ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a reorganização da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Candói, atualiza sua estrutura administrativa, cria função de confiança, altera remunerações e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Candói, atualiza as atribuições e cria o cargo de Assessor Jurídico do Presidente, com as respectivas atribuições, remuneração, número de vagas e demais requisitos legais, cria função de confiança e redefine a estrutura do setor jurídico do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º A Procuradoria Jurídica, órgão técnico-jurídico permanente da Câmara Municipal de Candói, vinculado diretamente à Presidência, tem por finalidade exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídico, análise de legalidade e defesa institucional do Poder Legislativo, prestando apoio técnico à Mesa Diretora, às Comissões, aos vereadores e aos demais setores administrativos.

 

Art. 3º A estrutura da Procuradoria Jurídica é composta pelos seguintes cargos:

I. Procurador Jurídico, cargo efetivo, de provimento mediante concurso público, que exercerá suas atribuições em consonância com os ditames legais estabelecidos pelas leis que regem o cargo efetivo;

II. Assessor Jurídico do Presidente, cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinado ao assessoramento direto e pessoal da Presidência, sem prerrogativas da advocacia pública e vedado o exercício de atividades técnicas típicas do cargo efetivo.

§ 1º Fica criada a função de confiança denominada Responsável Técnico perante Órgãos de Controle, de natureza técnico-administrativa e estratégica, a ser exercida por servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão com formação jurídica da Câmara Municipal.

 

§ 2º Compete ao Responsável Técnico perante Órgãos de Controle:

 

I. coordenar a elaboração e atualização dos relatórios de gestão, planos de ação e respostas a órgãos de controle externo e interno, inclusive no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Ministério Público do Estado do Paraná;

II. manter atualizado o banco de dados de recomendações, determinações e prazos emitidos pelos órgãos fiscalizadores, elaborando relatórios semestrais de cumprimento;

III. propor medidas corretivas e aperfeiçoamentos procedimentais com base nas recomendações do Tribunal de Contas, Ministério Público ou Controladoria Interna;

IV. supervisionar a publicação e o registro de informações obrigatórias no Portal da Transparência e no PNCP, articulando-se com os setores competentes;

V. representar tecnicamente a Câmara Municipal em reuniões, auditorias e diligências junto aos órgãos de controle, quando determinado pela Presidência;

VI. elaborar pareceres e notas técnicas de resposta a achados de auditoria, recomendações, determinações e notificações externas;

VII. exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Presidência, compatíveis com a natureza técnico-administrativa da função.

 

§ 3º A função prevista no § 1º deste artigo será remunerada por meio da Gratificação de Função – GFE1-B, nos termos da Lei nº 1.648/2021.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º Compete à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Candói:

 

I. Definir, respeitados os limites legais existentes, o trâmite interno perante o órgão jurídico da Câmara, no que tange a quais processos e procedimentos em que haverá crivo/parecer jurídico, respeitadas as determinações legais para a análise jurídica dos processos/procedimentos;

II. Promover a organização interna no que tange a digitalização, organização e guarda dos processos com pareceres jurídicos emitidos, inclusive com instituição de prazos e fluxos para manifestação do órgão;

III. zelar pela observância dos princípios constitucionais e legais da Administração Pública e pela correta aplicação da legislação municipal;

IV. propor medidas normativas e administrativas voltadas ao aperfeiçoamento das atividades legislativas e da gestão administrativa;

V. uniformizar a interpretação das normas jurídicas no âmbito do Poder Legislativo;

VI. sugerir providências legais e propor medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis;

VII. realizar estudos e análises sobre matérias de interesse institucional, no que tange a atualização das regras e leis aplicáveis à organização e funcionamento da Câmara Municipal;

VIII. elaborar os atos administrativos de competência do Poder Legislativo Municipal;

IX. apreciar os atos técnicos-legislativos elaborados pela Administração Municipal que afetem o funcionamento da Câmara Municipal;

X. desempenhar outras atribuições correlatas às suas finalidades.

 

Art. 5º. As atribuições do cargo de Procurador Jurídico concursado, vencimentos, número de vagas e requisitos de provimentos, além dos demais requisitos permanecem inalterados.

 

Art. 6º. Fica criado o cargo em comissão de Assessor Jurídico do Presidente, dentro da estrutura organizacional da Câmara Municipal, lotado dentro da Procuradoria Jurídica, com denominação, carga horária, remuneração e requisitos de provimento determinados conforme anexo I da presente lei:

 

§ 1º: Quanto as atribuições, compete ao Assessor Jurídico do Presidente:

 

I. auxiliar a Presidência na elaboração de despachos, portarias e atos administrativos internos;

II. realizar estudos e emitir informações técnicas não vinculantes;

III. acompanhar a tramitação de proposições legislativas, quando determinado, no que tange a orientação sobre a temática tratada;

IV. prestar apoio jurídico nas relações institucionais da Presidência;

V. exercer outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e vinculadas à confiança pessoal do Presidente.

§ 2º. É expressamente vedado ao Assessor Jurídico do Presidente emitir pareceres vinculantes, representar a Câmara em juízo ou fora dele ou praticar atos privativos da advocacia pública.

 

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FUNCIONAIS

 

Art. 7º. Ficam alteradas e consolidadas as Leis Complementares nº 011/2009, nº 012/2009 e nº 044/2019, bem como todas as demais normas que disponham sobre a estrutura organizacional e os cargos do Poder Legislativo Municipal, nos seguintes termos:

I. A Procuradoria Jurídica estará vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, dentro da estrutura administrativa, sendo que os integrantes da mesma (assessor e procurador) responderão diretamente e serão subordinados à presidência;

II. as atividades de responsabilidades perante os órgãos externos, Tribunal de Contas e outros serão exercidas pelo servidor designado para ocupar a função de confiança, observando-se que, em caso de vacância na nomeação, a autoridade máxima da Câmara avocará a representatividade automaticamente.

 

Art. 8º. Fica extinto o cargo anteriormente denominado Assessor Jurídico, instituído pela Lei Complementar nº 44/2019, que passa a ser substituído pelo cargo comissionado de Assessor Jurídico do Presidente da Câmara Municipal, vinculado à Procuradoria Jurídica e destinado exclusivamente ao assessoramento direto, pessoal e restrito ao Presidente do Poder Legislativo, sem prerrogativas da advocacia pública e vedado o exercício de atividades técnicas, operacionais ou típicas de cargos efetivos.

 

Art. 9º. Em razão da natureza essencialmente técnica, estratégica e de assessoramento direto do cargo de Procurador Jurídico, fica dispensado do controle formal de ponto o ocupante do cargo efetivo ora citado.

 

§ 1º A dispensa de controle de ponto prevista neste artigo aplica-se automaticamente por força desta Lei Complementar, independentemente de regulamentação por ato administrativo ou resolução da Mesa Diretora.

 

§ 2º Fica instituído o controle de ponto eletrônico para o cargo de Assessor Jurídico do Presidente, sendo que o citado controle servirá para quaisquer aferição e presença ou compensação prevista nesta lei.

 

§ 3º. Os ocupantes dos cargos – procurador jurídico e assessor jurídico do presidente - regidos por esta Lei Complementar poderão cumprir a jornada de trabalho, sem período estabelecido, conforme as necessidades dos serviços a serem realizados. O horário flexível implica em períodos obrigatórios de permanência no trabalho, conforme a carga horária de cada atribuição, e permite aos servidores a gestão do seu tempo com escolha das horas de entrada e saída, podendo ser prestado em todos ou alguns dias da semana até que se complete a jornada semanal de cada cargo.

 

Art. 10. Os ocupantes dos cargos regidos por esta Lei Complementar — Procurador Jurídico e Assessor Jurídico do Presidente — terão direito à redução de 4 (quatro) horas em sua carga horária semanal ou ao correspondente lançamento em banco de horas semestral, quando participarem de sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes da Câmara Municipal de Candói, em razão do exercício de suas atribuições funcionais durante o período de realização das referidas sessões.

 

§ 1º A redução ou compensação prevista no caput será formalmente registrada nos assentamentos funcionais do servidor ou comissionado, devendo a frequência ser atestada pelo setor competente da Câmara Municipal, dispensando-se o citado registro nos assentamentos no caso do Assessor Jurídico do Presidente, sendo que o registro do ponto eletrônico servirá para comprovar a participação e compensação de que trata a presente regra.

 

§ 2º A concessão do benefício previsto neste artigo independe de autorização específica e aplica-se automaticamente sempre que comprovada a participação nas sessões legislativas.

 

§ 3º Este dispositivo passa a integrar a disciplina legal da jornada dos cargos criados por esta Lei Complementar, substituindo o regramento anteriormente previsto em ato normativo interno que tratava da matéria.

 

§ 4º Em períodos de recesso as funções dos cargos jurídicos serão executadas em regime de prontidão e convocação, sendo que, em caso de convocação por qualquer meio pela presidência, os integrantes da procuradoria jurídica (procurador e Assessor) deverão atender a convocação independente do período, inclusive em períodos de férias ou recessos, se for o caso, compensando os dias de convocação de preferência em gozo contínuo ao período de férias, se for o caso.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Candói, previstas em seu orçamento anual, podendo ser suplementadas, se necessário, mediante autorização legislativa ou ato equivalente.

 

Art. 12. É parte integrante desta lei o Anexo I, que institui a respectiva remuneração, símbolo, quantidade de vagas, forma de provimento, requisitos para investidura, jornada de trabalho semanal e remuneração do cargo criado de Assessor Jurídico do Presidente, bem como o anexo II (Função Gratificada), instituindo a Denominação da função, símbolo, quantidade, forma de provimento, requisitos e valor de referência.

 

Art. 13. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis Complementares nº 011/2009, nº 012/2009 e nº 044/2019, e em quaisquer outras normas que tratem da estrutura administrativa e dos cargos jurídicos da Câmara Municipal, no que forem incompatíveis com o disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos e alcançando os atos de gestão necessários à sua plena implementação.

 

Gabinete do Prefeito, Município de Candói (PR) em 17 de dezembro de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGO EM COMISSÃO – PROCURADORIA JURÍDICA

 

Denominação do Cargo

Símbolo

Quantidade de vagas

Forma de Provimento

Requisitos de Investidura

Jornada de Trabalho Semanal

Vencimento Mensal

Assessor Jurídico do Presidente da Câmara Municipal

AJ-1

01

Cargo em Comissão

Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem Dos Advogados da OAB

20 horas

R$ 9.294,14

 

ANEXO II

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

 

Denominação da Função

Símbolo

Quantidade

Forma de Provimento

Requisitos

Valor da Função Gratificada

Responsável Técnico perante Órgãos de Controle

FC-RT

01

Designação exclusiva entre Procuradores Jurídicos efetivos ou Assessores nomeados

Curso Superior em Direito e OAB

Gratificação de Função – GFE1-B (Lei nº 1.648/2021)


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:74F6BF80