ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.809 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera e inclui valor na ação: Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa - FMDPI no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valor na ação: Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa - FMDPI no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.768 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.462.717,24 (Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil, Setecentos e Dezessete Reais e Vinte e Quatro Centavos) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA - R$ 1.462.717,24

09.005 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMDPI)

08.241.0006.2050 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

3307 EA 00000 - Recursos Ordinários (Livre)

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na seguinte fonte de recurso:

 

Fonte

Descrição

Valor

00000

Recursos Ordinários (Livre)

R$ 1.462.717,24

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA - R$ 2.000.000,00

09.005 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL (FMDPI)

08.241.0006.2050 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

3308 E 00926 - Centro de Convivência do Idoso - (Resolução SEMIPI nº 25/2025)

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na seguinte conta de receita:

 

Conta

Descrição

Valor

2.4.2.9.99.0.1.03

Transf. Rec. Const. Centro De Convivência Do Idoso - (RES. SEMIPI Nº 25/2025) F-926

R$ 2.000.000,00

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Município de Candói (PR), em 21 de outubro de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:74FC658D