ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 138 2018
LEI Nº 138/18
Data 05/04/18
SÚMULA. Dispõe sobre a Permissão de Uso de Bem Móvel Municipal, a título gratuito, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, LEONIR ANTUNS DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica cedido o uso, a título gratuito, de bem móvel público pertencente a seu patrimônio, à Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 01.074.438/0001-87, com sede na Avenida Cícero Barbosa Sobrinho S/N, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, conforme abaixo especificamos:
01 (um) Veículo Fiat/Mobi Like, ano de fabricação 2017, modelo 2018, combustível Álcool/gasolina, CAP/POT/CIL 5P/75 CV, cor predominante Branca, placa 7710, Chassi 9BD341ASXJY522527.
Art. 2º. Fica a Permissionária obrigada a cumprir as seguintes obrigações, sob pena, de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta Lei.
uso para as atividades da entidade;
b) zelar pela manutenção e conservação dos bens;
c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d)manter as despesas operacionais do veículo;
e) apresentar ao Município e a Câmara de Vereadores relatório semestral dos roteiros percorridos;
Art. 3º- Fica como obrigação do Município:
proceder a entrega do bem;
Art. 3º A Permissão de Uso de Bem Público terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Fica vedada a permissionária, sem prévia e expressa autorização formal de consentimento do Município, transferir ou ceder os bens ora cedidos e descritos no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º- A renovação desta permissão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a permissionária, manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.
Art. 6º. Ao término da vigência da permissão de Uso, a Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 01.074.438/0001-87, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 04 de maio de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:74F1CCCF