ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.536 DE 30 DE JUNHO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS À ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICENTE – AMB/ LAR LEVI.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita Beneficente – AMB/Lar Levi, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua Emilia Farias Erickesen, n° 147, Rocio I, Palmeira, Paraná, nostermos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho 2014.

Art. 2° Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 59.492,64 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), repassado em doze parcelas, a qual provém de repasse realizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinados ao Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, Piso de Alta Complexidade I- criança /adolescente.

Art. 3º OTermodeColaboraçãose materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.

Parágrafo único. A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do recurso recebido na forma da lei.

Art. 4º O Termo de Fomento tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Colaboração e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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