ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3012 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 3012/2026 de 20/10/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 272.533,24 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.361.0190.2.016

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

116 - 3.3.90.30.00.00

1104

MATERIAL DE CONSUMO

272.533,24

 

 

Total Suplementação:

272.533,24

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotações de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.122.0041.2.015

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

 

94 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

23.965,92

95 - 3.1.90.16.00.00

1104

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

122.095,44

06.001.12.361.0190.2.016

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

113 - 3.1.90.16.00.00

1104

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

20.513,05

121 - 4.4.90.52.00.00

1104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.743,74

06.001.12.361.0210.2.019

 

TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

130 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

7.448,39

06.001.12.365.0210.2.023

 

TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCACAO INFANTIL

 

139 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

398,66

140 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

781,75

141 - 3.1.90.16.00.00

1104

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

416,06

142 - 3.1.90.94.00.00

1104

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

100,00

06.001.12.365.0220.2.020

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL

 

148 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

341,48

149 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

11.955,08

150 - 3.1.90.16.00.00

1104

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

8.234,49

151 - 3.1.90.94.00.00

1104

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

6.343,27

06.001.12.366.0190.2.024

 

MANUTENCAO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

 

164 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

966,87

165 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

13.580,07

166 - 3.1.90.16.00.00

1104

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

167 - 3.1.90.94.00.00

1104

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

172,02

06.001.12.366.0210.2.027

 

MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO DE JOVENS E

 

174 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16.802,14

175 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

1.145,52

176 - 3.1.90.16.00.00

1104

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

1.592,35

180 - 3.3.90.39.00.00

1104

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

10,00

Redução

06.001.12.367.0200.2.028

 

MANUTENCAO DE ENSINO DE EDUCACAO ESPECIAL - PME - META 4 -

 

183 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

856,31

184 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

740,23

185 - 3.1.90.16.00.00

1104

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

172,02

186 - 3.1.90.94.00.00

1104

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

615,66

06.001.12.367.0210.2.031

 

MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCACAO ESPECIAL

 

198 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

317,75

199 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

2.017,38

200 - 3.1.90.16.00.00

1104

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

14.207,59

 

 

Total Redução:

272.533,24

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 20 de Outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:750F92CD