ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº 86 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.181.074,02 (três milhões, cento e oitenta e um mil, setenta e quatro reais e dois centavos)”

 

Helder Luiz Lazarotto, Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Municipal nº1.882/2025 decreta,

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.181.074,02 (três milhões, cento e oitenta e um mil, setenta e quatro reais e dois centavos), como segue:

S U P L E M E N T A Ç Ã O

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.046

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 30%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

2.1.02.1

FUNDEB 30% - Exercícios Anteriores

1.500.000,00

02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

12.361.0010.2.061

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

0.2.162

Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE – Exercício Anterior

421.074,02

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.245.0016.2.088

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

410.000,00

08.245.0016.2.193

GESTÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DO SUAS

 

33.50.43

Subvenções Sociais

 

0.1.803

Emendas Individuais Impositivas - Custeio/A.SOCIAL (Finalidade Definida) - Exercício Corrente

700.000,00

03

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0017.6.143

GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

33.50.43

Subvenções Sociais

 

0.1.803

Emendas Individuais Impositivas - Custeio/A.SOCIAL (Finalidade Definida) - Exercício Corrente

100.000,00

 

 

 

23

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

13.392.0022.2.159

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

50.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

3.181.074,02

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 1.921.074,02 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, setenta e quatro reais e dois centavos) e item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais).

Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de crédito adicional suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Colombo

Em, 19 de outubro de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:74CE1E00