ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 061/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 06/2026

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

TERMO APOSTILAMENTO N.º 01/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 06/2026

Processo Administrativo: 58/2026

Protocolo n.º 6012/2026

 

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 061/2026, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 06/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, POR INTERMÉDIO DO PREFEITO FELIPE CLAUDINO MACHADO E A EMPRESA MAMN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACÃO LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Bom Jesus, n.º 44, Centro, CEP 83.800-058, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.105.550/0001-37, neste ato representado por seu Prefeito FELIPE CLAUDINO MACHADO, matrícula funcional n.º 4346, doravante denominado CONTRATANTE, e MAMN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.115.589/0001-39, localizada Avenida Nossa Senhora Aparecida, n.º 490, Sobrado 81, Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande, Paraná, CEP 83.829-018, a seguir denominada CONTRATADA, representada por Micheli de Araújo Martha, portador da Cédula de Identidade R.G. n.º 9.609.111-7-SESP/PR, inscrito no CPF sob n.º 000.***.***-36, residente na Avenida Nossa Senhora Aparecida, n.º 490, Sobrado 81, Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande, Paraná, CEP 83.829-018, conforme atos constitutivos da empresa e procuração apresentada nos autos (caso necessária), tendo em vista o que consta no Protocolo acima citado e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º 1216, de 13 de abril de 2023, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 Constitui objeto do presente instrumento de apostilamento a suspensão contratual, bem como, a posterior prorrogação dos prazos de vigência e de execução, em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, durante o prazo de defeso eleitoral, bem como diante da decisão administrativa tomada no Protocolo n.º 6012/2026.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO E PRORROGAÇÕES

 

2.1. Suspendem-se os prazos de execução e de vigência contratuais, pelo período compreendido entre a data correspondente a 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, qual seja, 04 de julho de 2026 (em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997), e a data de 25 de outubro de 2026 (data prevista constitucionalmente para a realização de eleições de eventual segundo turno), durante o período de defeso eleitoral, conforme documentação apresentada no Protocolo n.º 6012/2026, ou seja, pelo período de 70 (setenta) dias.

 

2.2. Prorroga-se o prazo de execução contratual em 70 (setenta) dias, contados a partir de 24 de janeiro de 2027 (inclusive), até o dia 04 de abril de 2027 (inclusive), em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, durante o período de defeso eleitoral, conforme documentação apresentada no Protocolo n.º 6012/2026.

 

2.3. Prorroga-se o prazo de vigência contratual em 70 (setenta) dias, contados a partir de 23 de julho de 2027 (inclusive), até o dia 01 de outubro de 2027, em decorrência das restrições impostas pela Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, durante o período de defeso eleitoral, conforme documentação apresentada no Protocolo n.º 6012/2026.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA– DO FORO

 

3.1. Fica eleito o Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, para dirimir questões oriundas deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa ser mais favorável.

 

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo em via eletrônica.

 

Mandirituba, 26 de outubro de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Contratante

 

Mamn Terraplanagem e Pavimentação LTDA

MICHELI DE ARAUJO MARTHA

Contratada

 

Testemunha

 

Nome: Josue da Roza Coelho

CPF: 020.***.***-46

 

Testemunha

 

Mayara Cristofoli

CPF: 098.***.***-95 


Publicado por:
Michael Josiel da Cruz
Código Identificador:75038632