ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 06/2026

LEI Nº. 06/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) destinado a Manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

14.000

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres-SEMU

 

14.001

Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.241.0000.0.000

Assistência ao Idoso

 

08.241.0023.0.000

Atendimento ao Idoso

 

08.241.0023.2.045

Transferências a Entidades - Idoso

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 32002

CEDIPI/PR Deliberação 049/2025 (Incentivo Cuida Mais Paraná Idoso)

5.000,00

4.5.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33002

CEDIPI/PR Deliberação 049/2025 (Incentivo Cuida Mais Paraná Idoso)

40.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

45.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33002.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33002

CEDIPI/PR Deliberação 049/2025 (Incentivo Cuida Mais Paraná Idoso)

40.000,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

5.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

45.000,00

 

Artigo 3º -

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Transferências a Entidades - Idoso

OBJETIVOS -

Melhorar a qualidade dos serviços ofertados a pessoa idosa.

METAS 2026

Aquisição de bens permanentes para práticas de atividade física e estimulação cognitiva.

 

Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:750B0E65