ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 06 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 40/2023 que “Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Quatro Barras e dá outras providências”.

 

Art. 1º Altera o caput do Inciso II do art. 255, da Lei Complementar nº 40/2023, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 255...

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II - HABITAÇÃO COLETIVA: destinada à moradia coletiva, incluindo-se edificações conjugadas ou assobradadas, e ainda subdivididas em:

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Art. 2º Insere o inciso V ao art. 255 da Lei Complementar nº 40/2023, para que passe a vigorar acrescido do dispositivo:

 

Art. 255...

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V – HABITAÇÕES MULTIFAMILIARES: construções isoladas, num mesmo lote, destinadas a servirem de moradia a uma família por construção.

 

Art. 3º Altera os seguintes artigos da Lei Complementar nº 40/2023, para que passe a vigorar acrescidos das seguintes alterações:

 

Art. 4º ...

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XI - Anexo XI - Áreas de Lazer e Recreação - Habitações Coletivas;

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Art. 126.As unidades residenciais de edificações coletivas, verticais ou horizontais, serão compostas por, no mínimo, 1 (um) compartimento de permanência prolongada, além da cozinha e de 1 (um) banheiro, com área privativa total igual ou maior que 48m² (quarenta e oito metros quadrados).

§ 1º Os compartimentos das unidades residenciais de edificações coletivas verticais ou horizontais atenderão as dimensões mínimas das Tabelas de Compartimentos, constantes no ANEXO XII deste Código.

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Art. 128.As Habitações Populares e de Interesse Social, assim consideradas como aquelas vinculadas ao atendimento de programas de financiamento público subsidiado ou que atendem aos critérios da Lei Municipal nº 11.94/2019, para famílias com baixa renda mensal de edificações coletivas, verticais ou horizontais, deverão:

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Art. 175....

§ 1º Nas edificações de uso público e/ou coletivo, bem como nas edificações de uso particular destinadas à habitação coletiva, habitações transitórias, condomínios edilícios horizontais e verticais, habitações institucionais e similares, deverão atender aos preceitos da acessibilidade universal na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público - acesso, estacionamento, áreas de embarque e desembarque, circulação, e áreas de usos coletivos dos moradores, conforme padrões da legislação e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes à acessibilidade, em especial de acordo com as especificações da NBR 9050 - ou norma técnica oficial que a substitua, garantindo a utilização dessas áreas por parte das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida através de rotas acessíveis.

§ 2º As edificações de uso público ou coletivo, bem como nas edificações de uso particular destinadas à habitação coletiva, habitações transitórias, condomínios edilícios horizontais e verticais e nas habitações institucionais, e similares, deverão seguir também a NBR 14.880, que trata das "Saídas de emergência em edifícios, escadas de segurança, controle de fumaça", ou norma técnica oficial que a substitua, sendo seu dimensionamento e adequada eficiência de responsabilidade do autor do projeto e/ou responsável técnico pela execução da obra.

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Art. 215.Novas edificações privadas, de qualquer categoria de uso, que apresentarem área de cobertura ou telhado igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) e edificações com uso habitacional coletiva a partir de 30 (trinta) unidades, são obrigadas a implementar sistema de reaproveitamento das águas pluviais para fins não potáveis.

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Art. 224.As edificações habitacionais coletivas deverão prever 1 (um) hidrômetro por unidade autônoma, para aferição do consumo individual, além da instalação de hidrômetro para aferição do consumo de água global do condomínio.

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Art. 257.As edificações conjugadas são edificações térreas ou assobradadas, agrupadas em 2 (duas) ou mais unidades de moradias contíguas que possuam uma parede ou laje comum e testada mínima, consideradas como Habitações Coletivas.

Art. 258.As edificações destinadas à HABITAÇÃO COLETIVAS deverão observar todas as exigências cabíveis especificadas neste Código e, em especial, ao disposto no ANEXO XI, no que couber, para as áreas comuns de lazer e recreação.

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Art. 260.Nos casos de edificações de uso particular destinados à habitação coletiva, com mais de 15 (quinze) unidades habitacionais, será assegurado que, do total de unidades habitacionais do empreendimento, no mínimo 3% (três por cento) seja(m) adaptável(is) ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, devendo ser observados, pelo menos, as especificações dos itens 4.2, 4.3, 4.4, 4.6 e 6.9 da NBR 9050 - ou norma técnica oficial que a substitua.

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§ 2º Caso o resultado obtido através da aplicação do percentual mencionado no caput deste artigo seja decimal, o valor será arredondado para cima, devendo ser assegurada pelo menos 1 (uma) unidade por habitação coletiva que contenha um total de mais de 15 (quinze) unidades habitacionais.

 

Art. 4º Altera o Anexo I – Glossário, Definições e Termos Técnicos, no item que identifica, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo I – Glossário, Definições e Termos Técnicos

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Habitação coletiva - é a edificação coletiva destinada a servir de moradia para mais de uma família, contendo duas ou mais unidades residenciais autônomas agrupadas verticalmente, além das partes de uso comum.

 

Art. 5º Altera a descrição do Anexo XI para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO XI – ÁREAS DE RECREAÇÃO E DE LAZER – HABITAÇÃO COLETIVA

 

Art. 6º Altera a Tabela 02 - Áreas mínimas por Compartimentos - Condomínio Edilício Vertical do Anexo XII - Compartimentos da Lei Complementar 40/2023, substituindo o termo habitação multifamiliar por habitação coletiva, na coluna que identifica:

 

Áreas Comuns da Edificação COLETIVA

DIÂMETRO DO CÍRCULO INSCRITO

(em metros)

ÁREA MÍNIMA

(em metros quadrados)

VENTILAÇÃO MÍNIMA

(relação entre área de abertura e área do piso do compartimento)

PÉ-DIREITO MÍNIMO

(altura em metros) (A)

OBSERVAÇÕES

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Consideram-se corredores principais os que dão acesso às diversas unidades dos edifícios de habitação coletiva.

 

Para corredores com até 10m (dez metros), a largura mínima é de 1,10m (um metro e dez centímetros). Para corredores com mais de 10m (dez metros) de comprimento até 50m (cinquenta metros), a largura mínima é de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Quando a área for superior a 10m² (dez metros quadrados), deverão ser ventilados na relação 1/24 da área do piso. Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.

 

Art. 7º Altera no Anexo VII - Tabela de Vagas de Estacionamento - PRIVATIVOS E COLETIVOs, da Lei Complementar 40/2023, as tipologias de uso especificadas, passando a vigorar estas com a seguinte redação:

 

TABELA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO - PRIVATIVOS E COLETIVOS

TIPOLOGIA DE USOS

TIPOLOGIA DE USOS

NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM

VAGAS DE AUTOMÓVEIS

VAGAS DE BICICLETAS

USO HABITACIONAL

Habitação COLETIVA

Condomínio Edilício Horizontal - Residências Em Série Paralelas ao alinhamento predial

1 (uma) vaga para cada unidade habitacional

Facultado

Condomínio Edilício Horizontal - Residências Em Série Transversais ao alinhamento predial

1 (uma) vaga para cada unidade habitacional

1 (uma) vaga para cada 2 (duas) unidade habitacional

Condomínio Edilício Horizontal de Médio a Grande Porte

1 (uma) vaga para cada unidade

E vagas para visitantes: 10% do total de vagas das unidades

20% da quantidade total do número de vagas para automóveis

Condomínio Edilício Vertical

1 (uma) vaga para cada unidade

E vagas para visitantes: 10% do total de vagas das unidades

20% da quantidade total do número de vagas para automóveis

Quitinetes, lofts, estúdios - com unidades habitacionais cuja área útil privativa tem entre 25m² e 30m²

1 (uma) vaga a cada 3 (três) unidades

20% da quantidade total do número de vagas para automóveis

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Habitação destinada às famílias com renda não superior a 3 (três) salários-mínimos, promoção pública ou conveniada com o Poder Público, com padrão de unidade habitacional de Unidade habitacional de até 50m²

NA

1 (uma) vaga a cada 3 (três) unidades

HABITAÇÃO POPULAR

Habitação destinada às famílias com renda não superior a 6 (seis) salários-mínimos, promoção pública ou conveniada com o Poder Público, com padrão de unidade habitacional de até 70m²

NA

1 (uma) vaga a cada 3 (três) unidades

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 06 de maio de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:74F44F63