a reorganização territorial ampliou de 03 (três) para 05 (cinco) Equipes de Saúde da Família – ESF, distribuídas entre as Unidades de Saúde Araucária Park e Unidade Central;
CONSIDERANDO que atualmente o Município conta com a seguinte estrutura de Atenção Primária à Saúde:
I – Unidade de Saúde Araucária Park: 02 (duas) Equipes de Saúde da Família, sendo 01 (uma) delas com Equipe de Saúde Bucal;
II – Unidade de Saúde Central: 03 (três) Equipes de Saúde da Família, sendo 02 (duas) delas com Equipes de Saúde Bucal;
III – Totalizando 05 (cinco) Equipes de Saúde da Família e 03 (três) Equipes de Saúde Bucal no Município.
CONSIDERANDO que a territorialização constitui instrumento fundamental para o planejamento das ações e serviços de saúde, permitindo identificar as características demográficas, epidemiológicas, sociais e sanitárias da população, bem como as necessidades específicas de cada território;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e aprovar o Plano de Territorialização 2026, consolidando a reorganização territorial da Atenção Primária à Saúde e estabelecendo diretrizes para o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pelas equipes;
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação em caráter ad referendum, visando assegurar a continuidade administrativa, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde no Município;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Municipal de Saúde de Vitorino – PR, o Plano de Territorialização da Atenção Primária à Saúde do Município de Vitorino, referente ao exercício de 2026, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O Plano de Territorialização 2026 tem como finalidade organizar e delimitar os territórios de responsabilidade sanitária das equipes de Atenção Primária à Saúde, considerando as características populacionais, geográficas, sociais, epidemiológicas e assistenciais do Município.
Art. 3º Fica reconhecida, para fins de organização da Atenção Primária à Saúde, a atual estrutura municipal composta por:
I – 05 (cinco) Equipes de Saúde da Família – ESF;
II – 03 (três) Equipes de Saúde Bucal – ESB;
III – 02 (duas) Unidades de Saúde de referência para organização territorial, sendo Unidade Araucária Park e Unidade Central.
Parágrafo único. A distribuição das equipes, áreas de abrangência, microáreas, famílias e população adscrita deverá observar o mapeamento territorial realizado em 2026 e os respectivos registros e documentos técnicos que integram o Plano de Territorialização.
Art. 4º A organização territorial aprovada por esta Resolução deverá orientar:
I – A identificação e o cadastramento da população residente nos territórios de abrangência;
II – A definição da população adscrita e da responsabilidade sanitária de cada equipe;
III – O planejamento das ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde;
IV – A realização de visitas domiciliares e acompanhamento das famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social e sanitária;
V – A identificação dos principais problemas de saúde e fatores de risco existentes em cada território;
VI – A organização da demanda espontânea e programada das Unidades de Saúde;
VII – O fortalecimento do vínculo entre as equipes de saúde e a comunidade;
VIII – O planejamento das ações dos Agentes Comunitários de Saúde e das Equipes de Saúde Bucal;
IX – O acompanhamento dos indicadores de saúde e a avaliação dos resultados alcançados pela Atenção Primária.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenação da Atenção Primária à Saúde e das coordenações das Unidades de Saúde:
I – Implementar e acompanhar o Plano de Territorialização 2026;
II – Manter atualizados os cadastros individuais, domiciliares e territoriais nos sistemas oficiais de informação;
III – Monitorar a população adscrita e a distribuição das famílias entre as equipes;
IV – Promover avaliações periódicas da organização territorial, considerando as necessidades assistenciais e as mudanças demográficas;
V – Propor eventuais ajustes territoriais, quando tecnicamente necessários, visando à melhoria do acesso e da qualidade dos serviços prestados.
Art. 6º O Plano de Territorialização deverá ser utilizado como instrumento norteador do planejamento municipal da Atenção Primária à Saúde, podendo ser atualizado sempre que houver alterações populacionais, geográficas, estruturais ou assistenciais que justifiquem sua revisão.
Art. 7º A presente Resolução deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento, apreciação e homologação na primeira reunião ordinária ou extraordinária subsequente à sua publicação, para fins de ratificação da aprovação realizada ad referendum.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua aprovação, ficando revogadas as disposições em contrário.
HAROLDO LUIZ BERNARDI
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologa a presente Resolução
SIMONE LORENSET GUTSTEIN
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Simone Lorenset Gutstein
Código Identificador:74CBB49B