ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI N°. 797, DE 15 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal André Junior de Paula, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei 472/2021 de 15 de dezembro de 2021 que constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5a Região de Saúde do Paraná - CIS5ªRS, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos da 5a Região de Saúde.
Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada em Assembleia Geral, a nomenclatura do CIS5ªRS passará de Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, para Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
Prefeitura Municipal de Campina do Simão, 15 de março de 2023.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:74D9BF9A