ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.791, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

Concede revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida revisão anual salarial de 2,07% (dois, vírgula, zero sete por cento) aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, extensiva aos empregados públicos, inativos e pensionistas do Fundo Municipal de Previdência do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, correspondente a inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para cumprimento da norma contida no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a efetuar revisão geral anual na remuneração – vencimentos-base de seus servidores e de seus cargos, efetivos e comissionado, providos e não providos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 2,07% (índice INPC/IBGE), referente à inflação do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, percentual este a ser incorporado na folha de pagamento do mês de janeiro do corrente exercício.

Art. 3º O percentual concedido, a título de revisão salarial constitucional, constante do “caput” dos artigos 1º e 2º desta lei, será implantado na folha de pagamento dos servidores relativa ao mês de janeiro de 2018.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2018.

 

JULIANA BELINOSKI

Prefeita em Exercício do Município de Teixeira Soares/PR


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:74F017CB