ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2904 /2020

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 2904 /2020

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 8.654,94 (Oito mil, Seiscentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

18 SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

18.006 FUNDO SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

10.301.1004-2.602.000 – Manutenção Atenção Basica - UBS 

Ficha 0948 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior

Fonte 00001

2.464,49

SUPLEMENTAÇÃO

2.464,49

10.302.0021-2.609.000 – Manutenção Média e Alta Complexidade- Hospital

Ficha 0949 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior

Fonte 00001

6.190,45

SUPLEMENTAÇÃO

6.190,45

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

8.654,94

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.654,94 ( oito mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) no Art. 1º, será utilizado o recurso de anulação Parcial da Funcional Programática 10.122.1002- 2.600.000 – Elemento de Despesas 31.90.40- Serviços de tecnologia da informação – Pessoa Jurídica – Fonte 00001 – Ficha 0832.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 – LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de março do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:74CDDC34