ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº 86 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.181.074,02 (três milhões, cento e oitenta e um mil, setenta e quatro reais e dois centavos)”
Helder Luiz Lazarotto, Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Municipal nº1.882/2025 decreta,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.181.074,02 (três milhões, cento e oitenta e um mil, setenta e quatro reais e dois centavos), como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0010.2.046 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB 30% |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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2.1.02.1 |
FUNDEB 30% - Exercícios Anteriores |
1.500.000,00 |
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02 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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12.361.0010.2.061 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR |
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33.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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0.2.162 |
Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE – Exercício Anterior |
421.074,02 |
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17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.245.0016.2.088 |
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
410.000,00 |
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08.245.0016.2.193 |
GESTÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DO SUAS |
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33.50.43 |
Subvenções Sociais |
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0.1.803 |
Emendas Individuais Impositivas - Custeio/A.SOCIAL (Finalidade Definida) - Exercício Corrente |
700.000,00 |
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03 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.243.0017.6.143 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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33.50.43 |
Subvenções Sociais |
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0.1.803 |
Emendas Individuais Impositivas - Custeio/A.SOCIAL (Finalidade Definida) - Exercício Corrente |
100.000,00 |
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23 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E IGUALDADE RACIAL |
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01 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0022.2.159 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E AÇÕES CULTURAIS |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
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0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
50.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
3.181.074,02 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 1.921.074,02 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, setenta e quatro reais e dois centavos) e item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais).
Art. 3º. Ficam compatibilizados a partir desta abertura de crédito adicional suplementar, os demais instrumentos de planejamento orçamentário correspondentes.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo
Em, 19 de outubro de 2026.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:74CE1E00