ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.261/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4261/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4.109/2024 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 1.310.792,42 (um milhão, trezentos e dez mil e setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.0013.2.130

 

MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA - PESSOA IDOSA

 

 

 

 

 

 

981 - 4.4.50.42.00.00

000

AUXILIOS

3.700,00

08.001.08.241.0013.2.219

 

INCENTIVO DE GARANTIA DE DIREITOS A PESSOA IDOSA- CENTRO DE CONVIVENCIA - CEDI/PR

 

 

 

 

 

 

974 - 4.4.90.52.00.00

1249

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.501,62

08.001.08.241.0013.2.252

 

Incentivo Viaja Mais 60- Fase II-CEDIPI/PR

 

976 - 3.3.90.39.00.00

1275

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

50.253,34

08.001.08.241.0014.2.221

 

INCENTIVO A ILPI - INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS - CEDI/PR

 

 

 

 

 

 

973 - 4.4.50.42.00.00

1248

AUXILIOS

2.907,58

08.001.08.241.0014.2.251

 

Cuida Mais Paraná- Acolhimento-CEDIPI/PR

 

975 - 4.4.50.42.00.00

1274

AUXILIOS

50.253,34

08.001.08.243.0013.6.129

 

MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA - CRIANCA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

 

978 - 4.4.50.42.00.00

000

AUXILIOS

227.000,00

08.001.08.243.0013.6.191

 

INCENTIVO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV- CEDCA/PR

 

 

 

 

 

 

966 - 3.3.90.93.00.00

1233

INDENIZACOES E RESTITUICOES

2.628,06

08.001.08.243.0013.6.220

 

APOIO E FORTALECIMENTO A PRIMEIRA INFANCIA - CEDCA/PR

 

968 - 3.3.90.30.00.00

1247

MATERIAL DE CONSUMO

2.995,76

969 - 3.3.90.39.00.00

1247

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500,00

970 - 4.4.90.52.00.00

1247

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

13.954,72

08.001.08.243.0013.6.234

 

INCENTIVO HIGIENE INTIMA - CEDCA/PR

 

971 - 3.3.90.32.00.00

1253

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

2.632,29

08.001.08.243.0014.6.135

 

MANUTENCAO DO SERVICO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA - ALTA COMPLEXIDADE

 

 

 

 

 

 

982 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

600,00

08.001.08.243.0014.6.187

 

PROGRAMA LIBERDADE CIDADA -CEDCA/PR

 

963 - 3.3.90.93.00.00

953

INDENIZACOES E RESTITUICOES

1.926,91

08.001.08.243.0014.6.190

 

INCENTIVO ATENCAO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - CEDCA/PR

 

965 - 3.3.90.93.00.00

985

INDENIZACOES E RESTITUICOES

20.960,76

08.001.08.243.0031.6.192

 

INCENTIVO DE ACOES PARA CRIANCAS E ADOL. QUE SOFRERAM IMPACTOS COM A PANDEMIA COVID -19 CEDCA/PR

 

 

 

 

 

 

967 - 3.3.90.93.00.00

997

INDENIZACOES E RESTITUICOES

2.348,75

08.001.08.244.0013.2.195

 

ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS

 

987 - 3.3.50.43.00.00

1257

SUBVENCOES SOCIAIS

2.612,64

987 - 3.3.50.43.00.00

1264

SUBVENCOES SOCIAIS

3.344,56

986 - 3.3.90.30.00.00

1238

MATERIAL DE CONSUMO

39.637,59

08.001.08.244.0013.2.233

 

INCENTIVO DE PROTECAO SOC. BASICA E BENEFICIO EVENTUAL - CEAS/PR

 

 

 

 

 

 

 

 

989 - 3.3.90.32.00.00

1254

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

2.397,97

08.001.08.244.0014.2.134

 

MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE - PESSOA COM DEFICIENCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

983 - 4.4.50.42.00.00

000

AUXILIOS

600.000,00

08.001.08.244.0014.2.189

 

PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA

 

964 - 3.3.90.93.00.00

971

INDENIZACOES E RESTITUICOES

10.429,41

08.001.08.244.0014.2.250

 

Incentivo de Qualificação de Estrutura para o CREAS-CEAS/PR

 

962 - 4.4.90.52.00.00

1277

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

08.001.08.244.0014.2.253

 

Fortalecimento da Rede de Prot. E Enfrent. às Violências Contra as Mulheres- CEDM/PR

 

 

 

 

 

 

 

 

977 - 3.3.90.30.00.00

1276

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

979 - 3.3.90.33.00.00

1276

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

10.000,00

980 - 3.3.90.39.00.00

1276

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

50.000,00

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

08.002.08.243.0014.6.243

 

Incentivo Atendimento de Adolesc. em Cumprimento de Medidas Soc. De LA e PSC

 

 

 

 

 

 

 

 

972 - 3.3.90.30.00.00

1271

MATERIAL DE CONSUMO

24.785,50

988 - 3.3.90.39.00.00

1271

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

50.000,00

08.002.08.243.0015.6.142

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

984 - 3.3.90.39.00.00

880

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

23.554,70

08.003

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

08.003.08.241.0015.2.143

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 

990 - 3.3.90.39.00.00

900

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

64.866,92

Total Suplementação:

1.310.792,42

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 1.310.792,42 (um milhão, trezentos e dez mil e setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64..

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

831.300,00

2247

INC Primeira Infância C/C 36.530-0

1247

 

17.450,48

2248

Incentivo ILPI- Instituições de Longa Permanência para Idosos C/C 36.338-3

1248

 

2.907,58

2249

Incen Centro Convivência- C/C 36.329-4

1249

 

6.501,62

2253

Incentivo Higiene Intima- C/C 37.342-7

1253

 

2.632,29

2254

Incentivo Beneficio Eventual e Proteção Social Básica C/c 37.535-7

1254

 

2.397,97

2264

ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS- SIGTV GND3

1264

 

3.344,56

2271

Incentivo Liberdade Assistida e Prestação Serviços Comunidade

1271

 

74.785,50

2274

Cuida Mais Paraná - Acolhimento

1274

 

50.253,34

2275

Projeto Viaja Mais 60 – Fase II

1275

 

50.253,34

2276

Fortal. da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres

1276

 

70.000,00

2277

Incentivo Qualificação da Estrutura para CREAS

1277

 

30.000,00

3233

FIA INCENTIVO SCFV C/C 35.243-8 - Exercícios Anteriores

1233

 

2.628,06

3238

SIGTV 2022- C/C 35840-1

1238

 

39.637,59

3257

SIGTV GND3 C/C 37734-1

1257

 

2.612,64

33900

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR

900

 

64.866,92

33953

BB PMM FIA LIB CIDADA C/C 31196-0

953

 

1.926,91

33971

BB PMMM FIA ENFRETVIOL C/C 031710-1

971

 

10.429,41

33985

FIA ATENCAO CCA - CEDCA/PR- C/C 34103-7 - Exercícios Anteriores

985

 

20.960,76

33997

FIA IMPACTO COVID C/C 35.222-5 - Exercícios Anteriores

997

 

2.348,75

53880

IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880-EXERC.ANT.

880

 

23.554,70

Total Superávit Financeiro:

 

1.310.792,42

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:74CF9CD6